Portaria nº 001/2019 Vigente
01 2019 Minuta Portaria Auditoria LAC
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20934 — publicado em 15/01/2019
PORTARIA Nº 01/2019 , de 09/11/2019
O Presidente do IMA, no uso das competências previstas na Lei 17.354/2017 e considerando a Lei n. 16.283/2013 acerca da Licença Ambiental por Compromisso (LAC);
RESOLVE
Art 1º – Estabelecer o Plano de Auditoria Ambiental da LAC para a atividade de avicultura, considerando as seguintes etapas:
I – Idenfiticação da lista de empreendimentos licenciados por meio da LAC nos sistema SinFAT, segmentados por Coordenadoria Regional;
II – Realização de Auditoria Ambiental de Conformidade Licenciatória composta por vistoria 'in loco" e análise documental com base no item "6.2" e noo aenxo 4 (RCA) da Instrução Normativa do IMA – IN n. 28;
II – Emissão do Relatório de Auditoria Ambiental considerando:
a) manifestação técnica sem ressalvas, quando houver conformidade licenciatória entre o que foi concebido pelo Administrado e o previsto no RCA;
b) manisfestação técnica com ressalvas, quando hover pequenos ajustes a serem realizados, sendo para tanto, firmado um Plano de Ação com o Administrado para adequações, desde que não ensejam infrações administrativas ao meio ambiente e/ou crimes ambientais.
c) Manifestação técnica adversa, quando não houver conformidade licenciatória entre o que foi concebido pelo Administrado e o previsto no item "6.2" e no RCA da IN 28, gerando a aplicação de Auto de Infração Ambiental e Termo de Embargo, caso necessário, e, cancelamento da licença.
Parágrafo único. O Plano de Ação mencionado na alínea "b" deverá ser auditado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data estabelecida para cumprimento das obrigações.
Art 2º – A Coordenação Geral da Auditoria Ambiental da LAC será da Diretoria de Regularização Ambiental do IMA, através da sua Gerência de Fiscalização Ambiental, que atuará como organizadora das informações pós auditoria e em apoio as Gerências Regionais quando necessário;
Art. 3º – As auditorias ocorrerão pelas Gerências Regionais do IMA com abrangência da localização do empreendimento licenciado pela LAC, a partir de relação encaminhada pela Gerência de Fiscalização.
Art. 4º – A relação de empreendimentos a serem auditados será estabelecida por amostragem, de forma aleatória, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Art. 5º – As auditorias deverão ser realizadas dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias após recebimento da relação de empreendimentos.
Art. 6º – Realizadas as auditorias previstas no art. 5º, deverá a Gerência Regional encaminhar cópia do Relatório de Auditoria à Gerência de Fiscalização, no prazo 10 (dez) dias.
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de janeiro de 2019.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA