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Portaria nº 001/2020 Vigente

Processo Administrativo Disciplinar - IMA 53552 2019 - Prorrogação de PAD em 60 dias

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21173 — publicado em 03/01/2020


Portaria nº 01 /2020 – IMA/SC – 18.12.2019
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº 348/2019, art. 1º, inciso XI, § 1º, inciso II, a, item 1 e LC 491/2010, art. 3º e art. 38.
RESOLVE
Art 1º – Prorrogar por 60 dias a portaria 222/2019, publicada no DOESC 21.128 em 23/10/2019, referente ao processo IMA 53552/2019, tendo em vista que não houve tempo hábil para conclusão do procedimento e sua complexidade no teor acusatório.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de dezembro de 2019.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA/SC