Portaria nº 251/2019 Vigente
Processo de Sindicância - Fatma 3896 2017 - Irregularidades em condução de licenciamento
- Categoria
- Fiscalização Ambiental
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21156 — publicado em 04/12/2019
Portaria Nº 251/2019 - IMA/SC 28.11.2019
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 3 do Decreto nº 1.158, de 2008, inciso I, alínea d.
RESOLVE:
Art 1º Determinar a instauração de Sindicância Acusatória, tendo em vista Relatório Conclusivo apresentado e acatado no processo Fatma 3896/2017, em face do servidor A. C. M. L., matricula 360412-8-01, ocupante de cargo em nível superior de Técnico De Controle Ambiental, lotado Coordenadoria De Desenvolvimento Ambiental Florianópolis. Considerando os pareceres técnicos analisados, a comissão entende que o servidor descumpriu normas legais e cometeu irregularidades na condução do processo de licenciamento ambiental, incorrendo em suposta infração capitulada no art. 137, III, 8 da Lei 6745/85.
Art. 2º - Designar os servidores não impedidos, efetivos, estáveis e ocupantes de cargo em nível superior, Márcio Laranjeira Luna, matrícula nº 358342-2-02, Técnico de Controle Ambiental e Aline Pereira Gomes, matrícula nº 962918-1-01, Engenheira, ambos lotados na Coordenadoria De Desenvolvimento Ambiental Itajaí, para, sob a presidência do primeiro, compor a sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16 da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da LC nº 491/10), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de novembro de 2019.
Valdez Rodrigues Venancio
Presidente do IMA/SC
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 3 do Decreto nº 1.158, de 2008, inciso I, alínea d.
RESOLVE:
Art 1º Determinar a instauração de Sindicância Acusatória, tendo em vista Relatório Conclusivo apresentado e acatado no processo Fatma 3896/2017, em face do servidor A. C. M. L., matricula 360412-8-01, ocupante de cargo em nível superior de Técnico De Controle Ambiental, lotado Coordenadoria De Desenvolvimento Ambiental Florianópolis. Considerando os pareceres técnicos analisados, a comissão entende que o servidor descumpriu normas legais e cometeu irregularidades na condução do processo de licenciamento ambiental, incorrendo em suposta infração capitulada no art. 137, III, 8 da Lei 6745/85.
Art. 2º - Designar os servidores não impedidos, efetivos, estáveis e ocupantes de cargo em nível superior, Márcio Laranjeira Luna, matrícula nº 358342-2-02, Técnico de Controle Ambiental e Aline Pereira Gomes, matrícula nº 962918-1-01, Engenheira, ambos lotados na Coordenadoria De Desenvolvimento Ambiental Itajaí, para, sob a presidência do primeiro, compor a sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16 da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da LC nº 491/10), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de novembro de 2019.
Valdez Rodrigues Venancio
Presidente do IMA/SC