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Portaria nº 040/2020 Vigente

Processo Administrativo Disciplinar - IMA 1691 2020 - Itajaí - Condutas inapropriadas e reiteradas infrações disciplinares

Categoria
Jurídico
Diário Oficial (DOE)
nº 21204 — publicado em 17/02/2020

PORTARIA Nº 40/ 2020 – IMA/SC 11.02.2020
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 1º, inciso XI, § 1, inciso II, alínea “a”, item 2, do Decreto nº 348, de 2019 e art. 3º da LC 491, de 2010.
RESOLVE
1º – Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar conforme processo IMA 1691/2020 em face da servidora de atividades de nível técnico V.V.M., matrícula nº 360238-9-01, Técnica em Atividades Administrativas, lotada na Coordenadoria Regional do Meio Ambiente de Itajaí. Segundo relatos contidos na CI nº 1229/2019 expedida pelo Coordenador Regional do Meio Ambiente de Itajaí, a servidora citada supostamente cometeu reiteradamente infrações disciplinares, incorrendo em condutas como ineficiência, indisciplina, insubordinação e deixou cumprir suas atribuições a teor do disposto na Lei nº 6745 de 1985, no art. 137, inciso II, item 14, inciso III, item 3 e 8.
2º – Designar as servidoras em atividades de nível superior, efetivas, estáveis e não impedidas, conforme o Art. 27 e Art. 31, incisos I a V, da LC nº 491/10, Débora Tiemi Scottini, matrícula nº 964060-6-01, Advogada Fundacional, Priscila Ventura, matrícula nº 954814-9-01, Engenheira e Gracieli Magali Ricardo de Lara, matrícula nº 344771-5-03, Técnica de Controle Ambiental, todas lotadas na Coordenadoria Regional do Meio Ambiente de Joinville, para sob a presidência da primeira, compor a Comissão em conformidade com o estabelecido no art. 25 LC nº 491/10. A comissão instalar-se-á no prazo de 10 (dez) dias a contar da Publicação desta no Diário Oficial do Estado e concluirá o processo no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado se as circunstâncias assim o exigirem, conforme estabelece o Art. 38 da LC nº 491/10.
3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de fevereiro de 2020.
Oscar João Vasques Filho
Presidente e.e. do IMA/SC