Portaria nº 035/2020 Vigente
Prorroga o prazo para Homologação de AuC's
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21198 — publicado em 07/02/2020
Portaria nº 035/2020 IMA de 06/02/2020
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, no uso de suas atribuições estatutárias, Considerando o que estabelece a Instrução Normativa IBAMA Nº 3, de 23 de janeirode 2020, que prorrogou o prazo para homologação das Autorizações de Corte no SINAFLOR por parte dos municípios até 31/01/2021
Considerando a necessidade de adequação do referido prazo aos Termos de Delegação de Atribuições de Gestão Florestal firmados com municípios do Estado de Santa Catarina,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo constante no § 19da Cláusula Terceira Da Execução, dos Termos de Delegação de Atribuições de Gestão Florestal firmados entre o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina IMA e Municípios até 31/01/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de fevereiro de 2020.
Oscar João Vasques Filho
Presidente e. e.