Portarias


Voltar à lista

Portaria nº 243/2019 Vigente

PORTARIA DE USO PÚBLICO PAESF

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 21153 — publicado em 02/12/2019

PORTARIA IMA Nº 243, DE 22/10/2019

Estabelece normas, atrativos, procedimentos para o cadastramento e a autorização de uso para o exercício da atividade comercial de condução de visitantes no Parque Estadual da Serra Furada.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA

CONSIDERANDO a Portaria IMA nº 253/2018 que dispõe sobre normas e procedimentos administrativos para a autorização de uso para a prestação de serviços por terceiros a visitantes das unidades de conservação administradas pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina.

CONSIDERANDO documento publicado em 2006 pelo Ministério do Meio Ambiente, intitulado "Diretrizes para visitação em Unidades de Conservação";

CONSIDERANDO a Portaria 27/2014 do Ministério do Turismo;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e estabelecer os procedimentos necessários para a prestação de serviços por meio da condução de visitantes no Parque Estadual da Serra Furada,

CONSIDERANDO a necessidade da visitação nas Unidades de Conservação do Estado ser feita de maneira coerente e uniforme com o Plano de Manejo e demais instrumentos de gestão da unidade;

CONSIDERANDO as normas da ABNT relativas ao Turismo de Aventura.


Resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Portaria visa estabelecer os atrativos permitidos, os procedimentos para o cadastramento e a Autorização de Uso para o exercício da atividade comercial de condução de visitantes no Parque Estadual da Serra Furada.

Art. 2º - Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se por:

I – Condutor de Visitantes: pessoa física autorizada a conduzir visitantes na unidade de conservação, que recebeu capacitação específica e que é responsável pela condução em segurança de grupos de visitantes aos locais permitidos, desenvolvendo atividades informativas e interpretativas sobre o ambiente natural e cultural visitado.

II – Cadastramento: o procedimento administrativo realizado pela administração do Parque Estadual da Serra Furada, necessário para a emissão da Autorização de Uso aos interessados.

III – Autorização de Uso: o ato administrativo unilateral, precário, manejado no exercício da competência discricionária do Instituto do Meio Ambiente do estado de Santa Catarina - IMA, por meio do qual é consentido o uso de unidade de conservação específica para a prestação de serviço ou realização de atividade, não ensejando direito à indenização para o particular quando da sua revogação.



CAPÍTULO II
DAS NORMAS ESPECÍFICAS PARA CAMINHADA E MONTANHISMO

Art. 3° - O acesso aos atrativos do Parque Estadual da Serra Furada dependem de autorização prévia da gestão da Unidade de Conservação.

Art. 4° - O Parque estará aberto diariamente para visitas guiadas das 8 às 17 horas e para as visitas autoguiadas o horário será divulgado no site do IMA.

Art. 5° - É permitida a visitação nos seguintes locais:

I – trilhas do CAPEA (Centro de Apoio à Pesquisa e Educação Ambiental);
a) Trilha Salto da Piava;
b) Circuito da Canela Grande;

II – travessia Serra Furada/Chapadão e vice-versa;

III – trilha da Serra Furada;

§ 1º Entende-se por trilhas/circuito/travessia todos os percursos executados exclusivamente a "pé".

§ 2º A Trilha da Serra Furada é de condução obrigatória, exceto para montanhistas credenciados nas associações e federações de montanhismo, sendo obrigatório a apresentação de documento comprobatório.

§ 3º A liberação da visitação na Trilha da Serra Furada fica condicionada à implementação das estruturas para o Uso Público.

Art. 6° - Recomenda-se que o visitante solicite autorização à gestão do Parque com antecedência de 10 (dez) dias, apresentando o Termo de Reconhecimento de Riscos assinado, disponibilizado pela gestão da UC.

§ 1º Os visitantes que não solicitarem autorização com antecedência poderão ficar sem realizar a atividade pretendida em virtude da capacidade suporte do atrativo ter sido atingida;

§ 2º Havendo possibilidade de realizar a atividade, o visitante deverá preencher e assinar o Termo de Reconhecimento de Riscos;

§ 3º Visitantes acompanhados de condutores autorizados não necessitam de autorização prévia. O condutor responsável deverá apresentar o Termo de Reconhecimento de Riscos à administração do Parque antes da atividade, como também a identificação dos visitantes (Anexo V);

§ 4º Os condutores de visitantes deverão consultar a Gestão do Parque quanto à disponibilidade para visitação no dia pretendido de acordo com a capacidade suporte do atrativo.

Art. 7° - Os grupos de visitantes não devem exceder o número de 10 pessoas, além do condutor de visitantes.
§ 1º - Excepcionalmente serão permitidos grupos maiores, mediante autorização da administração do Parque.
§ 2º - Na trilha da Serra Furada o tamanho máximo do grupo será de 5 pessoas além do condutor de visitantes, ou até 10 pessoas no caso de 2 dois condutores.

Art. 8° - Aos condutores é obrigatório portar os seguintes equipamentos de segurança:

I - lanterna e baterias reservas;
II - kit de primeiros socorros;
III - rádio comunicador (quando o sistema estiver em operação no parque).

Art. 9° - As normas específicas de cada trilha e classificação das mesmas serão publicadas no site do IMA.

Art. 10° - O acesso a outras trilhas não previstas nesta Portaria poderá ser autorizado excepcionalmente pela coordenação da UC, mediante consulta prévia pelo interessado e avaliação técnica, que verificará a segurança e o impacto do trajeto, número de visitantes no período, entre outros fatores.

Art. 11 - Atividades de escalada dependerão de estudos técnicos específicos, conforme Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra Furada.


CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO

Art. 12 - O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, representado pelo Coordenador do Parque Estadual da Serra Furada, será responsável pelo cadastramento do Condutor de Visitantes que prestará serviços turísticos nesta Unidade de Conservação.

Art. 13 - O condutor de visitante que deseje operar no interior do Parque Estadual da Serra Furada deverá solicitar seu cadastramento junto à administração do Parque Estadual, apresentando os seguintes documentos:

I - Ficha de identificação (ANEXO I);
II – Foto 3x4 atual;
III - Cópia do RG e CPF;
IV– Comprovante de endereço domiciliar;
V – Atestado médico atualizado ou declaração de aptidão física atestando possuir condição de saúde adequada ao exercício da atividade;
VI - Declaração de Compromisso assinado (ANEXO II);
VII – Termo de Reconhecimento de Risco inerentes às atividades existentes no Parque Estadual da Serra Furada assinado e responsabilizando-se pela prevenção (ANEXO III);
VIII – Cópia do certificado de curso de capacitação em condutor de visitantes, devendo ser validado pela equipe do Parque Estadual da Serra Furada, conforme disposto no Art. 27 desta norma;

§ 1º O condutor interessado em se cadastrar deve ter idade superior a 18 (dezoito) anos, ser brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil habilitado para o exercício de atividade profissional no país.

§ 2º Caso o prestador de serviço deseje relacionar cursos adicionais ou domínio de línguas estrangeiras, conforme citado no Art. 25, deverá comprovar ou apresentar documentos no ato do cadastramento.

§ 3º Será permitido o cadastramento de condutores que não tenham recebido capacitação relativa ao Tema I do Anexo IV, desde que se comprometam a participar de curso equivalente, a ser oferecido pela Gestão da unidade de conservação, antes de iniciarem a atividade.


CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO DE USO

Art. 14 - Após o cadastramento e análise da documentação, quando do atendimento de todos os requisitos e normas estabelecidos nesta Portaria, a Autorização de Uso será emitida pelo Coordenador do Parque Estadual da Serra Furada, representando o IMA, conforme modelo apresentado no Anexo VI.

Art. 15 - A Autorização de Uso será pessoal e intransferível para cada condutor de visitantes.

§ 1º A Autorização de Uso dos condutores de visitantes conterá identificação alfanumérica específica e seguirá o modelo do IMA.
§ 2º A Autorização de Uso expedida será encaminhada para o endereço eletrônico do condutor autorizado e arquivada digitalmente pela administração do parque.

§ 3º No estrito interesse da administração do Parque, a Autorização de Uso poderá ser, por decisão justificada, suspensa ou cancelada.

§ 4º O Parque Estadual da Serra Furada poderá solicitar, sempre que julgar necessário, a atualização dos documentos referentes ao cadastramento do condutor de visitantes.

§5º Guias de Turismo Regional Santa Catarina, credenciados pelo Ministério do Turismo, que desejem compor o cadastro de condutores do Parque Estadual da Serra Furada ficam dispensados do curso de formação, devendo cursar o Módulo Específico sobre o Parque, a ser disponibilizado ou reconhecido pela Coordenação da Unidade de Conservação.

§ 6º Os condutores de visitantes que não forem Guias de Turismo poderão atuar somente dentro dos limites da Unidade de Conservação que estiver autorizado.

Art. 16 - Caso o autorizado não tenha mais interesse na continuidade do exercício da atividade, deverá comunicar formalmente o fato à administração do Parque Estadual da Serra Furada.

Art. 17 - Os condutores autorizados a operar no interior das Unidades de Conservação Estaduais usufruirão dos seguintes benefícios:

I - gratuidade no acesso em caso de cobrança;
II - divulgação gratuita nos meios de comunicação do IMA dos nomes e
contatos dos condutores de visitantes;
III - participação em cursos de capacitação oferecidos pela UC;
IV - uso das estruturas da UC para guarda e depósito de equipamentos relacionados à atividade de condução, caso autorizado pela coordenação da UC.

Art. 18 - O condutor de visitantes autorizado poderá, por meios próprios, divulgar os serviços que oferece utilizando-se, exclusivamente para esta finalidade, a logomarca do Parque Estadual da Serra Furada e imagens da referida unidade de conservação, sem qualquer ônus.


CAPÍTULO V
DA OPERAÇÃO TURÍSTICA

Art. 19 - A contratação de condutores pelos visitantes é facultativa no Parque Estadual da Serra Furada.

§ 1º - é recomendada a contratação de condutores de visitantes nos casos que seguem:
a) visitantes com interesse em aprofundar e/ou adquirir conhecimentos sobre a unidade de conservação e seus atrativos específicos;
b) visitantes em atividade pedagógica;
c) grupos de crianças, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais;
d) visitantes que realizarão caminhadas em trilhas com tempo superior a 4 horas e/ou de percurso com maior grau de dificuldade;
e) visitantes sem experiência em ambientes naturais;
f) visitas a áreas que apresentam maior risco de acidentes;
g) quando a natureza da atividade desenvolvida ou ofertada requerer elevados níveis de conhecimento técnico ou habilidades específicas dos usuários.

§ 2º - É exceção ao caput do artigo a trilha da Serra Furada, pois necessita de habilidades específicas, pois devido a suas características apresenta maior risco de acidentes.

Art. 20 - A visitação, em qualquer área ou atrativo, poderá ser suspensa por ato do Coordenador do Parque Estadual da Serra Furada, mediante justificativa técnica, com objetivo de proteção ao patrimônio natural e garantia de segurança aos visitantes.

Art. 21 - Os condutores e os visitantes deverão respeitar a sinalização, os locais autorizados para visitação e as normas internas do Parque Estadual da Serra Furada, sem prejuízo das demais restrições previstas em lei ou seus regulamentos.

Art. 22 – O condutor de visitantes, autorizado, será identificado mediante o uso de uniforme com os seguintes elementos visuais:
I - Camiseta contendo logotipos do Parque Estadual da Serra Furada, logotipo da associação, caso seja afiliado, e nome do condutor, conforme modelo fornecido pelo IMA;
II - Crachá contendo nome completo, foto e número da Autorização de Uso emitida pelo IMA, logo do Parque Estadual da Serra Furada e da associação que porventura seja afiliado, conforme modelo fornecido pelo IMA.

Art. 23 - Cabe ao condutor de visitantes autorizado:

I - Informar e interpretar sobre os ecossistemas e ambientes do Parque Estadual da Serra Furada e seus atrativos naturais;
II - Fornecer, aos visitantes no início da visita, informações sobre os riscos inerentes à realização de atividades em uma área natural e informações preliminares sobre as condições da visita, as questões de segurança envolvidas, os procedimentos durante a visitação e as recomendações para o conforto e bem-estar;
III - Orientar os visitantes sobre a obrigatoriedade do recolhimento do lixo produzido durante a visita, devendo manter o lixo acondicionado até o fim do passeio, a fim de dar destinação adequada aos resíduos;
IV - Tratar com gentileza, respeito e atenção todos os visitantes, aguardando que todos que o acompanham estejam próximos suficientemente para receber as explicações sobre determinado atrativo;
V - Comunicar à equipe do Parque Estadual da Serra Furada qualquer anormalidade durante a execução dos serviços, tão logo seja verificada;
VI - Estar sempre atualizado e informado sobre os atrativos, normas e orientações estabelecidas nos regulamentos do Parque Estadual da Serra Furada;
VII – Divulgar os atrativos sempre vinculados ao Parque Estadual da Serra Furada;
VIII – Participar de no mínimo 70% das reuniões referentes à atividade de condução de visitantes organizadas pela gestão do Parque ao longo de quatro anos;
IX – Apresentar formação complementar a cada quatro anos com no mínimo 80 horas/aula em assuntos que considerem as necessidades da unidade de conservação e das atividades nela desenvolvidas;
X – Solicitar aos visitantes o preenchimento de formulário de monitoramento de uso público e entregar à gestão da unidade de conservação a cada dois meses.

Art. 24 - Cabe à administração do Parque Estadual da Serra Furada:

I - Cadastrar e divulgar a relação de autorizados para exercer a atividade comercial de condução de visitantes no Parque Estadual da Serra Furada;
II - Estimular e articular parcerias visando à capacitação e qualificação de condutores de visitantes, de acordo com as orientações gerais da legislação vigente e das especificidades do Parque, de acordo com seu Plano de Manejo;
III - Avaliar continuamente os condutores autorizados visando à boa qualidade dos serviços oferecidos aos visitantes;
IV - Emitir certificado ou declaração que comprove a participação do condutor em eventos de manutenção e/ou manejo da Unidade de Conservação, organizados pela administração do Parque Estadual da Serra Furada, conforme consta no Art. 28 desta Portaria.

Art. 25 – A relação de condutores de visitantes autorizados será divulgada pelo Parque Estadual da Serra Furada contendo as seguintes informações:

I – Nome, telefone, endereço eletrônico e página na internet, se houver;
II – Domínio de línguas estrangeiras;
III – Formações diferenciadas em cursos afins, tais como biologia, ecologia, observador de fauna, conhecimento de flora, nível de escolaridade, entre outras coerentes com a atividade de condução.

Art. 26 - Valores e pagamentos do serviço de condução ambiental serão tratados entre visitantes e o condutor autorizado.

CAPÍTULO VI
DOS CURSOS E CAPACITAÇÕES

Art. 27 - A emissão da Autorização de Uso para o exercício da atividade comercial de condução de visitantes fica condicionada à apresentação de certificado de conclusão de curso, e em havendo, de outros cursos de qualificação, em conformidade com as seguintes condições:

I - Curso que atenda ao conteúdo mínimo de capacitação previstos no Anexo IV desta Portaria;

II - Qualificação que considere as necessidades da unidade de conservação e das atividades nela desenvolvidas;

§ 1º Os certificados de capacitação apresentados serão avaliados pelo IMA, para fins de credenciamento de condutor de visitantes, conforme o conteúdo mínimo previsto no Anexo IV desta Portaria.

§ 2º Será incentivada a qualificação de condutores em cursos que abordem as normas "ABNTNBR 15285:2005 - Turismo de Aventura - Condutores - Competência de Pessoal" e subseqüentes, especialmente para atividades que exijam conhecimento técnico ou habilidades específicas.


CAPÍTULO VII
DAS CONTRAPARTIDAS

Art. 28 - O condutor de visitantes, autorizado, deverá participar anualmente de, no mínimo, dois eventos organizados pela administração do Parque Estadual da Serra Furada visando a manutenção das estruturas turísticas disponibilizadas ou o manejo ambiental com foco na proteção dos atributos naturais da unidade de conservação.

§ 1º A administração do Parque Estadual da Serra Furada divulgará, no início de cada ano, o calendário anual de eventos, podendo surgir eventos ao longo do ano.

§ 2º No prazo de 30 dias após a divulgação do calendário de eventos, o prestador de serviço autorizado deverá informar à administração do Parque Estadual da Serra Furada as datas de participação nos eventos mencionados no caput.

Art. 29 - O condutor de visitantes, autorizado, será responsável pela confecção dos uniformes e crachás os quais deverão ser utilizados para sua identificação, conforme modelo do IMA.

Parágrafo único - O prestador de serviço autorizado terá o prazo de 20 dias, a partir do recebimento da Autorização de Uso, para iniciar a utilização do material descrito no caput durante as atividades de condução de visitantes.

CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES

Art. 30 - Em caso de descumprimento das normas desta Portaria, da Autorização de Uso, bem como no caso de desrespeito às normas do Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra Furada, o prestador de serviço autorizado fica sujeito a sanções gradativas, conforme a situação se dê em caráter de primariedade ou de reincidência, da seguinte forma:

I. Advertência: em caso de primariedade de descumprimento das regras definidas nesta Portaria, na Autorização de Uso e no Plano de Manejo;
II. Suspensão temporária da autorização: em caso de descumprimento das normas do Plano de Manejo;
III. Revogação da autorização: em caso de reincidência de descumprimento das regras definidas nesta Portaria e na Autorização de Uso ou das normas do Plano de Manejo.

§ 1º Estão sujeitas às penalidades supracitadas o prestador autorizado que for encontrado em operação dentro do Parque Estadual da Serra Furada sem a devida identificação (crachá e uniforme).

§ 2º Conduta antiética, desrespeito a regras, normas e a visitantes do Parque Estadual da Serra Furada, podem ser punidas diretamente com suspensão ou revogação da Autorização de Uso, sem prejuízo a outras penalidades de ordem civil ou jurídica.

§ 3º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após procedimento administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa, com prazo para defesa de cinco dias após ser formalmente comunicado pelo Parque Estadual da Serra Furada, sem prejuízo da possibilidade de adoção de medidas cautelares, quando houver situação de urgência.

§ 4º Caso o condutor receba as punições previstas nos incisos II a III deste artigo, não lhe será devida qualquer espécie de indenização, considerando o Art. 2º, inciso III, desta Portaria.

Art. 31 - As sanções dispostas nesta Portaria serão aplicadas sem prejuízo ao que dispõe no Decreto Federal 6.514 de 2008.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 - Após a publicação desta portaria, fica aberto o cadastramento de condutores no período de setembro a novembro de cada ano na sede do Parque Estadual da Serra Furada, com agendamento prévio pelo endereço eletrônico serrafurada@ima.sc.gov.br.

Parágrafo primeiro - As fichas, documentos e modelos citados nesta Portaria serão publicados no sítio do IMA.

Parágrafo segundo - Excepcionalmente o cadastramento ocorrerá, a partir da data de publicação desta Portaria, até o dia 20 de dezembro de 2019 e no período de 02 de janeiro de 2020 a 24 de janeiro de 2020.

Art. 33 - Este ato administrativo é de caráter precário por sua natureza e pode ser revogado a qualquer tempo sem ensejar ao autorizado qualquer forma de indenização.

Art. 34 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





ANEXO I - Ficha de identificação

Informações Gerais
Nome: _____________________________________________ Sexo:( ) Feminino ( ) Masculino
Data de nascimento: ___/___/___ CPF:_________________ RG: ________________________
Naturalidade: _____________________________Nacionalidade: _______________________
Endereço: ____________________________________________________________________
Telefone: ______________Celular: ___________________Email:________________________
Faz parte alguma associação? ( ) Não ( ) Sim Qual? ___________________________________

Escolaridade:
( ) 1º grau ( ) 2º grau ( ) Superior
Qual?_____________________________________
( ) Completo ( ) Incompleto
Pós-graduação: ( ) Não ( ) Sim Qual?___________________________________________

Idiomas:______________________________________________________________________

Curso obrigatório de condutor de visitantes/guia de turismo
1) Nome do curso:________________________________________Carga horária: __________ Ano de realização: ________ Entidade Organizadora:__________________________________

Outros cursos que acha relevante registrar (havendo necessidade informar no verso):
1) Nome do curso:_________________________________________
Carga horária:_______
Data:_______
Entidade Organizadora:____________________________________________

2) Nome do curso:_______________________________________________
Carga horária:________
Data:_______
Entidade Organizadora:__________________________________________________

3) Nome do curso:_______________________________________________
Carga horária:________
Data:_______
Entidade Organizadora:__________________________________________________

Informações de habilidades relacionadas à condução
Declare abaixo as habilidades/atividades que você considera-se apto à oferecer aos visitantes:
( ) visita a sítios histórico-culturais;
( ) observação de fauna;
( ) cicloturismo;
( ) Informações arqueológicas;
( ) observação de flora;
( ) Outras
( ) contemplação do ambiente natural;
( ) caminhada longa;

___________________________________________________________________________________________________

ATENÇÃO - Esta ficha deve ser apresentada juntamente aos originais e cópias de todos os documentos mencionados, inclusive certificados dos cursos de formação.

_______________, ____ de __________________________ de 20_____

____________________________________
Assinatura do condutor
ANEXO II

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

Eu, ___________________________________, CPF_______________ declaro que sou responsável por cumprir e fazer com que sejam cumpridos o regulamento do Parque Estadual da Serra Furada, as normas e regulamentos estabelecidos em seu Plano de Manejo, bem como as normas estabelecidas nesta portaria.





_______________________, _____de ________________ de ________.





__________________________
Assinatura























ANEXO III

TERMO DE RECONHECIMENTO DE RISCO

Eu, ___________________________________________, condutor de visitantes, portador de CPF nº ______________________, telefones (fixo e/ou celular) _______________________________________, DECLARO que conheço os riscos inerentes a atividade de condução de visitantes em áreas naturais autorizadas no interior do Parque Estadual da Serra Furada e, portanto, me responsabilizo pela segurança dos visitantes conduzidos nas áreas abertas permitidas, isentando o PARQUE ESTADUAL DA SERRA FURADA/INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA de qualquer responsabilidade em caso de acidente.

DECLARO ESTAR CIENTE DE QUE:
As áreas naturais do Parque Estadual da Serra Furada apresentam riscos tais como: relevo acidentado, quedas, picadas de insetos e carrapatos, animais peçonhentos, afogamento, rajadas de vento, quedas de árvores e rochas, deslizamentos de terra, raios, desmoronamentos, entre outros, sendo o visitante o maior responsável pela própria segurança.

É PROIBIDO
- Acessar o parque sem autorização prévia;
- Coletar ou introduzir plantas, flores e sementes, assim como caçar, capturar, molestar ou perseguir animais silvestres;
- Alimentar animais silvestres.
- Provocar estampidos, emitir gritos e usar equipamentos sonoros que perturbem a fauna e os outros visitantes.
- Gravar nomes, datas ou sinais nas pedras, árvores, imóveis, ou outros bens do parque.
- A coleta de artefatos arqueológicos e descaracterização de sítios.
- Fazer atalhos e utilizar áreas interditadas.
- O uso de fogo no interior do Parque, incluindo fogueiras, churrasqueiras e fogos de artifício, entre outros.
- O consumo de bebida alcoólica e de quaisquer outras substâncias consideradas entorpecentes dentro do parque.
- O acesso com animais, exceção feita aos cães-guia.
- É proibida a prática de cavalgada nas trilhas do parque.
- A prática de ralis, trilhas de 4x4 e motocross, ou similares dentro do parque e em suas estradas.
- Entrar com qualquer produto que possa causar contaminação ao solo e corpos d’água.
- Descartar resíduos e dejetos em desacordo com as regras estabelecidas.


DECLARO AINDA ESTAR CIENTE:

De que poderei ser responsabilizado por quaisquer danos que provocar aos visitantes ou ao Parque Estadual da Serra Furada e seus recursos.

A NÃO OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES ACIMA ACARRETARÁ AO INFRATOR A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR MÍNIMO DE R$ 500,00, CONFORME O ARTIGO 90 DO DECRETO 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.

CIENTE _____________________________________________________________________ Local, Data, Assinatura





ANEXO IV

Conteúdo mínimo desejável para a capacitação dos condutores de visitantes
TEMA I
Meio ambiente e cultura (ênfase na unidade de conservação)- Carga horária mínima de 16h
TEMA II
Trabalho do condutor de visitantes
TEMA III
Segurança e equipamentos
A - IMA - instituição, objetivos e missão
B - Legislação pertinente
C – História, caracterização geral, caracterização dos meios biótico e abiótico, normas e atrativos da unidade de conservação
D – Reconhecimento em campo da unidade de conservação
A - ética, apresentação pessoal e relações interpessoais
B - Técnicas de condução
C - Princípios de interpretação ambiental
D - Monitoramento de impactos
E - Turismo e sustentabilidade
F - Legislação pertinente
A - Primeiros socorros

B - Qualificação específica - Normas ABNT (nos casos especificados nas Portarias de Cadastramento e Autorização de Uso)



















ANEXO V
TERMO DE RECONHECIMENTO DE RISCOS E NORMAS
Eu, ______________________________________________________, condutor de visitantes, Autorização de Uso xxxx, DECLARO conhecer a trilha ________________________________________e me responsabilizo por conduzir o grupo abaixo relacionado, isentando o Instituto do Meio Ambiente/Parque Estadual da Serra Furada de qualquer responsabilidade em caso de acidente, problemas de saúde, mal súbito ou acidentes pessoais eventualmente ocorridos comigo ou com meus acompanhantes.
DECLARO ESTAR CIENTE DE QUE: As áreas naturais do Parque Estadual da Serra Furada apresentam riscos tais como: relevo acidentado, quedas, picadas de insetos e carrapatos, animais peçonhentos, afogamento, rajadas de vento, quedas de árvores e rochas, deslizamentos de terra, raios, desmoronamentos, entre outros, sendo o visitante o maior responsável pela própria segurança.
DECLARO AINDA ESTAR CIENTE DE QUE: Devo respeitar e fazer respeitar as normas do parque e poderei ser responsabilizado por quaisquer danos causados por mim, ou pelos visitantes que estão sob meu acompanhamento, nos patrimônios (ambientais ou históricos) existentes no Parque.
Estou ciente da inexistência de uma equipe de primeiros socorros no Parque Estadual da Serra Furada e de que nos municípios de sua abrangência não há estrutura adequada para salvamento em ambiente natural.
Nome
Telefone
CPF
Município
1.



2.



3.



4.



5.



6.



7.



8.



9.



10.




DATA DA ATIVIDADE____/____/______
HORÁRIO:_____:_____

Data: ____/_____/_____ Assinatura: __________________________________

APÓS A ATIVIDADE O CONDUTOR DE VISITANTES DEVERÁ INFORMAR:

DURAÇÃO DA TRILHA:____________________________________ HORÁRIO DE SAÍDA: ______: ______

O NÚMERO DE VISITANTES SE MANTEVE: ( )SIM ( ) NÃO QUANTOS PARTICIPARAM___________

RELATO EM CASO DE OCORRÊNCIA:
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO VI – MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE USO


INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS
GERÊNCIA DE ÁREAS NATURAIS PROTEGIDAS
PARQUE ESTADUAL DA SERRA FURADA


TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO PARA CONDUTOR DE VISITANTES N° IMA XXX /20__. AUTORIZAÇÃO, A TÍTULO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, CONCEDIDA À XXXXXXX, PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE CONDUÇÃO DE VISITANTES NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA FURADA.

O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IMA, autarquia pública, com sede na rua Artista Bitencourt, nº 30, Centro, na cidade de Florianópolis/SC, CNPJ nº 83.256.545/0001-90, inscrição estadual isenta, instituída pela Lei Estadual nº 17.354/2017, de 20 de dezembro de 2016, com jurisdição em todo o território catarinense, neste ato representado pelo(a) (nome do coordenador da UC), coordenador(a) do PARQUE ESTADUAL DA SERRA FURADA, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria n° 253/2018 de 13/11/2018 , RESOLVE:
Autorizar o (a) Sr. (a) XXXXXXXXX CPF ou RG n° xxxxxxxxxxxxx, a realizar atividade de condução de visitantes, ou seja, conduzir, em segurança, grupos de visitantes aos locais permitidos, desenvolvendo atividades informativas e interpretativas sobre o ambiente natural e cultural visitado, no Parque Estadual da Serra Furada, mediante as seguintes condições:
I – Esta Autorização de Uso é pessoal e intransferível;
II – Durante as visitas o condutor autorizado deverá informar e interpretar sobre os ecossistemas e ambientes do Parque Estadual da Serra Furada e seus atrativos naturais e culturais;
III – O condutor autorizado deverá estar devidamente identificado e uniformizado durante o exercício da atividade, através do uso de crachá e camiseta, o que deverá ser providenciado pelo próprio autorizado, a partir de modelo fornecido pelo IMA;
IV – O condutor autorizado deverá fornecer aos visitantes no início da visita, informações sobre os riscos inerentes à realização de atividades em uma área natural e informações preliminares sobre as condições da visita, as questões de segurança envolvidas, os procedimentos durante a visitação e as recomendações para o conforto e bem-estar;
V - O condutor autorizado e os visitantes deverão respeitar a sinalização, os locais autorizados para visitação e as normas internas do Parque Estadual da Serra Furada, sem prejuízo das demais restrições previstas em lei ou seus regulamentos;
VI - O condutor autorizado deve tratar com gentileza, respeito e atenção todos os visitantes, aguardando que todos que o acompanham estejam próximos suficientemente para receber as explicações sobre determinado atrativo;
VII - O condutor deve comunicar à equipe do Parque Estadual da Serra Furada qualquer anormalidade durante a execução dos serviços, tão logo seja verificada;
VIII - O condutor autorizado deverá orientar os visitantes sobre a importância do recolhimento do lixo produzido durante a visita, devendo manter o lixo acondicionado até o fim do passeio, a fim de dar destinação adequada aos resíduos;
IX – O condutor autorizado a operar no Parque Estadual da Serra Furada terá o serviço que oferece e seus dados de contato divulgados gratuitamente pelos canais de comunicação do Parque;
X – O condutor autorizado poderá, por meios próprios, divulgar os serviços que oferece utilizando-se, exclusivamente para esta finalidade, a logomarca da Parque Estadual da Serra Furada e imagens da referida unidade de conservação, sem qualquer ônus;
XI - O condutor autorizado deverá participar, no mínimo, de 02 (dois) eventos anuais de manutenção e/ou manejo da unidade de conservação, organizados e previamente divulgados pela administração do Parque Estadual da Serra Furada.

XII - Em caso de descumprimento das normas estabelecidas nesta Autorização, na Portaria n° 253/2018 de 13/11/2018, bem como às normas do Plano de Manejo do Parque Estadual, o prestador de serviço autorizado fica sujeito a sanções gradativas, conforme a situação se dê em caráter de primariedade ou de reincidência, da seguinte forma:
a. Advertência: em caso de primariedade de descumprimento das regras definidas na Portaria n° 253/2018 de 13/11/2018 ou na Autorização de Uso;
b. Suspensão temporária da autorização: em caso de descumprimento das normas do Plano de Manejo;
c. Revogação da autorização: em caso de reincidência de descumprimento das regras definidas na Portaria n° 253/2018 de 13/11/2018, na Autorização de Uso ou das normas do Plano de Manejo;
XIII - As penalidades previstas na Portaria n° 253/2018 de 13/11/2018 serão aplicadas após procedimento administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa, com prazo para defesa de cinco dias após ser formalmente comunicado pelo Parque Estadual da Serra Furada, sem prejuízo da possibilidade de adoção de medidas cautelares, quando houver situação de urgência;
XIV - A visitação, em qualquer área ou atrativo, poderá ser suspensa por ato do Coordenador do Parque Estadual da Serra Furada, mediante justificativa técnica, com objetivo de proteção ao patrimônio natural e garantia de segurança aos visitantes;
XV – Caso o autorizado não tenha mais interesse na continuidade do exercício da atividade, deverá comunicar formalmente o fato à administração do Parque Estadual da Serra Furada;
XVI - No estrito interesse da administração do Parque, a Autorização de Uso poderá ser, por decisão justificada, suspensa ou revogada. A autorização de uso para condutor de visitantes é um ato administrativo de caráter precário por sua natureza e pode ser revogado a qualquer tempo sem ensejar ao autorizado qualquer forma de indenização.

(Município), XX de XXXX de 20XX

__________________________________
(nome do coordenador da UC)
Coordenador(a) do Parque Estadual da Serra Furada