Portaria nº 290/2018 Vigente
Portaria IN 79 Regularização Fundiária
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20921 — publicado em 21/12/2018
Portaria Nº 290/2018 IMA de 19.12.2018
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente IMA, André Adriano Dick, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa IN 79 -
Estabelece procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e a desapropriação de imóveis localizados no interior dos limites de Unidades de Conservação Estaduais
Art. 2° - Esta Instrução normativa encontra-se publicada na página eletrônica do IMA: http://www.fatma.sc.gov.br/conteudo/instrucoes-normativas
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
André Adriano Dick
Presidente