Portaria nº 153/2011 Vigente
Procedimentos TFASC
- Categoria
- Fiscalização Ambiental
- Diário Oficial (DOE)
- nº 153 — publicado em 01/01/2011
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE -
FATMA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Felipe Schmidt, n° 485 – Centro - 88010-970 Florianópolis – SC
Fone: (48) 3216.1700 – 3216.1773 www.fatma.sc.gov.br
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Portaria Nº 153/11, de 06/07/2011.
Estabelece os procedimentos operacionais para aplic ação da Taxa de
Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina - TFASC
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições
regimentais e estatutárias, e considerando o dispos to na Lei n.º 14.601, de 29 de
dezembro de 2008, e na Lei n.º 14.675, de 13 de abr il de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º - ESTABELECER os procedimentos operacionais a serem a dotados pela
FATMA para aplicação da Taxa de Fiscalização Ambien tal do Estado de Santa
Catarina – TFASC.
Art. 2º - As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as ativi dades mencionadas no
art. 1.º e descritas no Anexo VIII da Lei Federal n .º 6.938/81 são obrigadas a se
inscrever no cadastro de que trata a Lei Estadual n .º 14.601/08.
§ 1º As pessoas a que faz menção o
caput do art. 2º que ainda não tenham feito
seus cadastros serão notificadas a fazê-lo.
§ 2º Conforme o disposto no art. 5º da Lei n.º 14.601/0 8, as pessoas físicas e
jurídicas que não tenham providenciado o cadastro n o prazo estabelecido, qual seja,
o último dia útil do trimestre seguinte ao da publi cação da Lei, ocorrida em 29 de
dezembro de 2008, estão sujeitas às multas disposta s no Anexo Único da referida
Lei.
§ 3º As pessoas físicas e jurídicas que não efetuarem o pagamento da multa no
prazo estabelecido, quando da fiscalização, estarão sujeitas à inscrição de seus
nomes em Dívida Ativa.
§ 4º Para a fiscalização será utilizado o mesmo formulá rio do Auto de Infração
Ambiental com posterior registro no sistema GAIA, o qual emitirá o correspondente
boleto bancário para pagamento.
Art. 3º - As pessoas a que faz menção o
caput do art. 2º, para realizar seu
cadastro, deverão acessar site
www.ibama.gov.br , no campo serviços on-line , e
preencher o Cadastro Técnico Federal. FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE -
FATMA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Felipe Schmidt, n° 485 – Centro - 88010-970 Florianópolis – SC
Fone: (48) 3216.1700 – 3216.1773 www.fatma.sc.gov.br
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Art. 4º - A emissão dos boletos, para as pessoas já cadast radas, ocorrerá por meio
do acesso ao
site www.ibama.gov.br , no campo serviços on-line .
I – O operador deverá informar o CNPJ da empresa pa ra pesquisa, e o sistema
disponibilizará os boletos para emissão em cada tri mestre, da FATMA e do IBAMA;
II – No caso de maiores informações, enviar e-mail para
taxa_tfasc@fatma.sc.gov.br ;
III – Caso haja necessidade, o empreendedor deverá solicitar a restituição dos
tributos junto ao
site www.sef.sc.gov.br , no link Restituição de Tributos, ou pelo
endereço
http://sistemas3.sef.sc.gov.br/RestituirTributo/def ault.aspx , gerar pedido,
e apresentar a documentação na Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 5º - Para pessoas físicas ou jurídicas que tenham efe tuado o pagamento
integral ao IBAMA, o procedimento será o seguinte:
I – O empreendedor deverá recolher o valor correspo ndente à TFASC para a FATMA,
emitindo o boleto estadual através do site
www.ibama.gov.br, no campo serviços on-
line;
II - Conforme orientações do IBAMA, para requerer c ompensação ou restituição dos
valores pagos, correspondentes ao percentual da Uni ão (40%), o empreendedor
deverá encaminhar ao IBAMA um requerimento no qual devem constar os dados da
empresa, dados bancários e cópia da GRU e DARE pago s;
Art. 6º - Para maiores informações, o empreendedor poderá entrar e m contato nos
seguintes endereços:
a) IBAMA – Fone – (48) 3212-3340 – Setor de Arrecad ação, localizado na Rua Mauro
Ramos, nº 1113, Centro, Florianópolis – SC, CEP.: 8 8020-301;
b) FATMA – Fone – (48) 3216-1768 – Gerência de Admi nistração, Finanças e
Contabilidade, localizada na Rua Felipe Schmidt, nº 485, 3º Andar, Centro,
Florianópolis – SC, CEP.: 88010-970.
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica ção.
Murilo Xavier Flores
Presidente
FATMA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Felipe Schmidt, n° 485 – Centro - 88010-970 Florianópolis – SC
Fone: (48) 3216.1700 – 3216.1773 www.fatma.sc.gov.br
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Portaria Nº 153/11, de 06/07/2011.
Estabelece os procedimentos operacionais para aplic ação da Taxa de
Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina - TFASC
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições
regimentais e estatutárias, e considerando o dispos to na Lei n.º 14.601, de 29 de
dezembro de 2008, e na Lei n.º 14.675, de 13 de abr il de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º - ESTABELECER os procedimentos operacionais a serem a dotados pela
FATMA para aplicação da Taxa de Fiscalização Ambien tal do Estado de Santa
Catarina – TFASC.
Art. 2º - As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as ativi dades mencionadas no
art. 1.º e descritas no Anexo VIII da Lei Federal n .º 6.938/81 são obrigadas a se
inscrever no cadastro de que trata a Lei Estadual n .º 14.601/08.
§ 1º As pessoas a que faz menção o
caput do art. 2º que ainda não tenham feito
seus cadastros serão notificadas a fazê-lo.
§ 2º Conforme o disposto no art. 5º da Lei n.º 14.601/0 8, as pessoas físicas e
jurídicas que não tenham providenciado o cadastro n o prazo estabelecido, qual seja,
o último dia útil do trimestre seguinte ao da publi cação da Lei, ocorrida em 29 de
dezembro de 2008, estão sujeitas às multas disposta s no Anexo Único da referida
Lei.
§ 3º As pessoas físicas e jurídicas que não efetuarem o pagamento da multa no
prazo estabelecido, quando da fiscalização, estarão sujeitas à inscrição de seus
nomes em Dívida Ativa.
§ 4º Para a fiscalização será utilizado o mesmo formulá rio do Auto de Infração
Ambiental com posterior registro no sistema GAIA, o qual emitirá o correspondente
boleto bancário para pagamento.
Art. 3º - As pessoas a que faz menção o
caput do art. 2º, para realizar seu
cadastro, deverão acessar site
www.ibama.gov.br , no campo serviços on-line , e
preencher o Cadastro Técnico Federal. FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE -
FATMA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Felipe Schmidt, n° 485 – Centro - 88010-970 Florianópolis – SC
Fone: (48) 3216.1700 – 3216.1773 www.fatma.sc.gov.br
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Art. 4º - A emissão dos boletos, para as pessoas já cadast radas, ocorrerá por meio
do acesso ao
site www.ibama.gov.br , no campo serviços on-line .
I – O operador deverá informar o CNPJ da empresa pa ra pesquisa, e o sistema
disponibilizará os boletos para emissão em cada tri mestre, da FATMA e do IBAMA;
II – No caso de maiores informações, enviar e-mail para
taxa_tfasc@fatma.sc.gov.br ;
III – Caso haja necessidade, o empreendedor deverá solicitar a restituição dos
tributos junto ao
site www.sef.sc.gov.br , no link Restituição de Tributos, ou pelo
endereço
http://sistemas3.sef.sc.gov.br/RestituirTributo/def ault.aspx , gerar pedido,
e apresentar a documentação na Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 5º - Para pessoas físicas ou jurídicas que tenham efe tuado o pagamento
integral ao IBAMA, o procedimento será o seguinte:
I – O empreendedor deverá recolher o valor correspo ndente à TFASC para a FATMA,
emitindo o boleto estadual através do site
www.ibama.gov.br, no campo serviços on-
line;
II - Conforme orientações do IBAMA, para requerer c ompensação ou restituição dos
valores pagos, correspondentes ao percentual da Uni ão (40%), o empreendedor
deverá encaminhar ao IBAMA um requerimento no qual devem constar os dados da
empresa, dados bancários e cópia da GRU e DARE pago s;
Art. 6º - Para maiores informações, o empreendedor poderá entrar e m contato nos
seguintes endereços:
a) IBAMA – Fone – (48) 3212-3340 – Setor de Arrecad ação, localizado na Rua Mauro
Ramos, nº 1113, Centro, Florianópolis – SC, CEP.: 8 8020-301;
b) FATMA – Fone – (48) 3216-1768 – Gerência de Admi nistração, Finanças e
Contabilidade, localizada na Rua Felipe Schmidt, nº 485, 3º Andar, Centro,
Florianópolis – SC, CEP.: 88010-970.
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica ção.
Murilo Xavier Flores
Presidente