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Portaria nº 030/2010 Vigente

Portaria Mario Cesar Guesser

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 30 — publicado em 01/01/2010

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - 
FATMA 
ASSESSORIA DE  AUDITORIA - AUDI  
Rua Felipe Schmidt, n° 485 – Centro - 88010-970  
 Florianópolis – SC 
Fone: (48) 3216.1700 –3216.1780 
www.fatma.sc.gov.br


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PORTARIA Nº 030/2010



O Presidente da FATMA , no uso de suas atribuições previstas no Art. 18 do
Decreto nº 3.572, de 18/12/1998; e artigos 154, 156 e 158, da Lei nº 6.745, de
28/12/ 1998,
RESOLVE
1º - Determinar a instauração de Processo Administr ativo Disciplinar, tendo em
vista o que consta do Processo FATMA 1393/09-0, para apurar a ocorrência de
“ inassiduidade permanente” prevista no art. 12, inciso II, da lei 491 de 20.0 1.2010
- Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Admini stração Direta e Indireta do
Estado de Santa Catarina, punível com “demissão si mples”, atribuída ao servidor
MARIO CESAR GUESSER, matricula nº 235.540-0 , ocupante do cargo de
Analista Técnico de Gestão Ambiental, lotado na Sed e da FATMA em
Florianópolis – SC.

2º - Designar os servidores Carlos da Costa Soares, advogado, matrícula nº
360383-0; Evandro Alves Machado, Analista Técnico em Gestão Ambiental,
matrícula nº 370688-5 e Valéria Madalena Vieira Laz zari, Contadora, matrícula
366.777-4 para, sob a presidência do primeiro, comp orem, em conformidade com
o estabelecido no art. 157, do Estatuto dos Funcion ários Públicos Civis do Estado,
a Comissão de Processo Disciplinar para, no prazo d e 60 (sessenta) dias,
apresentar a conclusão dos trabalhos.
3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua pu blicação.

Florianópolis, 10 de março de 2010.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA