Portaria nº 043/2020 Vigente
Processo de Sindicância Acusatória - Fatma 3896 2017 - Irregularidades em condução de licenciamento
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21206 — publicado em 19/02/2020
Portaria Nº 43 /2020 IMA/SC 17.02.2020
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 1º, inciso XI, § 1, inciso II, alínea a, item 2, do Decreto nº 348, de 2019 e art. 3º da LC 491, de 2010.
RESOLVE:
Art. 1° - Tornar sem efeito portaria nº 251/2019 publicada no DOESC 21.156 na data de 04/12/2019.
Art 2º Determinar a instauração de Sindicância Acusatória, tendo em vista Relatório Conclusivo apresentado e acatado no processo Fatma 3896/2017 em face do servidor A. C. M. L., matricula 360412-8-01, ocupante de cargo em nível superior de Técnico De Controle Ambiental, lotado Coordenadoria De Desenvolvimento Ambiental Florianópolis. Considerando os pareceres técnicos analisados, a comissão entende que o servidor descumpriu normas legais e cometeu irregularidades na condução do processo de licenciamento ambiental, incorrendo em suposta infração capitulada no art. 137, III, 8 da Lei 6745/85.
Art. 3º - Designar os servidores não impedidos, efetivos, estáveis e ocupantes de cargo em nível superior, Valdnei da Rosa, matrícula 953230-7-01, Engenheiro e Aline Pereira Gomes, matrícula nº 962918-1-01, Engenheira, ambos lotados na Coordenadoria De Desenvolvimento Ambiental Itajaí, para, sob a presidência do primeiro, compor a sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16 da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da LC nº 491/10), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de fevereiro de 2020.
Oscar João Vasques Filho
Presidente e.e. do IMA/SC
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 1º, inciso XI, § 1, inciso II, alínea a, item 2, do Decreto nº 348, de 2019 e art. 3º da LC 491, de 2010.
RESOLVE:
Art. 1° - Tornar sem efeito portaria nº 251/2019 publicada no DOESC 21.156 na data de 04/12/2019.
Art 2º Determinar a instauração de Sindicância Acusatória, tendo em vista Relatório Conclusivo apresentado e acatado no processo Fatma 3896/2017 em face do servidor A. C. M. L., matricula 360412-8-01, ocupante de cargo em nível superior de Técnico De Controle Ambiental, lotado Coordenadoria De Desenvolvimento Ambiental Florianópolis. Considerando os pareceres técnicos analisados, a comissão entende que o servidor descumpriu normas legais e cometeu irregularidades na condução do processo de licenciamento ambiental, incorrendo em suposta infração capitulada no art. 137, III, 8 da Lei 6745/85.
Art. 3º - Designar os servidores não impedidos, efetivos, estáveis e ocupantes de cargo em nível superior, Valdnei da Rosa, matrícula 953230-7-01, Engenheiro e Aline Pereira Gomes, matrícula nº 962918-1-01, Engenheira, ambos lotados na Coordenadoria De Desenvolvimento Ambiental Itajaí, para, sob a presidência do primeiro, compor a sindicância em conformidade com o estabelecido no art. 16 da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da LC nº 491/10), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de fevereiro de 2020.
Oscar João Vasques Filho
Presidente e.e. do IMA/SC