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Portaria nº 152/2011 Vigente

Competencia Gerentes CODAMs

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 152 — publicado em 01/01/2011

Portaria Nº 152 20/11 – FATMA de 30.06.2011.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de
suas atribuições e com fundamento no Art. 12, parág rafos 1º e 2º, da
Lei nº 9.831 de 17/02/95.

RESOLVE:
Art 1º - Delegar competência, no âmbito da Fundaçã o, aos
Gerentes das Coordenadorias de Desenvolvimento
Ambiental – CODAM, para assinar, como contratante, com
os Conselhos Regionais de Profissões, Anotação de
Responsabilidade Técnica-ART, de Cargo e Função, de
Servidores subordinados à CODAM respectiva, que
precisem emitir ART para caracterizar sua
responsabilidade técnica específica.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de s ua publicação.
Murilo Xavier Flores
Presidente