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Portaria nº 215/2019 Vigente

Minuta Portaria Auditoria Conformidades Ambientais

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 21123 — publicado em 16/10/2019

Portaria nº 215/2019 – IMA - de 03/10/2019
O Presidente do IMA, no uso das competências previstas na Lei 17.354/2017 e considerando o Decreto Estadual n. 3094, de 15 de março de 2010;
RESOLVE
Art 1º – Estabelecer o Plano de Auditoria Ambiental da Conformidade Ambiental para atividades abaixo do porte licenciável previstas na Resolução CONSEMA n. 98/2017, considerando as seguintes etapas:
I – Idenfiticação da lista de empreendimentos e/ou atividades cadastradas no IMA, detentoras da Conformidade Ambiental, segmentados por Coordenadoria Regional;
II – Realização de Auditoria Ambiental de Conformidade Ambiental composta por vistoria "in loco" e análise documental com base na Instrução Normativa do IMA – IN n. 34 "Atividades sujeitas ao Cadastro Ambiental";
II – Emissão do Relatório de Auditoria Ambiental considerando:
a) manifestação técnica sem ressalvas, quando houver regularidade, no âmbito do Cadastro Ambiental e sua Certidão de Conformidade Ambiental, no que foi concebido pelo Administrado e o previsto na IN n. 34;
b) manisfestação técnica com ressalvas, quando hover pequenos ajustes a serem realizados, sendo para tanto, firmado um Plano de Ação com o Administrado para adequações, desde que não ensejam infrações administrativas ao meio ambiente e/ou crimes ambientais.
c) Manifestação técnica adversa, quando não houver regularidade, no âmbito do Cadastro Ambiental e sua Certidão de Conformidade Ambiental, no que foi concebido pelo Administrado e o previsto na IN n. 34, gerando a aplicação de Auto de Infração Ambiental e Termo de Embargo, caso necessário, e, cancelamento da Certidão de Conformidade Ambiental.
Parágrafo único. O Plano de Ação mencionado na alínea "b" deverá ser auditado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data estabelecida para cumprimento das obrigações.
Art 2º – A Coordenação Geral da Auditoria Ambiental do Cadastro Ambiental e sua Certidão de Conformidade Ambiental será da Diretoria de Regularização Ambiental do IMA, através da sua Gerência de Fiscalização Ambiental, que atuará como organizadora das informações pós auditoria e em apoio as Gerências Regionais quando necessário;
Art. 3º – As auditorias ocorrerão pelas Coordenadorias Regionais do IMA com abrangência da localização do empreendimento e/ou atividade cadastrada, a partir de relação encaminhada pela Gerência de Fiscalização.
Art. 4º – A relação de empreendimentos a serem auditados será estabelecida por amostragem, de forma aleatória, por meio de sorteio, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Art. 5º – As auditorias deverão ser realizadas dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias após recebimento da relação de empreendimentos.
Art. 6º – Realizadas as auditorias previstas no art. 5º, deverá a Coordenadoria Regional encaminhar cópia do Relatório de Auditoria à Gerência de Fiscalização, no prazo 10 (dez) dias, inserindo-os no SinFAT.
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de outubro de 2019.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA