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Portaria nº 223/2019 Vigente

Sindicância Acusatória - IMA 5958 2019 - ARQUIVAR

Categoria
Fiscalização Ambiental
Diário Oficial (DOE)
nº 21128 — publicado em 23/10/2019

PORTARIA Nº 223/2019– IMA/SC 16.10.2019
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 3 do Decreto nº 1.158 de 2008, inciso I, alínea d e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Arquivar a Sindicância Acusatória ou Punitiva IMA 5958/2019 , instaurada através da Portaria nº 162/2019, publicada no DOESC Nº 21.061 na data de 22/07/2019, apurar as responsabilidades administrativas por liberação de processos administrativos de autuação ambiental, retirada e modificação de um documento denominado de “Recibo de Devolução de Processo”. Após análise dos fatos, não ficou configurado infração disciplinar em face da servidora T. M. B., Técnica em Atividades Administrativas, matrícula 390410-5-02, lotada na Regional de Meio Ambiente de Mafra.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Florianópolis, 16 de outubro de 2019.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA/SC