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Portaria nº 138/2019 Revogada

IMA 15225 PORTARIA instituição procedimento renovação autodeclaratória

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21026 — publicado em 30/05/2019
Revogada por
Portaria 023/2025 em 30/01/2025



PORTARIA Nº 138/2019 – IMA - 29/05/2019
Regulamenta o Artigo 40, § 4º da Lei n° 16.283/2013, referente à renovação auto declaratória eletrônica de Licença Ambiental de Operação (LAO) e Autorização Ambiental (AuA).
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Estadual n° 17.354/2017, Lei Complementar nº 381/2007 e art. 14 da Lei Estadual n° 14.675/2009.
R E S O L V E:
Art. 1º - As renovações de Licença Ambiental de Operação (LAO) e Autorização Ambiental (AuA) poderão se dar por procedimento autodeclaratório realizado pelo empreendedor, na forma eletrônica, por meio do Sistema de Informações Ambientais do IMA (SINFAT), desde que: 
I – não envolva ampliação do empreendimento ou qualquer alteração da atividade objeto do licenciamento;
II – no prazo de validade da licença a ser renovada, não tenha ocorrido qualquer irregularidade ambiental no empreendimento ou na atividade;
III – o empreendimento ou a atividade tenha cumprido todas as condicionantes da licença ambiental a ser renovada; e
IV – seja apresentada declaração de conformidade ambiental atendendo as condições estabelecidas em Instrução Normativa afeta à atividade licenciada.
Parágrafo único. Excetuam-se do item I melhorias e manutenção do empreendimento que não acarretem novos ou incremento de impactos ambientais, devendo serem apenas comunicados formalmente ao IMA.
Art. 2° – Fica dispensada a realização de vistoria nos casos de renovações autodeclaratórias, sujeitando os empreendimentos a auditorias.
Art. 3º – Os pedidos de renovação pelo procedimento auto declaratório que se aplicarem poderão se dar no prazo de validade da LAO ou AuA, dispensando-se a necessidade de pedido com antecedência de 120 dias da data do vencimento.
Art. 4º – O empreendedor deverá efetuar o pagamento de taxa, cujo boleto será emitido automaticamente após o cadastro de todas as informações e a apresentação dos documentos solicitados, ensejando na emissão automática de uma renovação da licença por meio do SinFATWeb.
Art. 5º – As atividades passíveis de renovação via procedimento auto declaratório serão definidas por meio das Instruções Normativas.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor, a partir da data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de Maio de 2019.
VALDEZ RODRIGUES VENÂNCIO
Presidente do IMA




Revogada pela portaria 023/2025em: 30/01/2025
Revogada pela portaria 023/2025em: 30/01/2025