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Portaria nº 016/2020 Vigente

portaria_pinus_exoticas_invasoras

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 21182 — publicado em 16/01/2020

? PORTARIA NO. 16/2020, DE 16/01/2020

? Pinus spp. (PÍNUS) EXÓTICOS INVASORES
Estabelece restrições e procedimentos de uso e controle para espécies do gênero Pinus (pinus), enquadrado na Categoria 2 da Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina.

O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições estatutárias, resolve publicar a presente norma com a finalidade de definir restrições e procedimentos de uso e controle para espécies do gênero Pinus (pinus), enquadrado na Categoria 2 da Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina.
Considerando:
• que espécies exóticas invasoras são consideradas a segunda causa global de perda de diversidade biológica;
• o Decreto Federal 2.519/1998, que formaliza a Convenção Internacional sobre Diversidade Biológica no Brasil e o compromisso do país de "impedir que se introduza, controlar ou erradicar espécies exóticas que ameacem os ecossistemas, hábitats ou espécies";
• a Lei de Crimes Ambientais 9.605/1998, que trata como crime Ambiental, no artigo 61, "disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas" e o Decreto Federal 6.514 2008 que trata como infração administrativa o previsto no artigo 67;
• o Decreto Federal 6514/2008, cujo artigo 84 proíbe “Introduzir em unidade de conservação espécies alóctones”;
• a Lei Estadual 14.675/2009, intitulada Código Estadual do Meio Ambiente, que estabelece no artigo 251 que “com relação ao plantio de espécies exóticas com grande capacidade de dispersão, é de responsabilidade do proprietário o estabelecimento do controle e erradicação da dispersão fora das áreas de cultivo”, no artigo 252 que "os órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente observarão as listagens estaduais das espécies exóticas invasoras que obrigatoriamente necessitam de controle ambiental no estado" e no artigo 291 que compete à FATMA “implantar programa de controle de espécies exóticas invasoras";
• que para as espécies enquadradas na Categoria 2 da Lista Oficial de espécies exóticas invasoras no estado de Santa Catarina “o manejo, criação ou cultivo são permitidos em condições controladas, estando sujeitas a normas e condições específicas para o comércio, a aquisição, o transporte, o cultivo, a distribuição, a propagação e a posse”;
• que as espécies do gênero Pinus são cientificamente reconhecidas em nível global como invasoras com potencial de dano à fauna, à flora e a ecossistemas, com ocorrência de invasão biológica em praticamente todos os países do hemisfério sul e impactos documentados em ambientes naturais de campos, dunas, restingas, áreas úmidas e outros ambientes abertos e florestais degradados no estado de Santa Catarina;
• que as espécies do gênero Pinus se enquadram na categoria de espécies exóticas invasoras transformadoras por alterar funções ecossistêmicas e serviços ambientais;
• produção florestal como o processo ordenado de plantio de árvores em sistema silvicultural, conformadas em talhões claramente delimitados, plantadas em espaçamento regular e sujeitas a manejo florestal para produção de resina, papel, celulose, madeira e outros subprodutos;
• talhão como uma área destinada ao manejo florestal com plantios em espaçamento regular, formado por várias linhas paralelas;
• a Instrução Normativa nº 72 da Fatma que define o Cadastro de Plantios de Espécies Exóticas,
resolve:
Art. 1º - É vedado o plantio de árvores de espécies do gênero Pinus para quaisquer fins que não seja o de produção florestal com finalidades de produção de resina, madeira, lenha, celulose, papel e outros subprodutos florestais.
Parágrafo primeiro - Fica proibido o uso de espécies do gênero Pinus para fins de restauração e recuperação de áreas degradadas, em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
Parágrafo segundo - É proibido o uso de espécies do gênero Pinus para quebra-vento, sombreamento, conforto térmico animal, fins paisagísticos incluindo arborização urbana ou de estradas, bem como para quaisquer outros fins não especificamente voltados à produção florestal.
Art. 2º - Os plantios florestais destinados à produção florestal devem ser realizados em talhões especificamente delimitados para esta finalidade, o que deve ser comprovado no Cadastro de Plantios de Espécies Exóticas no órgão competente.
Art. 3º – Todo produtor florestal de pinus, pessoa física ou jurídica, é responsável pelo controle de processos de dispersão e invasão biológica, devendo restringir os indivíduos aos talhões destinados à produção.
Parágrafo primeiro – Quando da efetivação do Cadastro de Plantios de Espécies Exóticas o responsável legal deve apresentar medidas de prevenção e controle da dispersão e de invasão biológica a serem adotadas.
Parágrafo segundo - As áreas com vegetação nativa e os ecossistemas naturais devem ser priorizados para controle da dispersão de plantas de qualquer porte de espécies do gênero Pinus, por meio de ações periódicas de controle, em intervalos máximos de dois anos, pelo proprietário ou responsável legal.
Parágrafo terceiro - Empresas responsáveis pelo fomento ou arrendamento de áreas para fins de produção florestal serão responsáveis pelo controle de processos de invasão biológica por espécies do gênero Pinus a partir de talhões plantados.
Art. 4º - Indivíduos de espécies do gênero Pinus plantados para outros fins não destinados à produção florestal deverão ser removidos no prazo de 10 (dez) anos.
Art. 5º Deverá ser dada prioridade à remoção, controle e erradicação de indivíduos de espécies do gênero Pinus em áreas com vegetação nativa e ecossistemas naturais, unidades de conservação, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, faixas de domínio e margens de rodovias, estradas secundárias, ferrovias e outras vias de acesso, públicas ou privadas, pelos respectivos responsáveis legais das áreas.
Parágrafo primeiro – o prazo para o início das ações de remoção, controle e erradicação nas áreas definidas no caput será de dois anos a partir da data de publicação desta normativa.
Parágrafo segundo - os controles periódicos subsequentes da regeneração de indivíduos de espécies do gênero Pinus devem ocorrer em intervalos de no máximo dois anos.
Parágrafo terceiro – os controles periódicos da regeneração de indivíduos de espécies do gênero Pinus devem ocorrer pelo prazo mínimo de 5 anos ou até esgotar o banco de sementes.
Parágrafo quarto - a retirada de indivíduos de espécies do gênero Pinus de Áreas de Preservação Permanente deve ser precedida de autorização do órgão ambiental competente.
Art. 6º - Em caso de desativação da atividade de produção florestal, o proprietário ou responsável legal deverá cortar todos os indivíduos de espécies do gênero Pinus e remover a regeneração da espécie, independente do tamanho das plantas.
Parágrafo único - O proprietário ou responsável legal das áreas de produção deverá realizar sucessivas ações de controle da regeneração de indivíduos de espécies do gênero Pinus pelo prazo mínimo de 5 anos ou até esgotar o banco de sementes.
Art. 7º - A produção, venda e doação de mudas de espécies do gênero Pinus será restrita aos fins de produção florestal.
Art. 8º – Ficam proibidas a utilização, doação e o estímulo ao uso de espécies do gênero Pinus em campanhas educativas e em eventos comemorativos.
Art. 9º – Essa norma não isenta os produtores de espécies do gênero Pinus de outras obrigações estabelecidas pela legislação relativas à atividade de produção florestal.
Art. 10 - A não observância ao disposto nesta norma constitui infração sujeita às penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 11 - Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de janeiro de 2020
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente