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Portaria nº 236/2019 Vigente

Minuta Portaria PAE Preá-de-Moleques-do-Sul [Ana]

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 21142 — publicado em 13/11/2019

Portaria nº 236 /2019 – IMA de 12/11/2019
Aprova o Plano de Ação Estadual para a Conservação do Preá-de Moleques-do-Sul (Cavia intermedia)] - PAE Preá-de-Moleques-do-Sul, espécie criticamente ameaçada de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução, formas de implementação, supervisão, revisão e institui o Grupo de Assessoramento Técnico.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, Valdez Rodrigues Venâncio, no uso de suas atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Estadual para a Conservação do preá-de-moleques-do-sul (Caviaintermedia) - PAE Preá-de-Moleques-do-Sul.
Art. 2º O PAE Preá-de-Moleques-do-Sul tem como objetivo geral reduzir o risco de extinção da espécie Cavia intermedia na natureza.§ 2º 1º O PAE Preá-de-Moleques-do-Sul abrange e estabelece estratégias prioritárias de conservação desta espécie ameaçada de extinção constante da Lista Nacional e Estadual de Espécies Ameaçadas de Extinção, sendo classificada na categoria Criticamente em Perigo – Cavia intermedia.§ 2º Estabelece, de maneira concomitante, estratégias para conservação das ilhas do arquipélago de Moleques-do-Sul, seus ecossistemas e biodiversidade associada.
Art. 3º Caberá à Gerência de Biodiversidade e Florestas do IMA a coordenação do PAE, sob a supervisão da Diretoria de Biodiversidade e Florestas.
Art. 4º O PAE Preá-de-Moleques-do-Sul será monitorado anualmente, para revisão e ajuste das ações, com uma avaliação intermediária prevista para o meio da vigência do PAE e avaliação final do ciclo de gestão.
Art. 5º Para acompanhar a implementação e realizar a monitoria do PAE Preá-de-Moleques-do-Sul será instituído o Grupo de Assessoramento Técnico – GAT.§ 1º Caberá ao GAT acompanhar a implementação, realizar monitorias e avaliações do PAE em conformidade com a Instrução Normativa ICMBio nº 21, de 18 de dezembro de 2018. § 2º A participação no GAT do PAE Preá-de-Moleques-do-Sul não enseja qualquer tipo de remuneração, não induz qualquer relação de subordinação entre os seus componentes entre si e com o IMA, e será considerada serviço de relevante interesse público.
Art. 6º O PAE Preá-de-Moleques-do-Sul será executado em 60 meses a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 7º A Matriz de Planejamento é parte integrante do PAE Preá-de-Moleques-doSul que deverá ser disponibilizada e atualizada em página específica no portal do IMA.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA