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Portaria nº 162/2019 Vigente

Processo de Sindicância - Fatma 5958 2019 - Entrega e alteração de documentos oficiais sem autorização

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21061 — publicado em 22/07/2019

Portaria Nº 162/2019 - IMA/SC 03.06.2019
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 3 do Decreto nº 1.158, de 2008, inciso I, alínea d e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE:
Art 1º - Determinar a instauração de sindicância acusatória ou punitiva, conforme processo IMA 5958/2019, em face da Servidora T. M. B., Técnica em Atividades Administrativas, matrícula 390410-5-02, lotada na Regional de Meio Ambiente de Mafra, para apurar as responsabilidades administrativas pela liberação de saída de processos administrativos de autuação ambiental (AIA 3365-D; AIA 3369-D; AIA 3366-D; AIA 3457-D; AIA 3359-D; AIA 3453-D; AIA 3336-D; AIA 3323-D; AIA 3456-D) da Regional de Mafra sem autorização e, retirada e modificação de um documento denominado de “Recibo de Devolução de Processo”, anteriormente juntado em cada um dos autos, incorrendo em infrações a teor do art. 137, III, item “6” e “8” da Lei 6745/85.
Art. 2º - Designar os servidores não impedidos, efetivos, estáveis e de nível superior, Evandro Alves Machado, mat. 370.688-5-01, Técnico De Controle Ambiental e Nivaldo Pedreira Niehues Júnior, mat. 264.549-1-01, Supervisor de Controle Interno, para compor comissão de sindicância, sob a presidência do primeiro, em conformidade com o estabelecido no art. 16 e art. 17, § 4º da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da LC nº 491/10), prorrogáveis por mais trinta, apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de junho de 2019.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA/SC