Portaria nº 029/2020 Vigente
Portaria_cadastramento_condutores_Rebio_Aguai
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21192 — publicado em 29/01/2020
PORTARIA IMA Nº 29, DE 29/01/2020
Estabelece normas e procedimentos para o cadastramento e a autorização de uso para o exercício da atividade de condução de visitantes na Reserva Biológica Estadual do Aguaí - Trilha dos Tropeiros.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA
CONSIDERANDO a Portaria IMA nº 253/2018 que dispõe sobre normas e procedimentos administrativos para a autorização de uso das unidades de conservação administradas pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina para a prestação de serviços à visitantes,
Resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria visa estabelecer normas e procedimentos para o cadastramento e a Autorização de uso para o exercício da atividade de condução de visitantes na Reserva Biológica Estadual do Aguaí Trilha dos Tropeiros;
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria entende-se por:
I Condutor de visitantes: pessoa física autorizada a conduzir visitantes na unidade de conservação, que recebeu capacitação específica e que é responsável pela condução em segurança de grupos de visitantes aos locais permitidos, desenvolvendo atividades informativas e interpretativas sobre o ambiente natural e cultural visitado;
II - Cadastramento: o procedimento administrativo realizado pela Administração da Reserva Biológica Estadual do Aguaí, necessário para a emissão do Termo de Autorização de Uso aos interessados.
III Autorização de Uso: o ato administrativo unilateral, precário, manejado no exercício da competência discricionária do IMA, por meio do qual é consentido o uso da unidade de conservação específica para a prestação de serviço ou realização de atividade, não ensejando direito à indenização para o particular quando da sua revogação.
IV Visitante: pessoa física conduzida pelo Condutor de Visitantes na Reserva Biológica Estadual do Aguaí Trilha dos Tropeiros, que recebeu instruções específicas para as atividades de educação e interpretação ambiental sobre o ambiente natural e cultural.
Art. 3º A contratação de condutores de visitantes é OBRIGATÓRIA na Reserva Biológica Estadual do Aguaí.
Parágrafo primeiro são exceções ao caput deste artigo pesquisadores, montanhistas credenciados em associações e federações de montanhismo, desde que previamente autorizados pelo coordenador da Reserva Biológica Estadual do Aguaí e que assinem o Termo de Reconhecimento da Trilha e dos Riscos;
Parágrafo segundo - as atividades na Trilha dos Tropeiros serão executadas exclusivamente a pé.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO
Art. 4º O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, representado pelo Coordenador da Reserva Biológica Estadual do Aguaí, será responsável pelo cadastramento do condutor de visitantes que prestam serviços turísticos nesta unidade de conservação.
Art. 5º O condutor de visitante que deseje operar na TRILHA DOS TROPEIROS na Reserva Biológica Estadual do Aguaí deverá solicitar seu cadastramento junto à administração da Reserva Biológica Estadual do Aguaí, apresentando os seguintes documentos:
I - Ficha de identificação (ANEXO I);
II Foto 3x4 atual;
III - Cópia do RG e CPF;
IV Comprovante de endereço domiciliar;
V - Declaração de Compromisso assinado (ANEXO II);
VI Termo de Reconhecimento de Risco inerentes às atividades de passeios em área natural aberta na Reserva Biológica Estadual do Aguaí assinado e responsabilizando-se pela prevenção (ANEXO III);
VII Cópia do certificado de curso de capacitação em condutor de visitantes ou de Guia de Turismo, devendo ser validado pela Reserva Biológica Estadual do Aguaí, atendendo ao conteúdo mínimo descrito no ANEXO IV;
§ 1º O condutor interessado em se cadastrar deve ter idade superior a 18 (dezoito) anos ou ser menor emancipado, ser brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil habilitado para o exercício de atividade profissional no país.
§ 2º Caso o prestador de serviço deseje relacionar cursos adicionais, Carteira Nacional de Habilitação ou domínio de línguas estrangeiras, deverá comprovar ou apresentar documentos no ato do cadastramento.
§ 3º Será permitido o cadastramento de condutores que não tenham recebido capacitação relativa ao Tema I do Anexo IV, desde que se comprometam a participar de curso equivalente, a ser oferecido pela Gestão da unidade de conservação, antes de iniciarem a atividade.
§ 4º Guias de Turismo, credenciados pelo Ministério do Turismo, que desejem compor o cadastro de condutores da Trilha dos Tropeiros ficam dispensados do curso de formação, devendo cursar o Módulo Específico sobre a Reserva, a ser disponibilizado ou reconhecido pela Coordenação da Unidade de Conservação.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO DE USO
Art. 6º Após o cadastramento e análise da documentação, quando do atendimento de todos os requisitos e normas estabelecidos nesta Portaria, a Autorização de Uso será emitida pelo Coordenador na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, representando o IMA, conforme modelo apresentado no Anexo V.
Art. 7º A Autorização de Uso será pessoal e intransferível para cada condutor de visitantes.
§ 1º A Autorização de Uso dos condutores de visitantes conterá identificação alfanumérica específica e seguirá o modelo do IMA.
§ 2º A Autorização de Uso expedida será encaminhada para o endereço eletrônico do condutor autorizado e arquivada digitalmente pela administração da Unidade de Conservação.
§ 3º No estrito interesse da administração da Reserva, a Autorização de Uso poderá ser, por decisão justificada, suspensa ou revogada.
§ 4º A Reserva Biológica Estadual do Aguaí poderá solicitar, sempre que julgar necessário, a atualização dos documentos referentes ao cadastramento do condutor de visitantes.
Art. 8º Caso o autorizado não tenha mais interesse na continuidade do exercício da atividade, deverá comunicar formalmente o fato à administração na Reserva Biológica Estadual do Aguaí.
Art. 9º O condutor autorizado a operar na Reserva Biológica Estadual do Aguaí terá seus dados de contato e o serviço que oferece divulgado gratuitamente pelos canais de comunicação da Reserva.
Art. 10 Somente poderão executar a atividade de condução de visitantes de que trata esta norma as pessoas física ou jurídica autorizadas pela administração da unidade de conservação, nos termos desta portaria.
Parágrafo único É desejável que os condutores de visitantes autorizados sejam moradores do interior ou entorno das unidades de conservação, de acordo com a categoria de manejo, porém o cadastramento não poderá excluir nenhum interessado que atenda aos requisitos estabelecidos nesta Portaria.
CAPÍTULO IV
DA OPERAÇÃO TURÍSTICA
Art. 11 Para a realização da atividade de condução de visitantes, na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, o condutor de visitantes deverá ser devidamente autorizado.
Art. 12 As atividades e normas de visitação encontram-se descritas no Plano de Manejo na Reserva Biológica Estadual do Aguaí e serão informadas aos condutores autorizados pela administração da Reserva.
Parágrafo único. A visitação, em qualquer área ou atrativo, poderá ser suspensa por ato do Coordenador na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, mediante justificativa técnica, com objetivo de proteção ao patrimônio natural e garantia de segurança aos visitantes.
Art. 13 Os condutores e os visitantes deverão respeitar a sinalização, os locais autorizados para visitação e as normas internas na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, sem prejuízo das demais restrições previstas em lei ou seus regulamentos.
Art. 14 O condutor de visitantes autorizado, deverá estar identificado mediante o uso de uniforme com os seguintes elementos visuais:
I - Vestuário contendo logotipos na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, logotipo da associação de condutores, caso seja afiliado, e os dizeres Condutor de Visitantes conforme modelo fornecido pelo IMA;
II - Crachá contendo nome completo, foto e número da Autorização de Uso emitida pelo IMA, logotipo da Reserva Biológica Estadual do Aguaí e da associação que porventura seja afiliado, e os dizeres Condutor de Visitantes, conforme modelo fornecido pelo IMA;
Parágrafo primeiro. A responsabilidade pela confecção do crachá e dos vestuários será de responsabilidade do autorizado, seguindo os modelos fornecidos pelo IMA.
Parágrafo segundo. O Condutor autorizado terá o prazo de 30 dias, a partir do recebimento da Autorização de Uso, para iniciar a utilização do material definido neste artigo durante as atividades de condução de visitantes.
Art. 15 Cabe ao condutor de visitantes autorizado:
I - Informar e interpretar sobre os ecossistemas e ambientes na Reserva Biológica Estadual do Aguaí e seus atrativos naturais;
II Fornecer, aos visitantes no início da visita, informações sobre os riscos inerentes à realização de atividades em uma área natural e informações preliminares sobre as condições da visita, as questões de segurança envolvidas, os procedimentos durante a visitação e as recomendações para o conforto e bem-estar, por meio do esclarecimento, preenchimento e assinatura do Termo de Ciência de Risco, o qual deverá ser mantido em arquivo do condutor, sendo disponibilizado ao Coordenador da Reserva sempre que solicitar;
III - Orientar os visitantes sobre a importância do recolhimento do lixo produzido durante a visita, devendo manter o lixo acondicionado até o fim do passeio, a fim de dar destinação adequada aos resíduos;
IV - Estar devidamente identificado e uniformizado durante o exercício da atividade autorizada, através do uso de crachá e camiseta;
V Tratar com gentileza, respeito e atenção todos os visitantes, aguardando que todos que o acompanham estejam próximos suficientemente para receber as explicações sobre determinado atrativo;
VI Comunicar à equipe da Reserva Biológica Estadual do Aguaí qualquer anormalidade durante a execução dos serviços, tão logo seja verificada;
VII Enviar mensalmente ao Coordenador da Reserva do Aguaí, relatório conforme modelo a ser fornecido pela administração da unidade de conservação, o quantitativo de pessoas para quem ofereceu o serviço de condução de visitantes no mês anterior, datas e locais visitados;
VIII Estar sempre atualizado e informado sobre os atrativos, normas e orientações estabelecidas nos regulamentos da Reserva Biológica Estadual do Aguaí;
XI Oferecer contrapartida à Reserva Biológica Estadual do Aguaí em prestação de serviços conforme estabelece esta Portaria;
XII Conduzir grupos de visitantes com 10 pessoas no máximo, além do condutor de visitantes. Excepcionalmente serão permitidos grupos maiores, mediante autorização do Coordenador da Reserva;
Art. 16 Cabe à administração na Reserva Biológica Estadual do Aguaí:
I - Cadastrar e divulgar a relação de autorizados para exercer a atividade de condução de visitantes na Reserva Biológica Estadual do Aguaí;
II Estimular e apoiar a capacitação e qualificação de condutores de visitantes, de acordo com as orientações gerais da legislação vigente e das especificidades da Reserva, de acordo com seu Plano de Manejo;
III - Avaliar continuamente os condutores autorizados visando à boa qualidade dos serviços oferecidos aos visitantes;
IV - Emitir declaração que comprove a participação do condutor em eventos de manutenção e/ou manejo da unidade de conservação organizados pela administração na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, conforme consta no Art. 20 desta Portaria.
Art. 17 A relação de condutores de visitantes autorizados será divulgada pela Reserva do Aguaí contendo as seguintes informações:
I Nome, telefone, endereço eletrônico e Redes Sociais, se houver;
II Domínio de línguas estrangeiras se for o caso;
III Formações diferenciadas em cursos afins, tais como biologia, ecologia, observador de fauna, conhecimento de flora, nível de escolaridade, entre outras coerentes com a atividade de condução, se for o caso;
Art. 18 O condutor autorizado poderá, por meios próprios, divulgar os serviços que oferece utilizando-se, exclusivamente para esta finalidade, a logomarca da Reserva Biológica Estadual do Aguaí e imagens da referida unidade de conservação, sem qualquer ônus.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DOS CONDUTORES
Art. 19 A equipe da Reserva Biológica Estadual do Aguaí procederá com avaliação dos condutores autorizados, o que abordará aspectos como o cumprimento do uso do uniforme básico, o atendimento à obrigação de veiculação das informações sobre o ambiente natural e cultural visitado, o atendimento aos serviços contratados pelos visitantes, o cumprimento das contrapartidas e eventuais ocorrências que possam estar associadas ao condutor em avaliação.
CAPÍTULO VI
DAS CONTRAPARTIDAS
Art. 20 O condutor de visitantes autorizado deverá participar anualmente de, no mínimo, 2 (dois) eventos organizados pela administração na Reserva Biológica Estadual do Aguaí ou instituições parceiras visando à manutenção das estruturas turísticas disponibilizadas ou o manejo ambiental com foco na proteção dos atributos naturais da unidade de conservação.
§ 1º A administração na Reserva Biológica Estadual do Aguaí divulgará, com antecedência mínima de um mês a data dos eventos de manutenção.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 21 Em caso de descumprimento das normas desta Portaria, da Autorização de Uso, bem como no caso de desrespeito às normas do Plano de Manejo na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, o prestador de serviço autorizado fica sujeito a sanções gradativas, conforme a situação se dê em caráter de primariedade ou de reincidência, da seguinte forma:
I. Advertência: em caso de primariedade de descumprimento das regras definidas nesta Portaria e na Autorização de Uso;
II. Suspensão temporária da autorização: em caso de descumprimento das normas do Plano de Manejo;
III. Revogação da autorização: em caso de reincidência de descumprimento das regras definidas nesta Portaria e na Autorização de Uso ou das normas do Plano de Manejo.
§ 1º Estão sujeitas às penalidades supracitadas o prestador autorizado que for encontrado em operação dentro na Reserva Biológica Estadual do Aguaí sem a devida identificação (crachá e uniforme) e Autorização de Uso.
§ 2º Conduta antiética, desrespeito a regras, normas e a visitantes na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, podem ser punidas diretamente com suspensão ou revogação da Autorização de Uso.
§ 3º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após procedimento administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa, com prazo para defesa de cinco dias após ser formalmente comunicado pela Reserva Biológica Estadual do Aguaí, sem prejuízo da possibilidade de adoção de medidas cautelares, quando houver situação de urgência.
Art. 22 A condução de visitantes dentro na Reserva Biológica Estadual do Aguaí por prestadores de serviços que não estejam devidamente autorizados pelo IMA será punida conforme o artigo 90 do Decreto Federal 6.514/2008 e a legislação vigente.
Art. 23 As sanções dispostas nesta Portaria serão aplicadas sem prejuízo ao que dispõe no Decreto Federal 6.514 de 2008.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 A partir da data de publicação desta Portaria estará aberto o período de inscrição e cadastramento de condutores por 60 dias, devendo-se fazer o agendamento prévio pelo endereço de email: aguai@ima.sc.gov.br;
§ 1º - A partir de 2021, fica aberta a inscrição e cadastramento de condutores no período de Fevereiro à Março de cada ano, devendo-se fazer o agendamento prévio pelo endereço de email: aguai@ima.sc.gov.br;
§ 2º - As fichas, documentos e modelos citados nesta Portaria serão publicados no sítio do IMA.
Art. 25 A autorização de uso para condutor de visitantes é um ato administrativo de caráter precário por sua natureza e pode ser revogado a qualquer tempo sem ensejar ao autorizado qualquer forma de indenização.
Art. 26 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I - Ficha de identificação
Informações Gerais
Nome: _____________________________________________________________
Data de nascimento: ___/___/___ Sexo:( ) Feminino ( ) Masculino
CPF: __________________________________ RG: ________________________
Cidade/Estado onde nasceu: __________________Nacionalidade: ______________
Endereço: ___________________________________________________________
Telefone: _______________________ Celular: _____________________________
Email: _______________________________________
Faz parte alguma associação? ( ) Não ( ) Sim Qual? ______________________
Escolaridade
( ) 1º grau incompleto ( ) 2º grau incompleto ( ) Superior incompleto Qual?_________________
( ) 1º grau completo ( ) 2º grau completo ( ) Superior completo Qual?________________
Especialização: ( ) Não ( ) Sim Qual? ______________________
Idioma
Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Inglês
Espanhol
Francês
Outros ______
Curso obrigatório de condutor/guia de visitantes (apresentar certificado)
1) Nome do curso:_____________________________________________________________
Carga horária: __________ Ano de realização: ________ Possui certificado? ( ) Não ( ) Sim
Empresa/Instituição Organizadora:_________________________________________________
Conteúdo/disciplinas do curso: _________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
Outros cursos que acha relevante registrar (apresentar certificado)
1) Nome do curso:_____________________________________________________________
Carga horária: __________ Ano de realização: ________ Possui certificado? ( ) Não ( ) Sim
Empresa/Instituição Organizadora:________________________________________________
2) Nome do curso:_____________________________________________________________
Carga horária: __________ Ano de realização: ________ Possui certificado? ( ) Não ( ) Sim
Empresa/Instituição Organizadora:________________________________________________
3) Nome do curso:_____________________________________________________________
Carga horária: __________ Ano de realização: ________ Possui certificado? ( ) Não ( ) Sim
Empresa/Instituição Organizadora:________________________________________________
4) Nome do curso:_____________________________________________________________
Carga horária: __________ Ano de realização: ________ Possui certificado? ( ) Não ( ) Sim
Empresa/Instituição Organizadora:________________________________________________
Informações de habilidades relacionadas à condução
Declare abaixo as habilidades/atividades que você considera-se apto à oferecer aos visitantes:
( ) visita a sítios histórico-culturais;
( ) Informações arqueológicas;
( ) contemplação do ambiente natural;
( ) observação de fauna;
( ) observação de flora;
( ) caminhada longa;
( ) cicloturismo;
( ) Outras ____________________________________________
ATENÇÃO - Esta ficha deve ser apresentada juntamente com os originais e cópias de todos os documentos mencionados, inclusive certificados dos cursos de formação.
__________________, ____ de __________________________ de 20___
________________________
Assinatura do condutor
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO
Declaro que sou responsável por cumprir e fazer com que sejam cumpridos o regulamento da Reserva do Aguaí, as normas e regulamentos estabelecidos no Plano de manejo na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, bem como as normas estabelecidas nesta portaria.
_______________________________________________________________
Local- Data Assinatura
ANEXO III - Termo de Reconhecimento de Risco
Eu, ___________________________________________, condutor de visitantes, portador de CPF nº ______________________, telefones: fixo __________________ e celular _________________________, DECLARO que conheço os riscos inerentes a atividade de condução de visitantes em áreas naturais abertas no interior na Reserva Biológica Estadual do Aguaí e, portanto, me responsabilizo pela segurança dos visitantes conduzidos nas áreas abertas permitidas, isentando A Reserva Biológica Estadual do Aguaí/INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA de qualquer responsabilidade em caso de acidente.
DECLARO ESTAR CIENTE DE QUE:
Áreas naturais apresentam riscos, tais como areia movediça, choque térmico, afogamento, rajadas de vento, isolamento, animais peçonhentos, entre outros, sendo o visitante o maior responsável pela própria segurança.
É PROIBIDO
Entrar com qualquer produto que possa causar contaminação ao solo, corpos dágua, ar, fauna e flora.
Provocar estampidos, emitir gritos e fazer barulhos que possam perturbar a fauna local, como fogos de artifício, por exemplo.
Acender fogueiras, fazer churrasco e soltar balões dentro da Reserva.
Jogar lixo de qualquer espécie no interior da Reserva e nos locais de acampamento.
Todo lixo produzido pelos visitantes, inclusive papel higiênico, deve obrigatoriamente ser por eles recolhido e trazido de volta.
O porte de toda e qualquer arma branca (faca com mais de 12 cm de lâmina) ou de fogo, inclusive atiradeiras, armadilhas, foices e similares.
Coletar plantas, flores e sementes.
Caçar, capturar, molestar ou perseguir animais silvestres.
Gravar nomes, datas ou sinais nas pedras, árvores, imóveis, placas ou outros bens da Reserva.
Utilizar atalhos e/ou áreas interditadas.
Deixar de apresentar o documento que autoriza sua permanência na Reserva, quando solicitado pelos agentes de Fiscalização.
Negar-se a identificação pessoal, quando solicitada pela Fiscalização.
Consumo de bebida alcoólica e de quaisquer outras substâncias consideradas entorpecentes no interior da Reserva.
DECLARO AINDA ESTAR CIENTE:
De que poderei ser responsabilizado por quaisquer danos que provocar aos visitantes ou à Reserva Biológica Estadual do Aguaí e seus recursos.
A NÃO OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES ACIMA ACARRETARÁ AO INFRATOR A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR MÍNIMO DE R$ 500,00, CONFORME O ARTIGO 90 DO DECRETO 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
CIENTE _____________________________________________________________________ Local, Data, Assinatura.
ANEXO IV- Conteúdo mínimo desejável para a capacitação dos condutores de visitantes
TEMA I
Meio ambiente e cultura - ênfase na unidade de conservação Carga horária mínima de 16h
TEMA II
Trabalho do condutor de visitantes
TEMA III
Segurança e equipamentos
A - IMA - instituição, objetivos e missão
B - Legislação pertinente
C História, caracterização geral, caracterização dos meios biótico e abiótico, normas e atrativos da unidade de conservação
D Reconhecimento em campo da unidade de conservação
A - ética, apresentação pessoal e relações interpessoais
B - Técnicas de condução
C - Princípios de interpretação ambiental
D - Monitoramento de impactos
E - Turismo e sustentabilidade
F - Legislação pertinente
A - Primeiros socorros
B - Qualificação específica - Normas ABNT (nos casos especificados nas Portarias de Cadastramento e Autorização de Uso)
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE
DE SANTA CATARINA - IMA
DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS
GERÊNCIA DE ÁREAS PROTEGIDAS
RESERVA BIOLÓGICA ESTADUAL DO AGUAÍ
ANEXO V AUTORIZAÇÃO DE USO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO PARA CONDUTOR DE VISITANTES N° XX /2019. AUTORIZAÇÃO, A TÍTULO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, CONCEDIDA À XXXXXXX, PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE CONDUÇÃO DE VISITANTES NA TRILHA DOS TROPEIROS NA RESERVA BIOLÓGICA ESTADUAL DO AGUAÍ.
O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IMA, autarquia pública, com sede na rua Artista Bittencourt, nº 30, Centro, na cidade de Florianópolis/SC, CNPJ nº 83.256.545/0001-90, inscrição estadual isenta, instituída pela Lei Estadual nº 17.354/2017, de 20 de dezembro de 2016, com jurisdição em todo o território catarinense, neste ato representado pelo(a) (Nome do Coordenador(a) da UC) da Reserva Biológica Estadual do Aguaí, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria n° XX/20XX de XX/XX/20XX (portaria de cadastramento e autorização), RESOLVE:
Autorizar o (a) Senhor (a) XXXXXXXXX CPF XXXX e RG n° xxxxxxxxxxxxx, a realizar atividade de condução de visitantes, ou seja, conduzir, em segurança, grupos de visitantes aos locais permitidos, desenvolvendo atividades informativas e interpretativas sobre o ambiente natural e cultural visitado, na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, mediante as seguintes condições:
I Esta Autorização de Uso é pessoal e intransferível;
II Durante as visitas o condutor autorizado deverá informar e interpretar sobre os ecossistemas e ambientes na Reserva Biológica Estadual do Aguaí e seus atrativos naturais e culturais;
III O condutor autorizado deverá estar devidamente identificado e uniformizado durante o exercício da atividade, através do uso de crachá e vestuário com logotipo da instituição, o que deverá ser providenciado pelo próprio autorizado, a partir de modelo fornecido pelo IMA;
III O condutor autorizado deverá fornecer aos visitantes no início da visita, informações sobre os riscos inerentes à realização de atividades em uma área natural e informações preliminares sobre as condições da visita, as questões de segurança envolvidas, os procedimentos durante a visitação e as recomendações para o conforto e bem-estar;
IV - O condutor autorizado e os visitantes deverão respeitar a sinalização, os locais autorizados para visitação e as normas internas na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, sem prejuízo das demais restrições previstas em lei ou seus regulamentos;
V - O condutor autorizado deve tratar com gentileza, respeito e atenção todos os visitantes, aguardando que todos que o acompanham estejam próximos suficientemente para receber as explicações sobre determinado atrativo;
VI - O condutor deve comunicar à equipe na Reserva Biológica Estadual do Aguaí qualquer anormalidade durante a execução dos serviços, tão logo seja verificada;
VII - O condutor autorizado deverá orientar os visitantes sobre a importância do recolhimento do lixo produzido durante a visita, devendo manter o lixo acondicionado até o fim do passeio, a fim de dar destinação adequada aos resíduos;
VIII O condutor autorizado a operar na Reserva Biológica Estadual do Aguaí terá o serviço que oferece e seus dados de contato divulgados gratuitamente pelos canais de comunicação da Reserva;
IX O condutor autorizado poderá, por meios próprios, divulgar os serviços que oferece utilizando-se, exclusivamente para esta finalidade, a logomarca da Reserva Biológica Estadual do Aguaí e imagens da referida unidade de conservação, sem qualquer ônus;
X - O condutor autorizado deverá participar, no mínimo, de 02 (dois) eventos ANUAIS de manutenção e/ou manejo da unidade de conservação organizados e previamente divulgados pela administração na Reserva Biológica Estadual do Aguaí;
XI - O condutor autorizado deverá enviar até o dia 05 de cada mês, para a Sede da Reserva, relatório simplificado, conforme modelo a ser fornecido pela administração da unidade de conservação, com o quantitativo de pessoas para quem ofereceu o serviço de condução de visitantes no mês anterior, datas e locais visitados;
XII - Em caso de descumprimento das normas estabelecidas nesta Autorização, na Portaria 29 de 29/01/2020 (portaria de cadastramento e autorização), bem como às normas do Plano de Manejo da Reserva Biológica Estadual do Aguaí, o prestador de serviço autorizado fica sujeito a sanções gradativas, conforme a situação se dê em caráter de primariedade ou de reincidência, da seguinte forma:
a. Advertência: em caso de primariedade de descumprimento das regras definidas na Portaria 29 de 29/01/2020 (portaria de cadastramento e autorização) ou na Autorização de Uso;
b. Suspensão temporária da autorização: em caso de descumprimento das normas do Plano de Manejo;
c. Revogação da autorização: em caso de reincidência de descumprimento das regras definidas na Portaria 29 de 29/01/2020 (portaria de cadastramento e autorização), na Autorização de Uso ou das normas do Plano de Manejo;
XIII - As penalidades previstas na Portaria 29 de 29/1/2020 (portaria de cadastramento e autorização) serão aplicadas após procedimento administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa, com prazo para defesa de cinco dias após ser formalmente comunicado pela Reserva Biológica Estadual do Aguaí, sem prejuízo da possibilidade de adoção de medidas cautelares, quando houver situação de urgência;
XIV - A visitação, em qualquer área ou atrativo, poderá ser suspensa por ato do Coordenador na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, mediante justificativa técnica, com objetivo de proteção ao patrimônio natural e garantia de segurança aos visitantes;
XV Caso o autorizado não tenha mais interesse na continuidade do exercício da atividade, deverá comunicar formalmente o fato à administração na Reserva Biológica Estadual do Aguaí;
XVI - No estrito interesse da administração da Reserva, a Autorização de Uso poderá ser, por decisão justificada, suspensa ou revogada. A autorização de uso para condutor de visitantes é um ato administrativo de caráter precário por sua natureza e pode ser revogado a qualquer tempo sem ensejar ao autorizado qualquer forma de indenização.
Siderópolis (SC), 29 de janeiro de 2020.
__________________________________
(Nome do Coordenador(a) )
Coordenador(a) da UC Reserva Biológica Estadual do Aguaí
Estabelece normas e procedimentos para o cadastramento e a autorização de uso para o exercício da atividade de condução de visitantes na Reserva Biológica Estadual do Aguaí - Trilha dos Tropeiros.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA
CONSIDERANDO a Portaria IMA nº 253/2018 que dispõe sobre normas e procedimentos administrativos para a autorização de uso das unidades de conservação administradas pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina para a prestação de serviços à visitantes,
Resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria visa estabelecer normas e procedimentos para o cadastramento e a Autorização de uso para o exercício da atividade de condução de visitantes na Reserva Biológica Estadual do Aguaí Trilha dos Tropeiros;
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria entende-se por:
I Condutor de visitantes: pessoa física autorizada a conduzir visitantes na unidade de conservação, que recebeu capacitação específica e que é responsável pela condução em segurança de grupos de visitantes aos locais permitidos, desenvolvendo atividades informativas e interpretativas sobre o ambiente natural e cultural visitado;
II - Cadastramento: o procedimento administrativo realizado pela Administração da Reserva Biológica Estadual do Aguaí, necessário para a emissão do Termo de Autorização de Uso aos interessados.
III Autorização de Uso: o ato administrativo unilateral, precário, manejado no exercício da competência discricionária do IMA, por meio do qual é consentido o uso da unidade de conservação específica para a prestação de serviço ou realização de atividade, não ensejando direito à indenização para o particular quando da sua revogação.
IV Visitante: pessoa física conduzida pelo Condutor de Visitantes na Reserva Biológica Estadual do Aguaí Trilha dos Tropeiros, que recebeu instruções específicas para as atividades de educação e interpretação ambiental sobre o ambiente natural e cultural.
Art. 3º A contratação de condutores de visitantes é OBRIGATÓRIA na Reserva Biológica Estadual do Aguaí.
Parágrafo primeiro são exceções ao caput deste artigo pesquisadores, montanhistas credenciados em associações e federações de montanhismo, desde que previamente autorizados pelo coordenador da Reserva Biológica Estadual do Aguaí e que assinem o Termo de Reconhecimento da Trilha e dos Riscos;
Parágrafo segundo - as atividades na Trilha dos Tropeiros serão executadas exclusivamente a pé.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO
Art. 4º O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, representado pelo Coordenador da Reserva Biológica Estadual do Aguaí, será responsável pelo cadastramento do condutor de visitantes que prestam serviços turísticos nesta unidade de conservação.
Art. 5º O condutor de visitante que deseje operar na TRILHA DOS TROPEIROS na Reserva Biológica Estadual do Aguaí deverá solicitar seu cadastramento junto à administração da Reserva Biológica Estadual do Aguaí, apresentando os seguintes documentos:
I - Ficha de identificação (ANEXO I);
II Foto 3x4 atual;
III - Cópia do RG e CPF;
IV Comprovante de endereço domiciliar;
V - Declaração de Compromisso assinado (ANEXO II);
VI Termo de Reconhecimento de Risco inerentes às atividades de passeios em área natural aberta na Reserva Biológica Estadual do Aguaí assinado e responsabilizando-se pela prevenção (ANEXO III);
VII Cópia do certificado de curso de capacitação em condutor de visitantes ou de Guia de Turismo, devendo ser validado pela Reserva Biológica Estadual do Aguaí, atendendo ao conteúdo mínimo descrito no ANEXO IV;
§ 1º O condutor interessado em se cadastrar deve ter idade superior a 18 (dezoito) anos ou ser menor emancipado, ser brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil habilitado para o exercício de atividade profissional no país.
§ 2º Caso o prestador de serviço deseje relacionar cursos adicionais, Carteira Nacional de Habilitação ou domínio de línguas estrangeiras, deverá comprovar ou apresentar documentos no ato do cadastramento.
§ 3º Será permitido o cadastramento de condutores que não tenham recebido capacitação relativa ao Tema I do Anexo IV, desde que se comprometam a participar de curso equivalente, a ser oferecido pela Gestão da unidade de conservação, antes de iniciarem a atividade.
§ 4º Guias de Turismo, credenciados pelo Ministério do Turismo, que desejem compor o cadastro de condutores da Trilha dos Tropeiros ficam dispensados do curso de formação, devendo cursar o Módulo Específico sobre a Reserva, a ser disponibilizado ou reconhecido pela Coordenação da Unidade de Conservação.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO DE USO
Art. 6º Após o cadastramento e análise da documentação, quando do atendimento de todos os requisitos e normas estabelecidos nesta Portaria, a Autorização de Uso será emitida pelo Coordenador na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, representando o IMA, conforme modelo apresentado no Anexo V.
Art. 7º A Autorização de Uso será pessoal e intransferível para cada condutor de visitantes.
§ 1º A Autorização de Uso dos condutores de visitantes conterá identificação alfanumérica específica e seguirá o modelo do IMA.
§ 2º A Autorização de Uso expedida será encaminhada para o endereço eletrônico do condutor autorizado e arquivada digitalmente pela administração da Unidade de Conservação.
§ 3º No estrito interesse da administração da Reserva, a Autorização de Uso poderá ser, por decisão justificada, suspensa ou revogada.
§ 4º A Reserva Biológica Estadual do Aguaí poderá solicitar, sempre que julgar necessário, a atualização dos documentos referentes ao cadastramento do condutor de visitantes.
Art. 8º Caso o autorizado não tenha mais interesse na continuidade do exercício da atividade, deverá comunicar formalmente o fato à administração na Reserva Biológica Estadual do Aguaí.
Art. 9º O condutor autorizado a operar na Reserva Biológica Estadual do Aguaí terá seus dados de contato e o serviço que oferece divulgado gratuitamente pelos canais de comunicação da Reserva.
Art. 10 Somente poderão executar a atividade de condução de visitantes de que trata esta norma as pessoas física ou jurídica autorizadas pela administração da unidade de conservação, nos termos desta portaria.
Parágrafo único É desejável que os condutores de visitantes autorizados sejam moradores do interior ou entorno das unidades de conservação, de acordo com a categoria de manejo, porém o cadastramento não poderá excluir nenhum interessado que atenda aos requisitos estabelecidos nesta Portaria.
CAPÍTULO IV
DA OPERAÇÃO TURÍSTICA
Art. 11 Para a realização da atividade de condução de visitantes, na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, o condutor de visitantes deverá ser devidamente autorizado.
Art. 12 As atividades e normas de visitação encontram-se descritas no Plano de Manejo na Reserva Biológica Estadual do Aguaí e serão informadas aos condutores autorizados pela administração da Reserva.
Parágrafo único. A visitação, em qualquer área ou atrativo, poderá ser suspensa por ato do Coordenador na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, mediante justificativa técnica, com objetivo de proteção ao patrimônio natural e garantia de segurança aos visitantes.
Art. 13 Os condutores e os visitantes deverão respeitar a sinalização, os locais autorizados para visitação e as normas internas na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, sem prejuízo das demais restrições previstas em lei ou seus regulamentos.
Art. 14 O condutor de visitantes autorizado, deverá estar identificado mediante o uso de uniforme com os seguintes elementos visuais:
I - Vestuário contendo logotipos na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, logotipo da associação de condutores, caso seja afiliado, e os dizeres Condutor de Visitantes conforme modelo fornecido pelo IMA;
II - Crachá contendo nome completo, foto e número da Autorização de Uso emitida pelo IMA, logotipo da Reserva Biológica Estadual do Aguaí e da associação que porventura seja afiliado, e os dizeres Condutor de Visitantes, conforme modelo fornecido pelo IMA;
Parágrafo primeiro. A responsabilidade pela confecção do crachá e dos vestuários será de responsabilidade do autorizado, seguindo os modelos fornecidos pelo IMA.
Parágrafo segundo. O Condutor autorizado terá o prazo de 30 dias, a partir do recebimento da Autorização de Uso, para iniciar a utilização do material definido neste artigo durante as atividades de condução de visitantes.
Art. 15 Cabe ao condutor de visitantes autorizado:
I - Informar e interpretar sobre os ecossistemas e ambientes na Reserva Biológica Estadual do Aguaí e seus atrativos naturais;
II Fornecer, aos visitantes no início da visita, informações sobre os riscos inerentes à realização de atividades em uma área natural e informações preliminares sobre as condições da visita, as questões de segurança envolvidas, os procedimentos durante a visitação e as recomendações para o conforto e bem-estar, por meio do esclarecimento, preenchimento e assinatura do Termo de Ciência de Risco, o qual deverá ser mantido em arquivo do condutor, sendo disponibilizado ao Coordenador da Reserva sempre que solicitar;
III - Orientar os visitantes sobre a importância do recolhimento do lixo produzido durante a visita, devendo manter o lixo acondicionado até o fim do passeio, a fim de dar destinação adequada aos resíduos;
IV - Estar devidamente identificado e uniformizado durante o exercício da atividade autorizada, através do uso de crachá e camiseta;
V Tratar com gentileza, respeito e atenção todos os visitantes, aguardando que todos que o acompanham estejam próximos suficientemente para receber as explicações sobre determinado atrativo;
VI Comunicar à equipe da Reserva Biológica Estadual do Aguaí qualquer anormalidade durante a execução dos serviços, tão logo seja verificada;
VII Enviar mensalmente ao Coordenador da Reserva do Aguaí, relatório conforme modelo a ser fornecido pela administração da unidade de conservação, o quantitativo de pessoas para quem ofereceu o serviço de condução de visitantes no mês anterior, datas e locais visitados;
VIII Estar sempre atualizado e informado sobre os atrativos, normas e orientações estabelecidas nos regulamentos da Reserva Biológica Estadual do Aguaí;
XI Oferecer contrapartida à Reserva Biológica Estadual do Aguaí em prestação de serviços conforme estabelece esta Portaria;
XII Conduzir grupos de visitantes com 10 pessoas no máximo, além do condutor de visitantes. Excepcionalmente serão permitidos grupos maiores, mediante autorização do Coordenador da Reserva;
Art. 16 Cabe à administração na Reserva Biológica Estadual do Aguaí:
I - Cadastrar e divulgar a relação de autorizados para exercer a atividade de condução de visitantes na Reserva Biológica Estadual do Aguaí;
II Estimular e apoiar a capacitação e qualificação de condutores de visitantes, de acordo com as orientações gerais da legislação vigente e das especificidades da Reserva, de acordo com seu Plano de Manejo;
III - Avaliar continuamente os condutores autorizados visando à boa qualidade dos serviços oferecidos aos visitantes;
IV - Emitir declaração que comprove a participação do condutor em eventos de manutenção e/ou manejo da unidade de conservação organizados pela administração na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, conforme consta no Art. 20 desta Portaria.
Art. 17 A relação de condutores de visitantes autorizados será divulgada pela Reserva do Aguaí contendo as seguintes informações:
I Nome, telefone, endereço eletrônico e Redes Sociais, se houver;
II Domínio de línguas estrangeiras se for o caso;
III Formações diferenciadas em cursos afins, tais como biologia, ecologia, observador de fauna, conhecimento de flora, nível de escolaridade, entre outras coerentes com a atividade de condução, se for o caso;
Art. 18 O condutor autorizado poderá, por meios próprios, divulgar os serviços que oferece utilizando-se, exclusivamente para esta finalidade, a logomarca da Reserva Biológica Estadual do Aguaí e imagens da referida unidade de conservação, sem qualquer ônus.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DOS CONDUTORES
Art. 19 A equipe da Reserva Biológica Estadual do Aguaí procederá com avaliação dos condutores autorizados, o que abordará aspectos como o cumprimento do uso do uniforme básico, o atendimento à obrigação de veiculação das informações sobre o ambiente natural e cultural visitado, o atendimento aos serviços contratados pelos visitantes, o cumprimento das contrapartidas e eventuais ocorrências que possam estar associadas ao condutor em avaliação.
CAPÍTULO VI
DAS CONTRAPARTIDAS
Art. 20 O condutor de visitantes autorizado deverá participar anualmente de, no mínimo, 2 (dois) eventos organizados pela administração na Reserva Biológica Estadual do Aguaí ou instituições parceiras visando à manutenção das estruturas turísticas disponibilizadas ou o manejo ambiental com foco na proteção dos atributos naturais da unidade de conservação.
§ 1º A administração na Reserva Biológica Estadual do Aguaí divulgará, com antecedência mínima de um mês a data dos eventos de manutenção.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 21 Em caso de descumprimento das normas desta Portaria, da Autorização de Uso, bem como no caso de desrespeito às normas do Plano de Manejo na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, o prestador de serviço autorizado fica sujeito a sanções gradativas, conforme a situação se dê em caráter de primariedade ou de reincidência, da seguinte forma:
I. Advertência: em caso de primariedade de descumprimento das regras definidas nesta Portaria e na Autorização de Uso;
II. Suspensão temporária da autorização: em caso de descumprimento das normas do Plano de Manejo;
III. Revogação da autorização: em caso de reincidência de descumprimento das regras definidas nesta Portaria e na Autorização de Uso ou das normas do Plano de Manejo.
§ 1º Estão sujeitas às penalidades supracitadas o prestador autorizado que for encontrado em operação dentro na Reserva Biológica Estadual do Aguaí sem a devida identificação (crachá e uniforme) e Autorização de Uso.
§ 2º Conduta antiética, desrespeito a regras, normas e a visitantes na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, podem ser punidas diretamente com suspensão ou revogação da Autorização de Uso.
§ 3º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após procedimento administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa, com prazo para defesa de cinco dias após ser formalmente comunicado pela Reserva Biológica Estadual do Aguaí, sem prejuízo da possibilidade de adoção de medidas cautelares, quando houver situação de urgência.
Art. 22 A condução de visitantes dentro na Reserva Biológica Estadual do Aguaí por prestadores de serviços que não estejam devidamente autorizados pelo IMA será punida conforme o artigo 90 do Decreto Federal 6.514/2008 e a legislação vigente.
Art. 23 As sanções dispostas nesta Portaria serão aplicadas sem prejuízo ao que dispõe no Decreto Federal 6.514 de 2008.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 A partir da data de publicação desta Portaria estará aberto o período de inscrição e cadastramento de condutores por 60 dias, devendo-se fazer o agendamento prévio pelo endereço de email: aguai@ima.sc.gov.br;
§ 1º - A partir de 2021, fica aberta a inscrição e cadastramento de condutores no período de Fevereiro à Março de cada ano, devendo-se fazer o agendamento prévio pelo endereço de email: aguai@ima.sc.gov.br;
§ 2º - As fichas, documentos e modelos citados nesta Portaria serão publicados no sítio do IMA.
Art. 25 A autorização de uso para condutor de visitantes é um ato administrativo de caráter precário por sua natureza e pode ser revogado a qualquer tempo sem ensejar ao autorizado qualquer forma de indenização.
Art. 26 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I - Ficha de identificação
Informações Gerais
Nome: _____________________________________________________________
Data de nascimento: ___/___/___ Sexo:( ) Feminino ( ) Masculino
CPF: __________________________________ RG: ________________________
Cidade/Estado onde nasceu: __________________Nacionalidade: ______________
Endereço: ___________________________________________________________
Telefone: _______________________ Celular: _____________________________
Email: _______________________________________
Faz parte alguma associação? ( ) Não ( ) Sim Qual? ______________________
Escolaridade
( ) 1º grau incompleto ( ) 2º grau incompleto ( ) Superior incompleto Qual?_________________
( ) 1º grau completo ( ) 2º grau completo ( ) Superior completo Qual?________________
Especialização: ( ) Não ( ) Sim Qual? ______________________
Idioma
Ótimo
Bom
Regular
Ruim
Inglês
Espanhol
Francês
Outros ______
Curso obrigatório de condutor/guia de visitantes (apresentar certificado)
1) Nome do curso:_____________________________________________________________
Carga horária: __________ Ano de realização: ________ Possui certificado? ( ) Não ( ) Sim
Empresa/Instituição Organizadora:_________________________________________________
Conteúdo/disciplinas do curso: _________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
Outros cursos que acha relevante registrar (apresentar certificado)
1) Nome do curso:_____________________________________________________________
Carga horária: __________ Ano de realização: ________ Possui certificado? ( ) Não ( ) Sim
Empresa/Instituição Organizadora:________________________________________________
2) Nome do curso:_____________________________________________________________
Carga horária: __________ Ano de realização: ________ Possui certificado? ( ) Não ( ) Sim
Empresa/Instituição Organizadora:________________________________________________
3) Nome do curso:_____________________________________________________________
Carga horária: __________ Ano de realização: ________ Possui certificado? ( ) Não ( ) Sim
Empresa/Instituição Organizadora:________________________________________________
4) Nome do curso:_____________________________________________________________
Carga horária: __________ Ano de realização: ________ Possui certificado? ( ) Não ( ) Sim
Empresa/Instituição Organizadora:________________________________________________
Informações de habilidades relacionadas à condução
Declare abaixo as habilidades/atividades que você considera-se apto à oferecer aos visitantes:
( ) visita a sítios histórico-culturais;
( ) Informações arqueológicas;
( ) contemplação do ambiente natural;
( ) observação de fauna;
( ) observação de flora;
( ) caminhada longa;
( ) cicloturismo;
( ) Outras ____________________________________________
ATENÇÃO - Esta ficha deve ser apresentada juntamente com os originais e cópias de todos os documentos mencionados, inclusive certificados dos cursos de formação.
__________________, ____ de __________________________ de 20___
________________________
Assinatura do condutor
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO
Declaro que sou responsável por cumprir e fazer com que sejam cumpridos o regulamento da Reserva do Aguaí, as normas e regulamentos estabelecidos no Plano de manejo na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, bem como as normas estabelecidas nesta portaria.
_______________________________________________________________
Local- Data Assinatura
ANEXO III - Termo de Reconhecimento de Risco
Eu, ___________________________________________, condutor de visitantes, portador de CPF nº ______________________, telefones: fixo __________________ e celular _________________________, DECLARO que conheço os riscos inerentes a atividade de condução de visitantes em áreas naturais abertas no interior na Reserva Biológica Estadual do Aguaí e, portanto, me responsabilizo pela segurança dos visitantes conduzidos nas áreas abertas permitidas, isentando A Reserva Biológica Estadual do Aguaí/INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA de qualquer responsabilidade em caso de acidente.
DECLARO ESTAR CIENTE DE QUE:
Áreas naturais apresentam riscos, tais como areia movediça, choque térmico, afogamento, rajadas de vento, isolamento, animais peçonhentos, entre outros, sendo o visitante o maior responsável pela própria segurança.
É PROIBIDO
Entrar com qualquer produto que possa causar contaminação ao solo, corpos dágua, ar, fauna e flora.
Provocar estampidos, emitir gritos e fazer barulhos que possam perturbar a fauna local, como fogos de artifício, por exemplo.
Acender fogueiras, fazer churrasco e soltar balões dentro da Reserva.
Jogar lixo de qualquer espécie no interior da Reserva e nos locais de acampamento.
Todo lixo produzido pelos visitantes, inclusive papel higiênico, deve obrigatoriamente ser por eles recolhido e trazido de volta.
O porte de toda e qualquer arma branca (faca com mais de 12 cm de lâmina) ou de fogo, inclusive atiradeiras, armadilhas, foices e similares.
Coletar plantas, flores e sementes.
Caçar, capturar, molestar ou perseguir animais silvestres.
Gravar nomes, datas ou sinais nas pedras, árvores, imóveis, placas ou outros bens da Reserva.
Utilizar atalhos e/ou áreas interditadas.
Deixar de apresentar o documento que autoriza sua permanência na Reserva, quando solicitado pelos agentes de Fiscalização.
Negar-se a identificação pessoal, quando solicitada pela Fiscalização.
Consumo de bebida alcoólica e de quaisquer outras substâncias consideradas entorpecentes no interior da Reserva.
DECLARO AINDA ESTAR CIENTE:
De que poderei ser responsabilizado por quaisquer danos que provocar aos visitantes ou à Reserva Biológica Estadual do Aguaí e seus recursos.
A NÃO OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES ACIMA ACARRETARÁ AO INFRATOR A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR MÍNIMO DE R$ 500,00, CONFORME O ARTIGO 90 DO DECRETO 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
CIENTE _____________________________________________________________________ Local, Data, Assinatura.
ANEXO IV- Conteúdo mínimo desejável para a capacitação dos condutores de visitantes
TEMA I
Meio ambiente e cultura - ênfase na unidade de conservação Carga horária mínima de 16h
TEMA II
Trabalho do condutor de visitantes
TEMA III
Segurança e equipamentos
A - IMA - instituição, objetivos e missão
B - Legislação pertinente
C História, caracterização geral, caracterização dos meios biótico e abiótico, normas e atrativos da unidade de conservação
D Reconhecimento em campo da unidade de conservação
A - ética, apresentação pessoal e relações interpessoais
B - Técnicas de condução
C - Princípios de interpretação ambiental
D - Monitoramento de impactos
E - Turismo e sustentabilidade
F - Legislação pertinente
A - Primeiros socorros
B - Qualificação específica - Normas ABNT (nos casos especificados nas Portarias de Cadastramento e Autorização de Uso)
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE
DE SANTA CATARINA - IMA
DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS
GERÊNCIA DE ÁREAS PROTEGIDAS
RESERVA BIOLÓGICA ESTADUAL DO AGUAÍ
ANEXO V AUTORIZAÇÃO DE USO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO PARA CONDUTOR DE VISITANTES N° XX /2019. AUTORIZAÇÃO, A TÍTULO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, CONCEDIDA À XXXXXXX, PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE CONDUÇÃO DE VISITANTES NA TRILHA DOS TROPEIROS NA RESERVA BIOLÓGICA ESTADUAL DO AGUAÍ.
O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IMA, autarquia pública, com sede na rua Artista Bittencourt, nº 30, Centro, na cidade de Florianópolis/SC, CNPJ nº 83.256.545/0001-90, inscrição estadual isenta, instituída pela Lei Estadual nº 17.354/2017, de 20 de dezembro de 2016, com jurisdição em todo o território catarinense, neste ato representado pelo(a) (Nome do Coordenador(a) da UC) da Reserva Biológica Estadual do Aguaí, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria n° XX/20XX de XX/XX/20XX (portaria de cadastramento e autorização), RESOLVE:
Autorizar o (a) Senhor (a) XXXXXXXXX CPF XXXX e RG n° xxxxxxxxxxxxx, a realizar atividade de condução de visitantes, ou seja, conduzir, em segurança, grupos de visitantes aos locais permitidos, desenvolvendo atividades informativas e interpretativas sobre o ambiente natural e cultural visitado, na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, mediante as seguintes condições:
I Esta Autorização de Uso é pessoal e intransferível;
II Durante as visitas o condutor autorizado deverá informar e interpretar sobre os ecossistemas e ambientes na Reserva Biológica Estadual do Aguaí e seus atrativos naturais e culturais;
III O condutor autorizado deverá estar devidamente identificado e uniformizado durante o exercício da atividade, através do uso de crachá e vestuário com logotipo da instituição, o que deverá ser providenciado pelo próprio autorizado, a partir de modelo fornecido pelo IMA;
III O condutor autorizado deverá fornecer aos visitantes no início da visita, informações sobre os riscos inerentes à realização de atividades em uma área natural e informações preliminares sobre as condições da visita, as questões de segurança envolvidas, os procedimentos durante a visitação e as recomendações para o conforto e bem-estar;
IV - O condutor autorizado e os visitantes deverão respeitar a sinalização, os locais autorizados para visitação e as normas internas na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, sem prejuízo das demais restrições previstas em lei ou seus regulamentos;
V - O condutor autorizado deve tratar com gentileza, respeito e atenção todos os visitantes, aguardando que todos que o acompanham estejam próximos suficientemente para receber as explicações sobre determinado atrativo;
VI - O condutor deve comunicar à equipe na Reserva Biológica Estadual do Aguaí qualquer anormalidade durante a execução dos serviços, tão logo seja verificada;
VII - O condutor autorizado deverá orientar os visitantes sobre a importância do recolhimento do lixo produzido durante a visita, devendo manter o lixo acondicionado até o fim do passeio, a fim de dar destinação adequada aos resíduos;
VIII O condutor autorizado a operar na Reserva Biológica Estadual do Aguaí terá o serviço que oferece e seus dados de contato divulgados gratuitamente pelos canais de comunicação da Reserva;
IX O condutor autorizado poderá, por meios próprios, divulgar os serviços que oferece utilizando-se, exclusivamente para esta finalidade, a logomarca da Reserva Biológica Estadual do Aguaí e imagens da referida unidade de conservação, sem qualquer ônus;
X - O condutor autorizado deverá participar, no mínimo, de 02 (dois) eventos ANUAIS de manutenção e/ou manejo da unidade de conservação organizados e previamente divulgados pela administração na Reserva Biológica Estadual do Aguaí;
XI - O condutor autorizado deverá enviar até o dia 05 de cada mês, para a Sede da Reserva, relatório simplificado, conforme modelo a ser fornecido pela administração da unidade de conservação, com o quantitativo de pessoas para quem ofereceu o serviço de condução de visitantes no mês anterior, datas e locais visitados;
XII - Em caso de descumprimento das normas estabelecidas nesta Autorização, na Portaria 29 de 29/01/2020 (portaria de cadastramento e autorização), bem como às normas do Plano de Manejo da Reserva Biológica Estadual do Aguaí, o prestador de serviço autorizado fica sujeito a sanções gradativas, conforme a situação se dê em caráter de primariedade ou de reincidência, da seguinte forma:
a. Advertência: em caso de primariedade de descumprimento das regras definidas na Portaria 29 de 29/01/2020 (portaria de cadastramento e autorização) ou na Autorização de Uso;
b. Suspensão temporária da autorização: em caso de descumprimento das normas do Plano de Manejo;
c. Revogação da autorização: em caso de reincidência de descumprimento das regras definidas na Portaria 29 de 29/01/2020 (portaria de cadastramento e autorização), na Autorização de Uso ou das normas do Plano de Manejo;
XIII - As penalidades previstas na Portaria 29 de 29/1/2020 (portaria de cadastramento e autorização) serão aplicadas após procedimento administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa, com prazo para defesa de cinco dias após ser formalmente comunicado pela Reserva Biológica Estadual do Aguaí, sem prejuízo da possibilidade de adoção de medidas cautelares, quando houver situação de urgência;
XIV - A visitação, em qualquer área ou atrativo, poderá ser suspensa por ato do Coordenador na Reserva Biológica Estadual do Aguaí, mediante justificativa técnica, com objetivo de proteção ao patrimônio natural e garantia de segurança aos visitantes;
XV Caso o autorizado não tenha mais interesse na continuidade do exercício da atividade, deverá comunicar formalmente o fato à administração na Reserva Biológica Estadual do Aguaí;
XVI - No estrito interesse da administração da Reserva, a Autorização de Uso poderá ser, por decisão justificada, suspensa ou revogada. A autorização de uso para condutor de visitantes é um ato administrativo de caráter precário por sua natureza e pode ser revogado a qualquer tempo sem ensejar ao autorizado qualquer forma de indenização.
Siderópolis (SC), 29 de janeiro de 2020.
__________________________________
(Nome do Coordenador(a) )
Coordenador(a) da UC Reserva Biológica Estadual do Aguaí