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Portaria nº 261/2019 Vigente

Processo de Sindicância - IMA 6190 2019 - Prorrogação de sindicância 30 dias

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21162 — publicado em 12/12/2019


Portaria nº 261/2019 – IMA/SC – 03.12.2019
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 3 do Decreto nº 1.158, de 2008, inciso I, alínea d e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art 1º – Prorrogar por 30 (dias) a portaria 221/2019, publicada no DOESC 21.128 em 23/10/2019, referente ao processo IMA 6190/2019, tendo em vista que não houve tempo hábil para conclusão do procedimento.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de dezembro de 2019.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA/SC