Portaria nº 134/2011 Vigente
Antenas coletivas
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 134 — publicado em 01/01/2011
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE -
FATMA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Felipe Schmidt, n° 485 – Centro - 88010-970 Florianópolis – SC
Fone: (48) 3216.1700 – 3216.1773
www.fatma.sc.gov.br
Portaria Nº 134 /11 FATMA, de 15/06/2011 .
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de
suas atribuições regimentais e estatutárias,
CONSIDERANDO o número excessivo de requerimentos pa ra o
licenciamento ambiental de Antenas de Telecomunica ções com
Estrutura em Torre ou Similar;
CONSIDERANDO a utilização do mapa interativo e visu alizador,
RESOLVE:
Art. 1º - RECOMENDAR que nas análises dos processos
protocolizados para licenciamento ambiental de ante nas de
telecomunicações, sejam dispensadas as vistorias na s áreas objeto do
requerimento.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput as situações que envolverem a
supressão de vegetação.
§ 2º O técnico designado para a análise do processo pod erá, entendendo
necessária noutras situações, efetuar a referida vi storia.
Art. 2º - As informações prestadas no processo ficam sob a
responsabilidade civil e criminal do Responsável Té cnico pela
elaboração do projeto de licenciamento ambiental.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica ção.
Murilo Xavier Flores
Presidente
FATMA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Felipe Schmidt, n° 485 – Centro - 88010-970 Florianópolis – SC
Fone: (48) 3216.1700 – 3216.1773
www.fatma.sc.gov.br
Portaria Nº 134 /11 FATMA, de 15/06/2011 .
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de
suas atribuições regimentais e estatutárias,
CONSIDERANDO o número excessivo de requerimentos pa ra o
licenciamento ambiental de Antenas de Telecomunica ções com
Estrutura em Torre ou Similar;
CONSIDERANDO a utilização do mapa interativo e visu alizador,
RESOLVE:
Art. 1º - RECOMENDAR que nas análises dos processos
protocolizados para licenciamento ambiental de ante nas de
telecomunicações, sejam dispensadas as vistorias na s áreas objeto do
requerimento.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput as situações que envolverem a
supressão de vegetação.
§ 2º O técnico designado para a análise do processo pod erá, entendendo
necessária noutras situações, efetuar a referida vi storia.
Art. 2º - As informações prestadas no processo ficam sob a
responsabilidade civil e criminal do Responsável Té cnico pela
elaboração do projeto de licenciamento ambiental.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica ção.
Murilo Xavier Flores
Presidente