Portaria nº 038/2020 Vigente
Portaria renovação do Conselho Consultivo do PAESF
- Categoria
- Biodiversidade e Unidade de Conservação
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21201 — publicado em 12/02/2020
Portaria nº 038/2020 IMA de 11/02/2020
RENOVA O CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA FURADA O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, CONSIDERANDO:
a) O Decreto Estadual nº 11.233, de 20 de junho de 1980, quecriou o Parque Estadual da Serra Furada;
b) A Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, no seu artigo 29, Capítulo IV, dispõe que cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral deve dispor de um Conselho Consultivo;
c) O Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, em especial o Capítulo V, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação e funcionamento dos conselhos consultivos;
d) A Portaria FATMA nº 178, de 30 de outubro de 2017 que renovou o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada;
RESOLVE:
Art. 1º - Renovar o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada, com a finalidade de contribuir com ações voltadas ao efetivo cumprimento dos seus objetivos de criação e implementação de seu Plano de Manejo, aprovado por meio da Portaria Nº 310 /2011 FATMA de 22.12.2011;
Art. 2º Formam o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada os membros designados abaixo, tendo cada um indicado seus conselheiros titulares e suplentes:
DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS
I Instituto do Meio Ambiente IMA;
II Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio;
III - Prefeitura Municipal de Grão-Pará;
IV Prefeitura Municipal de Orleans;
V Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Grão-Pará EPAGRI;
VI Câmara de Vereadores de Grão-Pará;
DA SOCIEDADE CIVIL
VII - Comitê de Bacia do Rio Tubarão e Complexo Lagunar;
VIII - Associação Cultural de Descendentes Poloneses daEncosta da Serra Geral APOLSCA;
IX Moradores da Zona de Amortecimento e Entorno do Parque Localidade: Serra Furada;
X Moradores da Zona de Amortecimento e Entorno do Parque Localidades: Invernada;
XI Conselho Municipal de Turismo de Grão-Pará COMTUR
XII Universidade do Extremo Sul Catarinense UNESC;
XIII Universidade do Sul de Santa Catarina UNISUL;
XIV Centro Universitário Barriga Verde UNIBAVE.
Parágrafo Único: A Presidência do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada será exercida pela coordenação ou representante institucional do Parque;
Art. 3º - As atribuições dos membros, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada estão fixados em seu Regimento Interno;
Art 4º - O mandato dos conselheiros é de dois anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado atividade derelevante interesse público;
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente - FATMA
RENOVA O CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA FURADA O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, CONSIDERANDO:
a) O Decreto Estadual nº 11.233, de 20 de junho de 1980, quecriou o Parque Estadual da Serra Furada;
b) A Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, no seu artigo 29, Capítulo IV, dispõe que cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral deve dispor de um Conselho Consultivo;
c) O Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, em especial o Capítulo V, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação e funcionamento dos conselhos consultivos;
d) A Portaria FATMA nº 178, de 30 de outubro de 2017 que renovou o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada;
RESOLVE:
Art. 1º - Renovar o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada, com a finalidade de contribuir com ações voltadas ao efetivo cumprimento dos seus objetivos de criação e implementação de seu Plano de Manejo, aprovado por meio da Portaria Nº 310 /2011 FATMA de 22.12.2011;
Art. 2º Formam o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada os membros designados abaixo, tendo cada um indicado seus conselheiros titulares e suplentes:
DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS
I Instituto do Meio Ambiente IMA;
II Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio;
III - Prefeitura Municipal de Grão-Pará;
IV Prefeitura Municipal de Orleans;
V Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Grão-Pará EPAGRI;
VI Câmara de Vereadores de Grão-Pará;
DA SOCIEDADE CIVIL
VII - Comitê de Bacia do Rio Tubarão e Complexo Lagunar;
VIII - Associação Cultural de Descendentes Poloneses daEncosta da Serra Geral APOLSCA;
IX Moradores da Zona de Amortecimento e Entorno do Parque Localidade: Serra Furada;
X Moradores da Zona de Amortecimento e Entorno do Parque Localidades: Invernada;
XI Conselho Municipal de Turismo de Grão-Pará COMTUR
XII Universidade do Extremo Sul Catarinense UNESC;
XIII Universidade do Sul de Santa Catarina UNISUL;
XIV Centro Universitário Barriga Verde UNIBAVE.
Parágrafo Único: A Presidência do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada será exercida pela coordenação ou representante institucional do Parque;
Art. 3º - As atribuições dos membros, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada estão fixados em seu Regimento Interno;
Art 4º - O mandato dos conselheiros é de dois anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado atividade derelevante interesse público;
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente - FATMA