Portarias


Voltar à lista

Portaria nº 208/2019 Vigente

enunciado 03 e atualização IN 48

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 21111 — publicado em 30/09/2019

Portaria 208/2019 – IMA – 27/09/2019
Aprova a instituição do Enunciado IMA 03, que visa “Padronizar as atividades relacionadas a caracterização física de cursos d’águas naturais (perenes, intermitentes ou efêmeros), em áreas a serem licenciadas pelo IMA, a serem entregues no âmbito dos estudos ambientais”.
Atualiza a Instrução Normativa IN 48, relativa a Instalações aéreas de tancagem autônoma e postos de abastecimento com sistema de armazenamento subterrâneo para consumo próprio de combustíveis líquidos e gasosos.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Estadual n° 17.354/2017, Lei Complementar nº 381/2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009.
R E S O L V E:
Art. 1º – Aprovar a instituição do Enunciado IMA 03, que visa “Padronizar as atividades relacionadas a caracterização física de cursos d’águas naturais (perenes, intermitentes ou efêmeros), em áreas a serem licenciadas pelo IMA, a serem entregues no âmbito dos estudos ambientais”.
Art. 2° - O enunciado possui caráter vinculante para uso nas atividades de competência da regularização ambiental do IMA.
Art. 3° - O enunciado encontra-se disponível no site do IMA
Art. 4º – Atualizar a Instrução Normativa IN 48, relativa a Instalações aéreas de tancagem autônoma e postos de abastecimento com sistema de armazenamento subterrâneo para consumo próprio de combustíveis líquidos e gasosos, na sua íntegra.
Art. 5º – A Instrução Normativa 48 encontra-se no site do IMA disponível em
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de Setembro de 2019.
VALDEZ RODRIGUES VENÂNCIO
Presidente do IMA