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Portaria nº 277/2018 Vigente

Portaria regulamentação SGA

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 20918 — publicado em 18/12/2018


PORTARIA Nº 277/2018 – IMA - 30/11/2018
Regulamenta o Artigo 18 da Resolução CONSEMA n° 98/2017, referente à prorrogação da Licença Ambiental de Operação dos empreendimentos com Sistema de Gestão Ambiental (SGA).
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Estadual n° 17.354/2017, Lei Complementar nº 381/2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009.
R E S O L V E:
Art. 1º - Regulamentar o Artigo 18 da Resolução CONSEMA n° 98/2017: “Para os empreendimentos e atividades que tenham implantado o Sistema de Gestão Ambiental (SGA), o prazo de validade da LAO será prorrogado, via ofício, por 2 (dois) anos a partir do seu vencimento, uma única vez para cada licença expedida, respeitado o prazo máximo de validade previsto na legislação vigente.
Parágrafo Único. Para cumprimento do caput deste artigo a empresa deverá apresentar ao órgão ambiental licenciador, no prazo de 120 (cento e vinte) dias antes da expiração do prazo de validade da LAO, o Certificado válido para o seu SGA emitido por empresa certificadora acreditada por sistema nacional ou internacional.”
Art. 2° - Os empreendimentos que tenham implantado Sistema de Gestão Ambiental (SGA), deverão solicitar ao IMA, via ofício, a prorrogação do prazo de validade de sua LAO, com antecedência de 30 dias ao vencimento da mesma, encaminhando ao IMA cópia do certificado de auditoria válido.
Art. 3° - O IMA terá o prazo máximo de 30 dias após a data de protocolo do pedido para emitir resposta ao empreendedor, comunicando o interessado do deferimento ou indeferimento do pedido via ofício.
Art. 4º – A análise do pedido pelo IMA deve restringir-se unicamente à validade do certificado de auditoria do empreendimento, independente de vistoria e análise técnica.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor, a partir da data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de Novembro de 2018.
ANDRÉ ADRIANO DICK
Presidente do IMA