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Portaria nº 134/2011 Vigente

Antenas coletivas

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 134 — publicado em 01/01/2011

 FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - 
FATMA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Felipe Schmidt, n° 485 – Centro - 88010-970  Florianópolis – SC 
Fone: (48) 3216.1700 – 3216.1773 
www.fatma.sc.gov.br



                  Portaria Nº 134 /11 – FATMA, de 15/06/2011 .
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de
suas atribuições regimentais e estatutárias,
CONSIDERANDO o número excessivo de requerimentos pa ra o
licenciamento ambiental de “Antenas de Telecomunica ções com
Estrutura em Torre ou Similar”;

CONSIDERANDO a utilização do mapa interativo e visu alizador,

RESOLVE:
Art. 1º - RECOMENDAR que nas análises dos processos
protocolizados para licenciamento ambiental de ante nas de
telecomunicações, sejam dispensadas as vistorias na s áreas objeto do
requerimento.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput as situações que envolverem a
supressão de vegetação.
§ 2º O técnico designado para a análise do processo pod erá, entendendo
necessária noutras situações, efetuar a referida vi storia.
Art. 2º - As informações prestadas no processo ficam sob a
responsabilidade civil e criminal do Responsável Té cnico pela
elaboração do projeto de licenciamento ambiental.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica ção.

Murilo Xavier Flores
Presidente