Portaria nº 289/2018 Vigente
Portaria Aprovação PM Parque Serra do Tabuleiro
- Categoria
- Biodiversidade e Unidade de Conservação
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20921 — publicado em 21/12/2018
PORTARIA Nº 289/2018, de 20/12/2018
Aprova o Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, André Adriano Dick, no uso de suas atribuições estatutárias,
CONSIDERANDO:
a) O Decreto Estadual n° 1.260, de 1º de novembro de 1975 que criou o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, e retificado pelo Decreto nº 17.720, de 25 de agosto de e1982;
b) A Lei Estadual 14.661, de 26 de março de 2009, que redefiniu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro;
c) A Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, no seu artigo 27, Capítulo IV, dispõe que todas as Unidades de Conservação devem dispor de Plano de Manejo;
c) O Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, em especial o art. 12, o qual dispõe que o Plano de Manejo da unidade de conservação, elaborado pelo órgão gestor será aprovado em portaria do órgão executor;
d) Que o Plano de Manejo foi analisado e aprovado pela equipe técnica da Diretoria de Biodiversidade e Florestas do IMA; e
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, independentemente de transcrição, elaborado pela empresa de consultoria STCP Engenharia de Projetos Ltda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2018
André Adriano Dick
Presidente
Aprova o Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, André Adriano Dick, no uso de suas atribuições estatutárias,
CONSIDERANDO:
a) O Decreto Estadual n° 1.260, de 1º de novembro de 1975 que criou o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, e retificado pelo Decreto nº 17.720, de 25 de agosto de e1982;
b) A Lei Estadual 14.661, de 26 de março de 2009, que redefiniu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro;
c) A Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, no seu artigo 27, Capítulo IV, dispõe que todas as Unidades de Conservação devem dispor de Plano de Manejo;
c) O Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, em especial o art. 12, o qual dispõe que o Plano de Manejo da unidade de conservação, elaborado pelo órgão gestor será aprovado em portaria do órgão executor;
d) Que o Plano de Manejo foi analisado e aprovado pela equipe técnica da Diretoria de Biodiversidade e Florestas do IMA; e
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, independentemente de transcrição, elaborado pela empresa de consultoria STCP Engenharia de Projetos Ltda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2018
André Adriano Dick
Presidente