Portaria nº 057/2019 Vigente
FATMA 7668 Portaria delegação específica
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20964 — publicado em 26/02/2019
PORTARIA N° 057/2019 IMA 25/02/2019
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, no uso de suas atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Regular os procedimentos para elaboração dos Termos de delegação de atribuições de competência específica celebrado com os municípios, instrumento legal previsto na Lei Complementar nº 140/11.
Art. 1º - O município que solicitar ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA, a delegação de competência específica para análise de processos de licenciamento ambiental de atividade/obra/empreendimento/supressão de vegetação, deverá apresentar preliminarmente as seguintes informações:
1. Dados Cadastrais (nº do Processo, Razão Social, CNPJ, Matrícula do Imóvel, Área de Supressão);
2. Atividade/Empreendimento conforme Resolução CONSEMA nº 098/17;
3. Mapa com os limites do município, identificando a área de intervenção;
4. Coordenada geográfica;
5. Potencial Poluidor/Degradador: Ar, Água, Solo;
Art. 2º O município deverá remeter ao IMA cópia digitalizada da licença concedida, com o respectivo parecer técnico.
Art. 3º O município destinatário da delegação deverá dispor de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de fevereiro de 2.019.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, no uso de suas atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Regular os procedimentos para elaboração dos Termos de delegação de atribuições de competência específica celebrado com os municípios, instrumento legal previsto na Lei Complementar nº 140/11.
Art. 1º - O município que solicitar ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA, a delegação de competência específica para análise de processos de licenciamento ambiental de atividade/obra/empreendimento/supressão de vegetação, deverá apresentar preliminarmente as seguintes informações:
1. Dados Cadastrais (nº do Processo, Razão Social, CNPJ, Matrícula do Imóvel, Área de Supressão);
2. Atividade/Empreendimento conforme Resolução CONSEMA nº 098/17;
3. Mapa com os limites do município, identificando a área de intervenção;
4. Coordenada geográfica;
5. Potencial Poluidor/Degradador: Ar, Água, Solo;
Art. 2º O município deverá remeter ao IMA cópia digitalizada da licença concedida, com o respectivo parecer técnico.
Art. 3º O município destinatário da delegação deverá dispor de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de fevereiro de 2.019.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente