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Portaria nº 090/2020 Vigente

090 2020 IMA 18759 portaria autorização condutores PAEST

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21261 — publicado em 05/05/2020

Portaria n.º 90/2020 – IMA 29.04.2020
BRAÇADEIRA
Estabelece normas e procedimentos para o cadastramento e autorização de uso para o exercício da atividade comercial de condução de visitantes no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA
CONSIDERANDO a Portaria IMA nº 253/2018 que dispõe sobre normas e procedimentos administrativos para a autorização de uso das unidades de conservação administradas pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina para a prestação de serviços a visitantes;
Resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria visa estabelecer normas e procedimentos para o cadastramento e a Autorização de uso para o exercício da atividade comercial de condução de visitantes no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
Parágrafo Único Somente poderão executar a atividade comercial de condução de visitantes de que trata esta norma as pessoas física ou jurídica Autorizadas pela administração da unidade de conservação, nos termos desta portaria.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se por:
I – Condutor de visitantes: pessoa física e/ou jurídica Autorizada a conduzir visitantes na unidade de conservação, responsável pela condução em segurança de grupos de visitantes aos locais permitidos, desenvolvendo atividades informativas e interpretativas sobre o ambiente natural e cultural visitado.
II - Cadastramento: procedimento administrativo realizado no sistema SGPE pela administração do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, necessário para a emissão da Autorização de Uso.
III – Autorização de Uso: o ato administrativo unilateral, precário, manejado no exercício da competência discricionária do IMA, por meio do qual é consentido o uso de unidade de conservação específica para a prestação de serviço ou realização de atividade, não ensejando direito à indenização para o particular quando da sua revogação.
IV – Perfil: Serão cadastrados candidatos com formação em guia de turismo, condutor e ainda por notório saber.
IV – Capacitação: Todos os candidatos deverão passar por capacitação referente ao Parque, que será ministrada por técnicos do IMA e tem por objetivo nivelar conhecimentos sobre a Unidade de Conservação.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS
Art. 3º - O condutor deve ser brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil, autorizado a exercer atividades profissionais no país e deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser emancipado.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO
Art. 4º O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, representado pela Coordenação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, será responsável pelo cadastramento e autorização do condutor de visitantes na unidade de conservação.
Art. 5º Documentos necessários para o cadastramento:
I - Ficha de identificação (ANEXO I);
II – Foto do tipo 3x4 atual;
II - Cópia do RG e CPF;
III – Comprovante de endereço domiciliar;
IV - Declaração de Compromisso assinado (ANEXO II);
V – Termo de Reconhecimento de Risco inerente às atividades assinado (ANEXO III);
Parágrafo Único: Toda a documentação deverá ser entregue na forma digital, sendo que a apresentação dos originais poderá ser requisitada.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO DE USO
Art. 6º Após o cadastramento e análise da documentação, quando do atendimento de todos os requisitos e normas estabelecidos nesta Portaria, a Autorização de Uso será emitida pelo Coordenador do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, representando o IMA, conforme modelo apresentado no Anexo V.
Art. 7º A Autorização de uso é pessoal e intransferível, e será acompanhada de crachá de identificação do condutor
§ 1º A Autorização de uso será encaminhada digitalmente ao condutor, conforme Anexo V
§ 2º O Crachá conterá o número SGPE do processo administrativo de cadastramento, a data de vencimento da Autorização de uso, logo do Parque e do IMA, o nome do condutor e da empresa (quando houver), fotografia do condutor e a(s) atividade(s) que está autorizado a exercer
§ 3º O condutor deverá portar o crachá no formato digital ou impresso, para fins de fiscalização.
§ 4º No estrito interesse da administração do Parque, a Autorização de uso poderá ser suspensa ou revogada, por decisão justificada ou de acordo com a conveniência do IMA.
§ 5º O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro poderá solicitar, sempre que julgar necessário, a atualização dos documentos referentes ao cadastramento do condutor de visitantes.
Art. 8º O condutor autorizado a operar no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro terá seus dados de contato e o serviço que oferece divulgados gratuitamente por canais de comunicação do Parque.
CAPÍTULO V
DA CONDUÇÃO
Art. 9º O condutor é responsável pela condução e pelo comportamento do grupo conduzido.
Art. 10º Os condutores e os visitantes deverão respeitar a sinalização, os locais autorizados para visitação e as normas de visitação descritas no Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, sem prejuízo das demais restrições previstas em lei ou seus regulamentos.
Art. 11º Cabe ao condutor de visitantes:
I – Zelar pela segurança de seus conduzidos;
II - Informar e interpretar sobre os ecossistemas e ambientes do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e seus atrativos naturais;
III – Fornecer aos conduzidos, no início da visita, informações sobre os riscos inerentes à realização de atividades em uma área natural e informações preliminares sobre as condições da visita, as questões de segurança envolvidas, os procedimentos durante a visitação e as recomendações para o conforto e bem-estar;
IV - Orientar os visitantes sobre a importância do recolhimento de lixo encontrado durante a visita, bem como manter o lixo produzido acondicionado até o fim do passeio, a fim de dar destinação adequada aos resíduos;
V - Estar devidamente identificado durante o exercício da atividade autorizada, através do uso de crachá bem como de uma vestimenta que poderá ser camisata, colete ou braçadeira com os dizeres CONDUTOR AUTORIZADO bem com a logomarca do Parque;
VI – Comunicar à equipe do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro qualquer anormalidade durante a execução dos serviços;
VII – Enviar mensalmente por e-mail, até o dia 5º dia útil do mês, relatório simplificado com o quantitativo de pessoas, procedência, idade, datas e locais visitados no mês anterior;
VIII – Estar sempre atualizado e informado sobre os atrativos, normas e orientações estabelecidas nos regulamentos do Parque Estadual;
Art. 12º Cabe à administração do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro:
I - Cadastrar e divulgar a relação de condutores autorizados para exercer a atividade comercial de condução de visitantes no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro;
II - Emitir declaração, por meio do SGPE, que comprove a participação do condutor em eventos de manutenção e/ou manejo da unidade de conservação, organizados pela administração do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, conforme consta no Art. 14° desta Portaria.
III – Anexar no processo SGPE, todos os relatórios e informações encaminhados pelo condutor.
IV – Fornecer modelos de camiseta, colete, crachá e braçadeira.
Art. 13º A relação de condutores autorizados será divulgada pelo Parque Estadual contendo as seguintes informações:
I – Nome, telefone, empresa, validade da autorização, atividades e habilitações, endereço eletrônico e página na internet, se houver;
Art. 14º O condutor autorizado poderá, por meios próprios, divulgar os serviços que oferece utilizando-se, exclusivamente para esta finalidade, da logomarca da Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e imagens da referida unidade de conservação, sem qualquer ônus.
CAPÍTULO VII
DAS CONTRAPARTIDAS
Art. 15º O condutor de visitantes credenciado deverá participar anualmente de até 5 (cinco) eventos organizados pela administração do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro ou instituições parceiras visando a manutenção das estruturas turísticas disponibilizadas ou o manejo ambiental com foco na proteção dos atributos naturais da unidade de conservação.
Parágrafo único. A administração do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro divulgará, com antecedência mínima de um mês a data dos eventos de manutenção.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 15º Em caso de descumprimento das normas desta Portaria, bem como no caso de desrespeito às normas do Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, o condutor autorizado fica sujeito a sanções gradativas, conforme a situação se dê em caráter de primariedade ou de reincidência, da seguinte forma:
I. Advertência: em caso de primariedade de descumprimento das regras definidas nesta Portaria;
II. Suspensão temporária da credencial: em caso de descumprimento das normas do Plano de Manejo;
III. Revogação da autorização: em caso de reincidência de descumprimento das regras definidas nesta Portaria ou das normas do Plano de Manejo.
§ 1º Conduta antiética, desrespeito a regras, normas e a visitantes do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, podem ser punido diretamente com suspensão ou revogação da Credencial.
§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após procedimento administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa, com prazo para defesa de cinco dias após ser formalmente comunicado pelo Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, sem prejuízo da possibilidade de adoção de medidas cautelares, quando houver situação de urgência.
Art. 16º No prazo de 120 dias após a publicação desta Portaria, a condução de visitantes dentro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro por condutores que não estejam devidamente credenciados pelo IMA será punida conforme o artigo 90 do Decreto Federal 6.514/2008 e a legislação vigente.
Art. 17º As sanções dispostas nesta Portaria serão aplicadas sem prejuízo ao que dispõe no Decreto Federal 6.514 de 2008.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º A visitação, em qualquer área ou atrativo, poderá ser suspensa por ato do Coordenador do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, mediante justificativa técnica, com objetivo de proteção ao patrimônio natural ou garantia de segurança aos visitantes.
Art. 19º A Autorização terá validade de 01 (um) ano, sendo que suas renovações terão validade de 02 (dois) anos;
Art. 20º O condutor autorizado deverá apresentar cópia do certificado de curso de capacitação em condução de visitantes, atendendo ao conteúdo mínimo descrito no Anexo IV, para a renovação da Autorização;
Art. 21º A autorização de uso para condução de visitantes é um ato administrativo de caráter precário por sua natureza e pode ser revogado a qualquer tempo sem ensejar ao autorizado qualquer forma de indenização.
Art. 22º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I - Ficha de identificação
Informações Gerais
Nome: _____________________________________________________________________
Data de nascimento: ___/___/______ Sexo:( ) Feminino ( ) Masculino
CPF:__________________________________ RG: ___________________________
Endereço:_____________________________________________________________
Bairro:_____________________________Cidade:_____________________________
Telefone: ( )_____________________ Celular: ( )______________________________
Email: _______________________________________
Naturalidade:_____________________Nacionalidade: __________________________
Faz parte alguma associação? ( ) Não ( ) Sim Qual? ____________________________
Escolaridade ( ) 1º grau incompleto ( ) 2º grau incompleto ( ) Superior incompleto Qual?_________________
( ) 1º grau completo ( ) 2º grau completo ( ) Superior completo Qual?_______________
Especialização:( ) Não ( ) Sim Qual(is) _______________________________________

Idioma

fluente
Frases principais
Palavras soltas
Não falo
Inglês




Espanhol




Francês




Alemão




Italiano




Outros





Curso de condutor/guia de visitantes (apresentar certificado)
1) Nome do curso:________________________________________________________
Carga horária: ________ Ano de realização: ________ Possui certificado? ( ) Não ( ) Sim
Empresa/Instituição Organizadora:___________________________________________
Outros cursos que acha relevante registrar (apresentar certificado)
1) Nome do curso:________________________________________________________
Carga horária: _________ Ano de realização: _______ Possui certificado? ( ) Não ( ) Sim
Empresa/Instituição Organizadora:___________________________________________
2) Nome do curso:________________________________________________________
Carga horária: _________ Ano de realização: _______ Possui certificado? ( ) Não ( ) Sim
Empresa/Instituição Organizadora:___________________________________________
3) Nome do curso:________________________________________________________
Carga horária: ________ Ano de realização: ________ Possui certificado? ( ) Não ( ) Sim
Empresa/Instituição Organizadora:___________________________________________
4) Nome do curso:________________________________________________________
Carga horária: _________ Ano de realização: _______ Possui certificado? ( ) Não ( ) Sim
Empresa/Instituição Organizadora:___________________________________________
Informações de habilidades relacionadas à condução
Declare abaixo as habilidades/atividades que você considera-se apto a oferecer aos visitantes:
( ) visita a sítios histórico-culturais;
( ) Informações arqueológicas;
( ) contemplação do ambiente natural;
( ) observação de fauna;
( ) observação de flora;
( ) caminhada longa;
( ) Outras ____________________________________________
ATENÇÃO - Esta ficha deve ser apresentada juntamente com os originais e cópias de todos os documentos mencionados, inclusive certificados dos cursos de formação. (a apresentação dos originais será feita quando finalizar o período de quarentena).
__________________, ____ de ____________________________ de 20___
_____________________
Assinatura do candidate


ANEXO II
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO
Declaro que sou responsável por cumprir e fazer com que sejam cumpridos os regulamentos dos Parques Estaduais, as normas e regulamentos estabelecidos no Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, bem como as normas estabelecidas nesta Portaria.
Declaro que conduzirei apenas em trajetos que já percorri e conheço os caminhos, os riscos do caminho, os pontos de fuga e locais do caminho onde tem sinal de telefonia celular.
Local- Data – Assinatura


ANEXO III
Termo de Reconhecimento de Risco
Eu, ___________________________________________, condutor de visitantes, portador de CPF nº ______________________, telefones: fixo __________________ e celular _________________________, DECLARO que conheço os riscos inerentes a atividade de condução de visitantes em áreas naturais abertas no interior do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e, portanto, me responsabilizo pela segurança dos visitantes conduzidos por mim nas áreas abertas permitidas, isentando o PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO /INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA de qualquer responsabilidade em caso de acidente.
DECLARO ESTAR CIENTE DE QUE:
A atividade possui alto potencial de risco. Praticá-la implica em assumir o risco de ocorrência de lesões permanentes, acidentes graves ou mesmo fatais. Os riscos envolvidos nas atividades incluem, mas não se limitam a: (i) Ataques de animais, incluindo os peçonhentos, tais como: cobras, aranhas, escorpiões, insetos, abelhas, marimbondos, podendo causar alergias e outras reações; (ii) Exposição a condições climáticas adversas, tais como: frio, calor extremo, tempestades, chuva, vento forte, deslizamentos, raios, e às consequências diretas dessas condições, por exemplo: insolação, hipertermia, hipotermia, exaustão, desidratação; (iii) Realização de atividades em terrenos escorregadios, instáveis, expostos e de grande altura; (iv) Quedas de objetos: pedras, galhos, equipamentos, entre outros; (v) Comportamentos inadequados, inapropriados, negligentes ou imprudentes de outras pessoas ou meus, que colocam em risco a segurança e a vida de todos os participantes das atividades; (vi) Perigos subjetivos, tais como: medo, erro de julgamento, falha na avaliação dos riscos, cansaço, entre outros; (vii) Torções, luxações, arranhões, fraturas de ossos e lesões em geral; (viii) Estresse físico e psicológico; (ix) Quedas e impactos; (x) Morte. As atividades dependem de preparo físico, psicológico e também da avaliação dos riscos acima (cuja lista não é exaustiva). Cabe exclusivamente a mim, e a ninguém mais, a responsabilidade pela avaliação dos perigos e riscos e pela minha preparação técnica, física e psicológica para praticar as atividades. Estou ciente de que a minha segurança e a dos envolvidos na atividade dependem do meu próprio julgamento, baseado na minha experiência e conhecimento de minhas habilidades e aptidões. Esse julgamento inclui (a) a avaliação das condições onde as atividades se desenvolvem, tais como as características do terreno, a técnica e os equipamentos exigidos, o clima, (b) a avaliação das condições físicas, técnicas e psicológicas dos envolvidos na atividade. Estou também ciente da complexidade que é tomar decisões sob condições físicas e psicológicas adversas, inerentes à atividade. As situações adversas que podem ocorrer são inúmeras e imprevisíveis e, por isso, as decisões devem ser tomadas de acordo com o contexto, baseadas nas circunstâncias do momento e levando em conta as medidas técnicas cabíveis e adequadas. Ou seja, cabe a cada um a responsabilidade sobre a tomada de decisão em relação às suas ações, aos procedimentos adotados durante as atividades e, consequentemente, sobre os riscos assumidos.
DECLARO QUE TENHO CONHECIMENTO DAS SEGUINTES PROIBIÇÕES:
Entrar com qualquer produto que possa causar contaminação ao solo, aos corpos d’água e ao ar.
Provocar estampidos, emitir gritos e fazer barulhos que possam perturbar a fauna local, como fogos de artifício, por exemplo.
Acender fogueiras, fazer churrasco e soltar balões dentro do Parque.
Jogar lixo de qualquer espécie no interior do Parque e nos locais onde o acampamento é permitido. Todo lixo produzido pelos visitantes, inclusive papel higiênico, deve obrigatoriamente ser por eles recolhido e trazido de volta.
O porte de toda e qualquer arma de fogo, arma branca (faca com mais de 12 cm de lâmina), atiradeiras, armadilhas, facões, foices e similares.
Coletar plantas, flores e sementes.
Caçar, capturar, molestar ou perseguir animais silvestres.
Gravar nomes, datas ou sinais nas pedras, árvores, imóveis, placas ou outros bens do Parque.
Utilizar atalhos e/ou áreas interditadas.
Deixar de apresentar o documento que autoriza sua permanência no Parque, quando solicitado pelos agentes de Fiscalização.
Negar-se a identificação pessoal, quando solicitada pela Fiscalização.
Consumo de bebida alcoólica e de quaisquer outras substâncias consideradas entorpecentes .
DECLARO QUE: É da minha responsabiilldade garantir do cumprimento destas normas.
DECLARO AINDA ESTAR CIENTE:
Que poderei ser responsabilizado por quaisquer danos que provocar aos visitantes ou ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e seus recursos naturais.
A NÃO OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES ACIMA ACARRETARÁ AO INFRATOR A PENALIDADE DE MULTA CONFORME LEI VIGENTE
CIENTE ___________________________________ Local, Data, Assinatura


ANEXO IV
Conteúdo mínimo desejável para a capacitação dos condutores de visitantes

ANEXO V
MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE USO






REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE CONDUÇÃO DE VISITANTES NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO.
O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IMA, autarquia pública, com sede na rua Artista Bitencourt, nº 30, Centro, na cidade de Florianópolis/SC, CNPJ nº 83.256.545/0001-90, inscrição estadual isenta, instituída pela Lei Estadual nº 17.354/2017, de 20 de dezembro de 2016, com jurisdição em todo o território catarinense, neste ato representado pelo(a) (nome do coordenador da UC), coordenador(a) do PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO , no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria n° XX/20XX de XX/XX/20XX (portaria de cadastramento e autorização), RESOLVE:
Autorizar o (a) Sr. (a) XXXXXXXXX CPF, a realizar atividade de condução de visitantes, ou seja, conduzir, em segurança, grupos de visitantes aos locais permitidos, desenvolvendo atividades informativas e interpretativas sobre o ambiente natural e cultural visitado, no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, mediante as seguintes condições:
I – Esta Autorização de Uso é pessoal e intransferível;
II – Durante as visitas o condutor autorizado deverá informar e interpretar sobre os ecossistemas e ambientes do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e seus atrativos naturais e culturais;
III – O condutor autorizado deverá estar devidamente identificado durante o exercício da atividade autorizada, através do uso de crachá
III – O condutor autorizado deverá fornecer aos visitantes no início da visita, informações sobre os riscos inerentes à realização de atividades em uma área natural e informações preliminares sobre as condições da visita, às questões de segurança envolvidas, os procedimentos durante a visitação e as recomendações para o conforto e bem-estar;
IV - O condutor autorizado e os visitantes deverão respeitar a sinalização, os locais autorizados para visitação e as normas internas do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, sem prejuízo das demais restrições previstas em lei ou seus regulamentos;
V - O condutor autorizado deve tratar com gentileza, respeito e atenção todos os visitantes, aguardando que todos que o acompanham estejam próximos suficientemente para receber as explicações sobre determinado atrativo;
VI - O condutor deve comunicar à equipe do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro qualquer anormalidade durante a execução dos serviços, tão logo seja verificada;
VII - O condutor autorizado deverá orientar os visitantes sobre a importância do recolhimento do lixo produzido durante a visita, devendo manter o lixo acondicionado até o fim do passeio, a fim de dar destinação adequada aos resíduos;
VIII – O condutor autorizado a operar no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro terá o serviço que oferece e seus dados de contato divulgados gratuitamente por canais de comunicação do Parque;
IX – O condutor autorizado poderá, por meios próprios, divulgar os serviços que oferece utilizando-se, exclusivamente para esta finalidade, a logomarca da Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e imagens da referida unidade de conservação, sem qualquer ônus;
X - O condutor de visitantes credenciado deverá participar anualmente de até 5 (cinco) eventos organizados pela administração do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro ou instituições parceiras visando a manutenção das estruturas turísticas disponibilizadas ou o manejo ambiental com foco na proteção dos atributos naturais da unidade de conservação;
XI - Enviar mensalmente para o e-mail XXXXXXXX , até o dia 5º dia útil do mês, relatório simplificado com o quantitativo de pessoas para quem ofereceu o serviço no mês anterior, procedência, idade, datas e locais visitados;
XII - No interesse da Administração, a Autorização poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante notificação do condutor de visitantes, não lhe sendo devida qualquer espécie de indenização.
XIII - Independentemente de prazo, os condutores poderão ter a Autorização suspensa ou cassada no caso do cometimento de infrações, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas na da Portaria nº _____/____. sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis à espécie.
Florianópolis, XX de XXXX de 202X
__________________________________
(nome do coordenador da UC)
Coordenador(a) do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro