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Portaria nº 122/2019 Vigente

minuta de Portaria Prioridades tabuleiro

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 21013 — publicado em 13/05/2019

Portaria Nº 122/2019 – IMA de 08.05.2019
Define as razões técnicas de áreas prioritárias para regularização fundiária do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
Considerando que o item 8.1 da IN n° 79 define que as Unidades de Conservação Estaduais devem estabelecer critérios técnicos de prioridade para regularização fundiária,
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, Valdez Rodrigues Venâncio, no uso de suas atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1º - A prioridade para as desapropriações e indenizações no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro se dará na seguinte ordem:
1- Áreas de interesse para uso público e concessões;
2- Imóveis cujo acesso se dá por áreas já pertencentes ao Estado, no sentido de ter-se o domínio sobre os acessos;
3- Mapa de priorização de áreas para desapropriação, disponibilizado no GeoSEUC, http://geoseuc.fatma.sc.gov.br/#/
§ 1 No mapa de priorização do item 3, as áreas seguirão a ordem de prioridade definida na sua respectiva legenda:
1 - Extremamente Alta;
2 - Muito Alta;
3- Alta;
4 – moderada; e
5 – Relevante
§ 2 As áreas prioritárias do item 3 foram classificadas considerando os critérios de Insubstituibilidade, vulnerabilidade, zoneamento do parque, erosão, mananciais de abastecimento público e custo de oportunidade da terra, segundo estudo técnico disponibilizado em http://www.ima.sc.gov.br/index.php/ecosistemas/unidades-de-conservacao/parque-estadual-da-serra-do-tabuleiro,
Art. 2º - Após a aplicação dos critérios técnicos desta portaria serão aplicados os demais critérios estabelecidos na IN nº 79.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA