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Portaria nº 078/2020 Vigente

Revogar a portaria nº 200-2017

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21241 — publicado em 08/04/2020

Portaria Nº 78 /2020 – IMA 03.04.2020.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente –IMA, no uso de suas atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1º – Revogar a portaria FATMA nº 200/2017, a qual recebeu o Estudo de Avaliação Socioambiental para regularização fundiária de área urbana do Município de Palmitos/SC, atingida pela área de preservação permanente do Rio Uruguai, reconhecendo-o para efeitos de servir como parâmetro para futuros licenciamentos no âmbito territorial do município.
Art. 2º – Esta portaria entrará em vigora partir da sua publicação.
Florianópolis, 03 de abril de 2020.
Valdez Rodrigues VenâncioPresidente