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Portaria nº 125/2019 Vigente

Disciplina acesso remoto do Sistema de Licenciamento Ambiental-IMA

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21015 — publicado em 15/05/2019

Portaria n.º 125/2019-IMA 26/04/2019
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições legais;
Disciplina o acesso remoto ao Sistema de Licenciamento Ambiental do IMA; Considerando a realidade tecnológica atual e a modificação das rotinas e relações de trabalho decorrentes da informatização do órgão; Considerando a disponibilização de funcionalidades de tecnologia da informação que facilitam a realização de trabalho à distância; Considerando a existência da Portaria da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catartina – GAB/PGE 88/2018, que autoriza e disciplina o acesso remoto daquele órgão; Considerando que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através da Resolução TJ n° 22 de 15 de agosto de 2018, regulamentou o teletrabalho para servidores ativos e comissionados no âmbito do Poder Judiciário do estado de Santa Catarina.
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizado aos servidores do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina o acesso remoto ao Sistema de Licenciamento Ambiental do IMA, ao Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico e demais ferramentas inerentes ao desempenho de suas atribuições funcionais.
I - Para os fins desta Portaria, entende-se por acesso remoto é aquele efetuado de forma subsidiária, por meio de equipamentos e tecnologias que permitam a sua plena realização fora das dependências das unidades do IMA;
II - Compete exclusivamente ao servidor providenciar, por meios próprios, os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada para acesso aos sistemas e para a realização do trabalho fora das dependências das unidades do IMA;
III - Ao aderir ao acesso remoto o servidor expressamente declara que dispõe de equipamentos ergonômicos e adequados para a realização das atividades necessárias ao desempenho de suas atribuições.
Art. 2º – A autorização para acesso remoto não exime o servidor a:
I - manter disponíveis telefones para contato imediato, permanentemente ativos e atualizados;
II – acompanhar diariamente todas as comunicações eletrônicas expedidas pela Instituição, seus membros e servidores;
III – atender às requisições presenciais convocadas pelo órgão;
IV – apresentar relatório de produtividade e cumprimento de metas, conforme acordado com seus superiores;
V – guardar sigilo das informações que requerem, contidas nos processos e demais documentos, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º – A realização do acesso remoto é facultativa ao servidor, mediante autorização expressa do Diretor de Administração e do Presidente do IMA, e restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo direito ou dever do servidor.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor em 26 de abril de 2019.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente IMA