Portaria nº 010/2020 Vigente
portaria_eucalipto_exoticas_invasoras
- Categoria
- Biodiversidade e Unidade de Conservação
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21182 — publicado em 16/01/2020
? PORTARIA NO.10/2020 , DE 16/ 01/2020
? EUCALIPTOS EXÓTICOS INVASORES Eucalyptus spp. e Corymbia spp.
Estabelece restrições e procedimentos de uso e controle para espécies dos gêneros Eucalyptus e Corymbia (eucaliptos), enquadrados na Categoria 2 da Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições estatutárias, resolve publicar a presente norma com a finalidade de definir restrições e procedimentos de uso e controle para espécies dos gêneros Eucalyptus e Corymbia (eucaliptos), enquadrados na Categoria 2 da Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina.
Considerando:
que espécies exóticas invasoras são consideradas a segunda causa global de perda de diversidade biológica;
o Decreto Federal 2.519/1998, que formaliza a Convenção Internacional sobre Diversidade Biológica no Brasil e o compromisso do país de "impedir que se introduza, controlar ou erradicar espécies exóticas que ameacem os ecossistemas, hábitats ou espécies";
a Lei de Crimes Ambientais 9.605/1998, que trata como crime Ambiental, no artigo 61, "disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas" e o Decreto Federal 6.514 2008 que trata como infração administrativa o previsto no artigo 67;
o Decreto Federal 6514/2008, cujo artigo 84 proíbe Introduzir em unidade de conservação espécies alóctones;
a Lei Estadual 14.675/2009, intitulada Código Estadual do Meio Ambiente, que estabelece no artigo 251 que com relação ao plantio de espécies exóticas com grande capacidade de dispersão, é de responsabilidade do proprietário o estabelecimento do controle e erradicação da dispersão fora das áreas de cultivo, no artigo 252 que "os órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente observarão as listagens estaduais das espécies exóticas invasoras que obrigatoriamente necessitam de controle ambiental no estado" e no artigo 291 que compete à FATMA implantar programa de controle de espécies exóticas invasoras";
que os eucaliptos são altamente consumidores de água em relação à vegetação nativa;
que para as espécies enquadradas na Categoria 2 da Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no estado de Santa Catarina o manejo, criação ou cultivo são permitidos em condições controladas, estando sujeitas a normas e condições específicas para o comércio, a aquisição, o transporte, o cultivo, a distribuição, a propagação e a posse;
produção florestal como o processo ordenado de plantio de árvores em sistema silvicultural, conformadas em talhões claramente delimitados, plantadas em espaçamento regular e sujeitas a manejo florestal para produção de resina, papel, celulose, madeira e outros subprodutos;
talhão como uma área destinada ao manejo florestal com plantios em espaçamento regular, formado por várias linhas paralelas;
a Instrução Normativa nº 72 da Fatma que define o Cadastro de Plantios de Espécies Exóticas,
resolve:
Art. 1º O uso de indivíduos das espécies dos gêneros Eucalyptus e Corymbia (eucaliptos) só será permitido para a produção florestal ou o uso madeireiro para lenha, mourões, estacas e outros subprodutos florestais, não sendo permitido para outros fins.
Parágrafo primeiro - É vedado o plantio de eucaliptos para fins paisagísticos, incluindo arborização urbana ou de estradas, quebra-vento e outros fins que não visem a produção florestal.
Parágrafo segundo Fica proibido o uso de eucaliptos para fins de restauração e recuperação de áreas degradadas e em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
Parágrafo terceiro Será permitido o plantio de eucaliptos para formação de barreiras ao redor de plantios comerciais de Pinus spp., visando reduzir a dispersão de sementes de Pinus spp..
Art. 2º A partir da publicação desta norma os plantios de eucaliptos destinados à produção florestal devem ser realizados em talhões especificamente delimitados para esta finalidade, o que deve ser comprovado no Cadastro de Plantios de Espécies Exóticas no órgão competente.
Art. 3º Todo proprietário ou usuário de imóvel e produtor florestal de eucaliptos, pessoa física ou jurídica, é responsável pelo controle de processos de dispersão e invasão biológica, devendo restringir os indivíduos nos talhões destinados à produção.
Parágrafo primeiro - As áreas com vegetação nativa e ecossistemas naturais devem ser mantidas livres de plantas de eucaliptos de qualquer porte por meio de medidas periódicas de controle, executadas em intervalos de no máximo três anos pelo proprietário ou usuário do imóvel.
Parágrafo segundo - Empresas responsáveis pelo fomento ou arrendamento de áreas para fins de produção florestal serão responsáveis pelo controle de processos de invasão biológica por eucaliptos a partir de talhões plantados.
Parágrafo terceiro - Quando da efetivação do Cadastro de Plantios de Espécies Exóticas o produtor florestal deve apresentar medidas de prevenção e controle da dispersão e de invasão biológica a serem adotadas.
Art. 4º - Indivíduos de eucaliptos plantados para outros fins distintos aos permitidos no caput do artigo 1º desta norma deverão ser removidos no prazo de 10 (dez) anos a partir da data de publicação desta normativa.
Art. 5º Deverá ser dada prioridade à remoção, controle e erradicação de indivíduos de eucaliptos em áreas com vegetação nativa e ecossistemas naturais, unidades de conservação, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, faixas de domínio e margens de rodovias, estradas secundárias, ferrovias e outras vias de acesso, públicas ou privadas, pelos respectivos proprietários ou usuários dos imóveis.
Parágrafo primeiro o prazo para o início das ações de remoção, controle e erradicação nas áreas definidas no caput será de dois anos a partir da data de publicação desta normativa.
Parágrafo segundo - os controles periódicos subsequentes da regeneração e rebrote de indivíduos de eucaliptos devem ocorrer em intervalos de no máximo dois anos.
Parágrafo terceiro os controles periódicos da regeneração e do rebrote de indivíduos de eucaliptos devem ocorrer pelo prazo mínimo de 5 anos ou até esgotar o banco de sementes.
Parágrafo quarto - a retirada de indivíduos de eucaliptos de Áreas de Preservação Permanente deve ser precedida de autorização do órgão ambiental competente.
Art. 6º - Em caso de desativação da atividade de produção florestal, o proprietário ou responsável legal deverá cortar todos indivíduos de eucaliptos, adotando medidas para evitar rebrote, e remover a regeneração da espécie, independente do tamanho das plantas.
Parágrafo único - O proprietário ou responsável legal das áreas de produção deverá realizar o controle do rebrote e da regeneração de indivíduos de eucaliptos, quando houver, pelo prazo mínimo de 5 anos, até esgotar o banco de sementes e cessar a regeneração espontânea de eucaliptos.
Art. 7º - A não observância ao disposto nesta norma constitui infração sujeita às penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 8º - Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de janeiro de 2020
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente
? EUCALIPTOS EXÓTICOS INVASORES Eucalyptus spp. e Corymbia spp.
Estabelece restrições e procedimentos de uso e controle para espécies dos gêneros Eucalyptus e Corymbia (eucaliptos), enquadrados na Categoria 2 da Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições estatutárias, resolve publicar a presente norma com a finalidade de definir restrições e procedimentos de uso e controle para espécies dos gêneros Eucalyptus e Corymbia (eucaliptos), enquadrados na Categoria 2 da Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina.
Considerando:
que espécies exóticas invasoras são consideradas a segunda causa global de perda de diversidade biológica;
o Decreto Federal 2.519/1998, que formaliza a Convenção Internacional sobre Diversidade Biológica no Brasil e o compromisso do país de "impedir que se introduza, controlar ou erradicar espécies exóticas que ameacem os ecossistemas, hábitats ou espécies";
a Lei de Crimes Ambientais 9.605/1998, que trata como crime Ambiental, no artigo 61, "disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas" e o Decreto Federal 6.514 2008 que trata como infração administrativa o previsto no artigo 67;
o Decreto Federal 6514/2008, cujo artigo 84 proíbe Introduzir em unidade de conservação espécies alóctones;
a Lei Estadual 14.675/2009, intitulada Código Estadual do Meio Ambiente, que estabelece no artigo 251 que com relação ao plantio de espécies exóticas com grande capacidade de dispersão, é de responsabilidade do proprietário o estabelecimento do controle e erradicação da dispersão fora das áreas de cultivo, no artigo 252 que "os órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente observarão as listagens estaduais das espécies exóticas invasoras que obrigatoriamente necessitam de controle ambiental no estado" e no artigo 291 que compete à FATMA implantar programa de controle de espécies exóticas invasoras";
que os eucaliptos são altamente consumidores de água em relação à vegetação nativa;
que para as espécies enquadradas na Categoria 2 da Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no estado de Santa Catarina o manejo, criação ou cultivo são permitidos em condições controladas, estando sujeitas a normas e condições específicas para o comércio, a aquisição, o transporte, o cultivo, a distribuição, a propagação e a posse;
produção florestal como o processo ordenado de plantio de árvores em sistema silvicultural, conformadas em talhões claramente delimitados, plantadas em espaçamento regular e sujeitas a manejo florestal para produção de resina, papel, celulose, madeira e outros subprodutos;
talhão como uma área destinada ao manejo florestal com plantios em espaçamento regular, formado por várias linhas paralelas;
a Instrução Normativa nº 72 da Fatma que define o Cadastro de Plantios de Espécies Exóticas,
resolve:
Art. 1º O uso de indivíduos das espécies dos gêneros Eucalyptus e Corymbia (eucaliptos) só será permitido para a produção florestal ou o uso madeireiro para lenha, mourões, estacas e outros subprodutos florestais, não sendo permitido para outros fins.
Parágrafo primeiro - É vedado o plantio de eucaliptos para fins paisagísticos, incluindo arborização urbana ou de estradas, quebra-vento e outros fins que não visem a produção florestal.
Parágrafo segundo Fica proibido o uso de eucaliptos para fins de restauração e recuperação de áreas degradadas e em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
Parágrafo terceiro Será permitido o plantio de eucaliptos para formação de barreiras ao redor de plantios comerciais de Pinus spp., visando reduzir a dispersão de sementes de Pinus spp..
Art. 2º A partir da publicação desta norma os plantios de eucaliptos destinados à produção florestal devem ser realizados em talhões especificamente delimitados para esta finalidade, o que deve ser comprovado no Cadastro de Plantios de Espécies Exóticas no órgão competente.
Art. 3º Todo proprietário ou usuário de imóvel e produtor florestal de eucaliptos, pessoa física ou jurídica, é responsável pelo controle de processos de dispersão e invasão biológica, devendo restringir os indivíduos nos talhões destinados à produção.
Parágrafo primeiro - As áreas com vegetação nativa e ecossistemas naturais devem ser mantidas livres de plantas de eucaliptos de qualquer porte por meio de medidas periódicas de controle, executadas em intervalos de no máximo três anos pelo proprietário ou usuário do imóvel.
Parágrafo segundo - Empresas responsáveis pelo fomento ou arrendamento de áreas para fins de produção florestal serão responsáveis pelo controle de processos de invasão biológica por eucaliptos a partir de talhões plantados.
Parágrafo terceiro - Quando da efetivação do Cadastro de Plantios de Espécies Exóticas o produtor florestal deve apresentar medidas de prevenção e controle da dispersão e de invasão biológica a serem adotadas.
Art. 4º - Indivíduos de eucaliptos plantados para outros fins distintos aos permitidos no caput do artigo 1º desta norma deverão ser removidos no prazo de 10 (dez) anos a partir da data de publicação desta normativa.
Art. 5º Deverá ser dada prioridade à remoção, controle e erradicação de indivíduos de eucaliptos em áreas com vegetação nativa e ecossistemas naturais, unidades de conservação, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, faixas de domínio e margens de rodovias, estradas secundárias, ferrovias e outras vias de acesso, públicas ou privadas, pelos respectivos proprietários ou usuários dos imóveis.
Parágrafo primeiro o prazo para o início das ações de remoção, controle e erradicação nas áreas definidas no caput será de dois anos a partir da data de publicação desta normativa.
Parágrafo segundo - os controles periódicos subsequentes da regeneração e rebrote de indivíduos de eucaliptos devem ocorrer em intervalos de no máximo dois anos.
Parágrafo terceiro os controles periódicos da regeneração e do rebrote de indivíduos de eucaliptos devem ocorrer pelo prazo mínimo de 5 anos ou até esgotar o banco de sementes.
Parágrafo quarto - a retirada de indivíduos de eucaliptos de Áreas de Preservação Permanente deve ser precedida de autorização do órgão ambiental competente.
Art. 6º - Em caso de desativação da atividade de produção florestal, o proprietário ou responsável legal deverá cortar todos indivíduos de eucaliptos, adotando medidas para evitar rebrote, e remover a regeneração da espécie, independente do tamanho das plantas.
Parágrafo único - O proprietário ou responsável legal das áreas de produção deverá realizar o controle do rebrote e da regeneração de indivíduos de eucaliptos, quando houver, pelo prazo mínimo de 5 anos, até esgotar o banco de sementes e cessar a regeneração espontânea de eucaliptos.
Art. 7º - A não observância ao disposto nesta norma constitui infração sujeita às penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 8º - Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de janeiro de 2020
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente