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Portaria nº 153/2011 Vigente

Procedimentos TFASC

Categoria
Fiscalização Ambiental
Diário Oficial (DOE)
nº 153 — publicado em 01/01/2011

 FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - 
FATMA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Felipe Schmidt, n° 485 – Centro - 88010-970  Florianópolis – SC 
Fone: (48) 3216.1700 – 3216.1773  www.fatma.sc.gov.br


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Portaria Nº 153/11, de 06/07/2011. 
 
 
Estabelece os procedimentos operacionais para aplic ação da Taxa de 
Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina  - TFASC 
   
O  Presidente  da  Fundação  do  Meio  Ambiente  -  FATMA,  no  uso  de  suas  atribuições 
regimentais  e  estatutárias,  e  considerando  o  dispos to  na  Lei  n.º  14.601,  de  29  de 
dezembro de 2008, e na Lei n.º 14.675, de 13 de abr il de 2009, 
  
RESOLVE:    
Art.  1º  -  ESTABELECER  os  procedimentos  operacionais  a  serem  a dotados  pela 
FATMA  para  aplicação  da  Taxa  de  Fiscalização  Ambien tal  do  Estado  de  Santa 
Catarina – TFASC.     
Art.  2º  -  As  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  exerçam  as  ativi dades  mencionadas  no 
art.  1.º  e  descritas  no  Anexo  VIII  da  Lei  Federal  n .º  6.938/81  são  obrigadas  a  se 
inscrever no cadastro de que trata a Lei Estadual n .º 14.601/08. 
 
§  1º   As  pessoas  a  que  faz  menção  o 
caput   do  art.  2º  que  ainda  não  tenham  feito 
seus cadastros serão notificadas a fazê-lo.    
§  2º   Conforme  o  disposto  no  art.  5º  da  Lei  n.º  14.601/0 8,  as  pessoas  físicas  e 
jurídicas que não tenham providenciado o cadastro n o prazo estabelecido, qual seja, 
o  último  dia  útil  do  trimestre  seguinte  ao  da  publi cação  da  Lei,  ocorrida  em  29  de 
dezembro  de  2008,  estão  sujeitas  às  multas  disposta s  no  Anexo  Único  da  referida 
Lei.   
§  3º   As  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  não  efetuarem  o   pagamento  da  multa  no 
prazo  estabelecido,  quando  da  fiscalização,  estarão   sujeitas  à  inscrição  de  seus 
nomes em Dívida Ativa.  
§  4º   Para  a  fiscalização  será  utilizado  o  mesmo  formulá rio  do  Auto  de  Infração 
Ambiental  com  posterior  registro  no  sistema  GAIA,  o   qual  emitirá  o  correspondente 
boleto bancário para pagamento.    
Art.  3º  -  As  pessoas  a  que  faz  menção  o 
caput   do  art.  2º,  para  realizar  seu 
cadastro,  deverão  acessar  site 
www.ibama.gov.br ,  no  campo  serviços  on-line ,  e 
preencher o Cadastro Técnico Federal.  FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - 
FATMA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Felipe Schmidt, n° 485 – Centro - 88010-970  Florianópolis – SC 
Fone: (48) 3216.1700 – 3216.1773  www.fatma.sc.gov.br


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Art.  4º  -  A  emissão  dos  boletos,  para  as  pessoas  já  cadast radas,  ocorrerá  por  meio 
do acesso ao 
site  www.ibama.gov.br , no campo  serviços on-line . 
 
I  –  O  operador  deverá  informar  o  CNPJ  da  empresa  pa ra  pesquisa,  e  o  sistema 
disponibilizará os boletos para emissão em cada tri mestre, da FATMA e do IBAMA; 
 
II  –  No  caso  de  maiores  informações,  enviar  e-mail  para 
taxa_tfasc@fatma.sc.gov.br ; 
 
III  –  Caso  haja  necessidade,  o  empreendedor  deverá  solicitar  a  restituição  dos 
tributos  junto  ao 
site  www.sef.sc.gov.br ,  no  link   Restituição  de  Tributos,  ou  pelo 
endereço 
http://sistemas3.sef.sc.gov.br/RestituirTributo/def ault.aspx ,  gerar  pedido, 
e apresentar a documentação na Secretaria de Estado  da Fazenda. 
 
Art.  5º   -  Para  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  tenham  efe tuado  o  pagamento 
integral ao IBAMA, o procedimento será o seguinte:   
I – O empreendedor deverá recolher o valor correspo ndente à TFASC para a FATMA, 
emitindo o boleto estadual através do site 
www.ibama.gov.br,  no campo serviços on-
line;   
II  -  Conforme  orientações  do  IBAMA,  para  requerer  c ompensação  ou  restituição  dos 
valores  pagos,  correspondentes  ao  percentual  da  Uni ão  (40%),  o  empreendedor 
deverá  encaminhar  ao  IBAMA  um  requerimento  no  qual  devem  constar  os  dados  da 
empresa, dados bancários e cópia da GRU e DARE pago s;  
 
Art.  6º  -  Para maiores  informações,  o  empreendedor  poderá  entrar  e m  contato  nos 
seguintes endereços:  
a) IBAMA – Fone – (48) 3212-3340 – Setor de Arrecad ação, localizado na Rua Mauro 
Ramos, nº 1113, Centro, Florianópolis – SC, CEP.: 8 8020-301; 
 
b)  FATMA  –  Fone  –  (48)  3216-1768  –  Gerência  de  Admi nistração,  Finanças  e 
Contabilidade,  localizada  na  Rua  Felipe  Schmidt,  nº   485,  3º  Andar,  Centro, 
Florianópolis – SC, CEP.: 88010-970.    
Art. 7º -  Esta portaria entra em vigor na data de sua publica ção. 
      
Murilo Xavier Flores 
Presidente