Portarias


Voltar à lista

Portaria nº 128/2011 Vigente

Processo FATMA 1954-2011 - Iregularidades CODAM Mafra

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 128 — publicado em 01/01/2011

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - 
FATMA 
ASSESSORIA DE AUDITORIA INTERNA - ASSAU   Rua Felipe Schmidt, n° 485 – Centro - 88010-970    Florianópolis – SC 
Fone: (48) 3216.1700 –3216.1780 
www.fatma.sc.gov.br


PORTARIA Nº 128/11

O Presidente da FATMA , no uso de suas atribuições
previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/ 1998 e art. 3
º, § 3 da LC 491/10.

RESOLVE
1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância
Investigativa ou Preparatória , tendo em vista o que consta
do Processo FATMA 01954//2011 , para apurar possíveis
irregularidades nos Processos de Licenciamento Ambi ental
nºs: DIV/16366/CMF-CVG - Usina Rio Preto - LAO
230/2010; DIV/16365/CMF-CVG – Usina Salto Grande –
LAO 229/2010; DIV/16364/CMF – CVG – Usina Bituva –
LAO 231/2010, bem como na emissão de Certidão de
Conformidade Ambiental.
2º - Designar o servidor Evandro Alves Machado, matrícula
nº 370.668-5, Agente Técnico de Gestão Ambiental IV ; para,
sob a presidência deste, compor em conformidade com o
estabelecido no art. 17, § 3º da LC nº 491/10, a Co missão, para
no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a conclusã o dos
trabalhos.
3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua pu blicação.
Florianópolis, 13 de maio de 2011.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA.