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Portaria nº 067/2020 Vigente

Minuta Portaria limpa-fossa 2020 - COMPILADA

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21224 — publicado em 18/03/2020

Portaria Nº 067/2020 – IMA de 11.03.2020
Define condições para validação e autorização de dispositivos de geoposicionamento em caminhões limpa-fossa que prestam serviço em Santa Catarina.
O Presidente do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar 741/2019, Lei Estadual Nº 14.675/2009, Lei Estadual N° 17.082/2017, Decreto Estadual 469/2020 e Lei 17.354/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:
I - Descarga: operação de despejo dos dejetos recolhidos;
II - Manutenção: operação de manutenção, limpeza ou ação semelhante que implique na abertura de válvulas ou escotilhas do veículo cujo objetivo não seja a descarga do tanque;
III - Deslocamento: registro de movimento do veículo;
IV - Burla: tentativa de interromper o registro de geoposicionamento do veículo nas operações de descarga, manutenção ou deslocamento.
Art. 2o Fixar o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a adequação de dispositivos de geoposicionamento em caminhões limpa-fossa que prestam serviço em Santa Catarina, mesmo que registrado em outro estado da Federação, com a finalidade de identificar a data, a hora e o local onde foi feito o despejo dos dejetos recolhidos.
Art. 3o São requisitos para validações dispositivas de geoposicionamento de caminhões limpa-fossa:
I – Da empresa fornecedora da tecnologia:
a) Declarar domicílio técnico em Santa Catarina;
b) Declarar que possui central de atendimento telefônico disponível, no mínimo, das 8:00 às 18:00h;
c) Declarar que possui capacidade para prestar manutenção técnica em no máximo 24 horas;
d) Declarar que é responsável por quaisquer acidentes que sua solução possa vir a causar;
II – Da Integração:
a) Webservice com arquitetura REST;
b) Dados de envio obrigatório em intervalo igual ou inferior a 5 minutos: placa do veículo, latitude e longitude, data e hora, operação (descarga, burla, manutenção ou deslocamento);
III – Do dispositivo de geoposicionamento:
a) Receptor de Sistema de Navegação Global por Satélite (Satélite/GPRS);
b) Bateria que garanta a autonomia do dispositivo de geoposicionamento;
c) Homologação da Anatel;
d) Sistema de coordenadas geográficas em graus decimais e DATUM SIRGAS 2000 ou WGS 84;
IV – Do Sensor de fluxo:
a) Sensor de Fluxo capaz de detectar de forma autônoma o despejo dos dejetos, sem interação com chaves de acionamento mecânicas ou eletrônicas;
b) Apresentar sistema anti-burla, evitando que quaisquer descargas sejam realizadas sem o devido registro.
Art. 4o Os sensores tratados nesta portaria devem ser instalados na parte externa do tanque.
Art. 5o Os procedimentos para requisitar a validação, agendamento de vistoria e declaração de autorização podem ser consultados em http://rastreamento.ima.sc.gov.br.
Art. 6º Somente serão admitidos sensores fornecidos por empresas que possuírem equipamentos validados e declarados autorizados pela comissão de avaliação de solução de sensores remotos de caminhões limpa-fossa do IMA.
Parágrafo único. Compete à comissão de que trata o caput avaliar a conformidade da documentação apresentada, a integração com o sistema de rastreamento do IMA e a avaliação do sensor remoto in loco, com vistoria pública em data agendada pela comissão.
Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de março de 2020.
VALDEZ RODRIGUES VENÂNCIO
Presidente do IMA