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Portaria nº 062/2019 Vigente

Prorrogação Termo de Delegação de Gestão Florestal 90 dias

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20969 — publicado em 07/03/2019





PORTARIA Nº062/19 – IMA – 28 de fevereiro de 2019.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1º – PRORROGAR por 180 (cento e oitenta) dias os efeitos da Portaria IMA 292/2018, que prorrogou o prazo de vigência dos Termos de Delegação de Gestão Florestal celebrados com os municípios.
Art.2º – Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 28 de fevereiro de 2019.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente