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Portaria nº 104/2020 Vigente

Processo Sindicânica Acusatória - FATMA 3896 2017 - Prorrogação de 30 dias

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21280 — publicado em 21/06/2020


Portaria nº 104/2020 – IMA/SC – 26.05.2020
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº 348/2019, art. 1º, inciso XI, § 1º, inciso II, a, item 1 e LC 491/2010, art. 3º e art. 38.
RESOLVE
Art 1º – Prorrogar por 30 dias a portaria 043/2020, publicada no DOESC 21.206 em 19/02/2020, referente ao processo FATMA 3896/2017, em virtude da pandemia do novo COVID-19 e a determinação da suspensão dos prazos administrativos pela Portaria n°073/2020.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de maio de 2020.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA/SC