Portaria nº 296/2018 Vigente
Criciúma - Processo Administrativo Disciplinar
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20924 — publicado em 28/12/2018
Portaria Nº 296/2018 - IMA/SC - 20.12.2018
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA/SC, no uso de suas atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar no que tange as informações contidas nos autos do processo 0009456-46.2015.8.24.0020 em trâmite na 1ª Vara Criminal de Criciúma, para apurar possível envolvimento em irregularidades quanto à agilização e liberação de licenças ambientais dos servidores J.A.C, matrícula nº 950.418-4, ocupante do cargo de Engenheiro, à época do fato, cedido pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, à disposição na CODAM de Criciúma, R.M.C, matrícula 953.161-0, cargo de Engenheiro lotado na CODAM de Criciúma e T.N.M, matrícula 235.595-7, Técnica em Controle Ambiental, lotada na CODAM de Criciúma, incorrendo em infração disciplinar a teor do disposto na Lei nº 6745/1985, no Art. 135, § único e Art. 137, inciso I, itens 1 e 3, c/c Arts. 9 e 11 da Lei nº 8429/1992.
Art. 2º Designar os servidores efetivos e estáveis, Maristela Aparecida Silva, matrícula nº 365.782-5, Advogada Autárquica lotada em Florianópolis, Marcelo dos Santos, matrícula nº 954912-9, Engenheiro lotado em Florianópolis e Sincler Luiz Marchi, matrícula nº 235638-4, Técnico em Controle Ambiental lotado na CODAM de Tubarão, para, comporem comissão em conformidade com o estabelecido no Art. 27 da LC nº 491/2010, para no prazo de 60 (sessenta) dias (Art. 38 da LC nº 491/2010), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2018.
André Adriano Dick
Presidente