Portaria nº 122/2019 Vigente
minuta de Portaria Prioridades tabuleiro
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21013 — publicado em 13/05/2019
Portaria Nº 122/2019 IMA de 08.05.2019
Define as razões técnicas de áreas prioritárias para regularização fundiária do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
Considerando que o item 8.1 da IN n° 79 define que as Unidades de Conservação Estaduais devem estabelecer critérios técnicos de prioridade para regularização fundiária,
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, Valdez Rodrigues Venâncio, no uso de suas atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1º - A prioridade para as desapropriações e indenizações no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro se dará na seguinte ordem:
1- Áreas de interesse para uso público e concessões;
2- Imóveis cujo acesso se dá por áreas já pertencentes ao Estado, no sentido de ter-se o domínio sobre os acessos;
3- Mapa de priorização de áreas para desapropriação, disponibilizado no GeoSEUC, http://geoseuc.fatma.sc.gov.br/#/
§ 1 No mapa de priorização do item 3, as áreas seguirão a ordem de prioridade definida na sua respectiva legenda:
1 - Extremamente Alta;
2 - Muito Alta;
3- Alta;
4 moderada; e
5 Relevante
§ 2 As áreas prioritárias do item 3 foram classificadas considerando os critérios de Insubstituibilidade, vulnerabilidade, zoneamento do parque, erosão, mananciais de abastecimento público e custo de oportunidade da terra, segundo estudo técnico disponibilizado em http://www.ima.sc.gov.br/index.php/ecosistemas/unidades-de-conservacao/parque-estadual-da-serra-do-tabuleiro,
Art. 2º - Após a aplicação dos critérios técnicos desta portaria serão aplicados os demais critérios estabelecidos na IN nº 79.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA
Define as razões técnicas de áreas prioritárias para regularização fundiária do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
Considerando que o item 8.1 da IN n° 79 define que as Unidades de Conservação Estaduais devem estabelecer critérios técnicos de prioridade para regularização fundiária,
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, Valdez Rodrigues Venâncio, no uso de suas atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1º - A prioridade para as desapropriações e indenizações no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro se dará na seguinte ordem:
1- Áreas de interesse para uso público e concessões;
2- Imóveis cujo acesso se dá por áreas já pertencentes ao Estado, no sentido de ter-se o domínio sobre os acessos;
3- Mapa de priorização de áreas para desapropriação, disponibilizado no GeoSEUC, http://geoseuc.fatma.sc.gov.br/#/
§ 1 No mapa de priorização do item 3, as áreas seguirão a ordem de prioridade definida na sua respectiva legenda:
1 - Extremamente Alta;
2 - Muito Alta;
3- Alta;
4 moderada; e
5 Relevante
§ 2 As áreas prioritárias do item 3 foram classificadas considerando os critérios de Insubstituibilidade, vulnerabilidade, zoneamento do parque, erosão, mananciais de abastecimento público e custo de oportunidade da terra, segundo estudo técnico disponibilizado em http://www.ima.sc.gov.br/index.php/ecosistemas/unidades-de-conservacao/parque-estadual-da-serra-do-tabuleiro,
Art. 2º - Após a aplicação dos critérios técnicos desta portaria serão aplicados os demais critérios estabelecidos na IN nº 79.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA