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Portaria nº 278/2018 Vigente

Portaria Instituição Enunciado 2

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 20918 — publicado em 18/12/2018



PORTARIA Nº 278/2018 – IMA - 14/12/2018
Aprova a instituição do Enunciado IMA 02, que visa “Estabelecer o conteúdo mínimo para a apresentação ao IMA do Plano de Encerramento de atividades e empreendimentos licenciáveis”.
Atualiza as Instruções Normativas IN 03, relativa ao Parcelamento do Solo; IN 04, relativa a Atividades Industriais; IN 06, relativa a Condomínios, Atividade de Hotelaria e Complexos Turísticos e de Lazer; IN 65, relativa a Atividades Diversas e IN 69, relativa a Criação de Animais Confinados.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Estadual n° 17.354/2017, Lei Complementar nº 381/2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar a instituição do Enunciado IMA 02, que visa “Estabelecer o conteúdo mínimo para a apresentação ao IMA do Plano de Encerramento de atividades e empreendimentos licenciáveis”.
Art. 2° - O enunciado possui caráter vinculante para uso nas atividades de competência da regularização ambiental do IMA.
Art. 3° - O enunciado encontra-se disponível no site do IMA http://www.ima.sc.gov.br
Art. 4º - Atualizar as Instruções Normativas IN 03, relativa ao Parcelamento do Solo; IN 04, relativa a Atividades Industriais; IN 06, relativa a Condomínios, Atividade de Hotelaria e Complexos Turísticos e de Lazer; IN 65, relativa a Atividades Diversas e IN 69, relativa a Criação de Animais Confinados, na sua íntegra.
Art. 5º - As Instruções Normativas 03, 04, 06, 65 e 69 encontram-se no site do IMA disponível em
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor, a partir da data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de Dezembro de 2018.
ANDRÉ ADRIANO DICK
Presidente do IMA