Portaria nº 062/2019 Vigente
Prorrogação Termo de Delegação de Gestão Florestal 90 dias
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20969 — publicado em 07/03/2019
PORTARIA Nº062/19 IMA 28 de fevereiro de 2019.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR por 180 (cento e oitenta) dias os efeitos da Portaria IMA 292/2018, que prorrogou o prazo de vigência dos Termos de Delegação de Gestão Florestal celebrados com os municípios.
Art.2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 28 de fevereiro de 2019.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente