Portaria nº 168/2019 Vigente
Portaria plano de manejo RPPNE Rio da Prata Bugio
- Categoria
- Biodiversidade e Unidade de Conservação
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21072 — publicado em 06/08/2019
Portaria Nº 168/2019 IMA, de 02.08.2019.
Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual - RPPNE Rio da Prata Bugio, localizada no município de Anitápolis, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA IMA no uso das suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC, na Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, Subseção II, Da Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual RPPNE, e no Decreto Estadual nº 3.755, de 22 de dezembro de 2010;
CONSIDERANDO que a Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual - RPPNE Rio da Prata Bugio, criada por meio da Portaria FATMA nº 237/2011, de 08 de setembro de 2011, atendeu ao art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e art. 16 do Decreto Estadual nº 3.755, de 22 de dezembro de 2010, no que concerne a elaboração de seu Plano de Manejo;
CONSIDERANDO que o art. 16 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, prevê que o Plano de Manejo aprovado deve estar disponível para consulta na sede da unidade de conservação e no centro de documentação do órgão executor,
CONSIDERANDO as diretrizes do Roteiro Metodológico para Elaboração de Plano de Manejos para Reservas Particulares do Patrimônio Natural publicado pelo ICMBio em 2015,
CONSIDERANDO os pronunciamentos técnicos contidos no processo SGPe IMA27700/2019;
Resolve:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual Rio da Prata Bugio, localizada nos municípios de Anitápolis, no Estado de Santa Catarina.
§1º - A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPNE, conforme Decreto Estadual nº 3.755, de 22 de dezembro de 2010;
Art. 2º - A RPPNE Rio da Prata Bugio será administrada pelo proprietário do imóvel, ou pelo representante legal que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto Federal nº 5.746, de 06 de abril de 2006, na Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009 e no Decreto Estadual nº 3.755, de 22 de dezembro de 2010;
Art. 3º - As condutas e atividades lesivas à área da RPPNE Rio da Prata Bugio sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 4º - O Plano de Manejo da RPPNE Rio da Prata Bugio estará disponível na sede da Unidade de Conservação e no web site do Instituto do Meio Ambiente - FATMA.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente
Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual - RPPNE Rio da Prata Bugio, localizada no município de Anitápolis, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA IMA no uso das suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC, na Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, Subseção II, Da Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual RPPNE, e no Decreto Estadual nº 3.755, de 22 de dezembro de 2010;
CONSIDERANDO que a Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual - RPPNE Rio da Prata Bugio, criada por meio da Portaria FATMA nº 237/2011, de 08 de setembro de 2011, atendeu ao art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e art. 16 do Decreto Estadual nº 3.755, de 22 de dezembro de 2010, no que concerne a elaboração de seu Plano de Manejo;
CONSIDERANDO que o art. 16 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, prevê que o Plano de Manejo aprovado deve estar disponível para consulta na sede da unidade de conservação e no centro de documentação do órgão executor,
CONSIDERANDO as diretrizes do Roteiro Metodológico para Elaboração de Plano de Manejos para Reservas Particulares do Patrimônio Natural publicado pelo ICMBio em 2015,
CONSIDERANDO os pronunciamentos técnicos contidos no processo SGPe IMA27700/2019;
Resolve:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual Rio da Prata Bugio, localizada nos municípios de Anitápolis, no Estado de Santa Catarina.
§1º - A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPNE, conforme Decreto Estadual nº 3.755, de 22 de dezembro de 2010;
Art. 2º - A RPPNE Rio da Prata Bugio será administrada pelo proprietário do imóvel, ou pelo representante legal que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto Federal nº 5.746, de 06 de abril de 2006, na Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009 e no Decreto Estadual nº 3.755, de 22 de dezembro de 2010;
Art. 3º - As condutas e atividades lesivas à área da RPPNE Rio da Prata Bugio sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 4º - O Plano de Manejo da RPPNE Rio da Prata Bugio estará disponível na sede da Unidade de Conservação e no web site do Instituto do Meio Ambiente - FATMA.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente