Portaria nº 250/2019 Vigente
Processo de Sindicância Investigativa - IMA 40209 2019 - Irregularidades em Auto de Infração Ambiental
- Categoria
- Fiscalização Ambiental
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21156 — publicado em 04/12/2019
Portaria Nº 250/2019 IMA-SC 29/11/2019
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina IMA-SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 3 do Decreto nº 1.158, de 2008, inciso I, alínea d e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE:
Art 1º Determinar a instauração de sindicância investigativa conforme processo IMA 40209/2019, para apurar informações contidas no IC nº 06.2019.00002541-0 acerca de irregularidades apontadas no Auto de Infração Ambiental n. 10136-D, demais fatos conexos e supostas responsabilidades.
Art. 2º Designar o servidor de nível superior, efetivo, estável e não impedido, conforme art. 17, § 3º e art. 31, incisos I a V, da LC nº 491/10, Marcos Nesi, Engenheiro, matrícula 970281-4-01, lotado na Coordenadoria Regional do Meio Ambiente de Criciúma, para compor comissão de sindicância investigativa conforme art. 16 e art. 17, § 1º e § 2º da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresentar a conclusão dos trabalhos, conforme art. 24 da LC nº 491/10.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de novembro de 2019.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA/SC
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina IMA-SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 3 do Decreto nº 1.158, de 2008, inciso I, alínea d e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE:
Art 1º Determinar a instauração de sindicância investigativa conforme processo IMA 40209/2019, para apurar informações contidas no IC nº 06.2019.00002541-0 acerca de irregularidades apontadas no Auto de Infração Ambiental n. 10136-D, demais fatos conexos e supostas responsabilidades.
Art. 2º Designar o servidor de nível superior, efetivo, estável e não impedido, conforme art. 17, § 3º e art. 31, incisos I a V, da LC nº 491/10, Marcos Nesi, Engenheiro, matrícula 970281-4-01, lotado na Coordenadoria Regional do Meio Ambiente de Criciúma, para compor comissão de sindicância investigativa conforme art. 16 e art. 17, § 1º e § 2º da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresentar a conclusão dos trabalhos, conforme art. 24 da LC nº 491/10.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de novembro de 2019.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA/SC