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Portaria nº 292/2018 Vigente

Portaria Prorrogação de prazo do TD. (1)

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20924 — publicado em 28/12/2018

PORTARIA Nº 292 – IMA – 27 de dezembro de 2018.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, no uso de suas atribuições estatutárias.
RESOLVE:
Art. 1º – PRORROGAR por 60 dias o prazo de vigência dos Termos de Delegação de Gestão Florestal celebrados com os municípios.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 27 de dezembro de 2018.
André Adriano Dick
Presidente