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Portaria nº 076/2020 Vigente

condicionantes

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21236 — publicado em 04/04/2020

Portaria IMA Nº 076, de 27 de março de 2020.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Dar nova redação ao art. 6º da Portaria IMA 73, de 24 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Prorrogar, mediante requerimento e justificativa do empreendedor, por 30 dias, a apresentação dos monitoramentos ambientais e outras condicionantes de licenças ou autorizações ambientais expedidas pelo IMA que estão prejudicadas no âmbito de enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.
Parágrafo único. Todas as atividades ou empreendimentos, utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental estão sujeitas à fiscalização ambiental, mesmo em período de isolamento ou quarentena.”
Art. 2º Revogam-se os dispositivos em contrário.
Florianópolis, 27 de março de 2020.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA