Portaria nº 003/2020 Vigente
Portaria IN declaração
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21174 — publicado em 06/01/2020
- Revoga
- 022/2020
PORTARIA Nº 03/2020 IMA - 03/01/2020
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei nº 17.354/2017, de 20 de dezembro de 2017, e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar a instituição da Instrução Normativa IN 80 Certidão de Anuência para alteração de registro de imóveis lindeiros a rios públicos, a qual objetiva definir a documentação necessária à instrução dos processos de certidão das atividades que menciona.
Art. 2º - Os processos de Certidão de Anuência para alteração de registro de imóveis lindeiros a rios públicos serão tramitados a partir do protocolo para a Gerência de Gestão de Informações Ambientais e Geoprocessamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de janeiro de 2020.
VALDEZ RODRIGUES VENÂNCIO
Presidente do IMA