Portaria nº 156/2019 Vigente
Portaria instituição IN 75 e atualização IN 02, 28 e 50
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21054 — publicado em 11/07/2019
Portaria IMA nº156/2019 – 10/ 07 /2019
Aprova a instituição da Instrução Normativa IN 75, relativa à Unidade de compostagem de resíduos sólidos urbanos segregados na fonte e a atualização das Instruções Normativas IN 02, relativa à Disposição final de rejeitos em aterros, IN 28, relativa à Avicultura e IN 50, relativa ao Serviço de coleta e transporte rodoviário de efluentes.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente – IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Estadual n° 17.354/2017, Lei Complementar nº 381/2007 e art. 14 da Lei Estadual n° 14.675/2009.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar a instituição da Instrução Normativa IN 75, relativa à Unidade de compostagem de resíduos sólidos urbanos segregados na fonte, a qual objetiva definir os procedimentos e a documentação necessária à instrução dos processos de licenciamento ambiental da atividade que menciona.
Art. 2° - Aprovar a atualização das Instruções Normativas Normativas IN 02, relativa à Disposição final de rejeitos em aterros, na íntegra, IN 28, relativa à Avicultura, com vistas à padronização das unidades de medida no RCE para a Licença Ambiental por Compromisso e IN 50, relativa ao Serviço de coleta e transporte rodoviário de efluentes, atualizando a documentação.
Art. 3° - As Instruções Normativas 02, 28, 50 e 75 encontram-se no site do IMA disponível em <http://www.ima.sc.gov.br/conteudo/instrucoes-normativas>
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor, a partir da data de sua publicação.
Florianópolis, de Julho de 2019.
VALDEZ RODRIGUES VENÂNCIO
Presidente do IMA