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Portaria nº 105/2020 Vigente

Minuta_Portaria_Auditoria_LAC (TPP)

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21287 — publicado em 10/06/2020

Portaria nº 105/2020 – IMA de 09/06/2020
O Presidente do IMA, no uso das competências previstas na Lei nº 17.354, de 20 de dezembro de 2017, e considerando a Lei nº 16.283, de 20 de dezembro de 2013, acerca da Licença Ambiental por Compromisso (LAC),
RESOLVE
Art. 1º Estabelecer o Plano de Auditoria Ambiental da LAC para a atividade de transporte de produtos e resíduos perigosos, considerando as seguintes etapas:
I – Realização de Auditoria Ambiental de Conformidade Licenciatória composta por vistoria in loco e análise documental com base no item 5.1 e no Anexo 1 (RCE) da Instrução Normativa do IMA – IN nº 77;
II – Emissão do Relatório de Auditoria Ambiental considerando:
a) manifestação técnica sem ressalvas, quando houver conformidade licenciatória entre o que foi concebido pelo Administrado e o previsto no RCE;
b) manisfestação técnica com ressalvas, quando houver pequenos ajustes a serem realizados sendo, para tanto, firmado um Plano de Ação com o Administrado para adequações, desde que não impliquem em infrações administrativas ao meio ambiente ou crimes ambientais;
c) manifestação técnica adversa, quando não houver conformidade licenciatória entre o que foi concebido pelo Administrado e o previsto no item "5.1" e no RCE da IN 77, gerando a aplicação de Auto de Infração Ambiental e Termo de Embargo, caso necessário, e cancelamento da licença.
Parágrafo único. O Plano de Ação mencionado na alínea "b" deverá ser auditado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data estabelecida para cumprimento das obrigações, sendo formalizado através de Notificação.
Art. 2º O Relatório de AuditOria Ambiental deve conter, no mínimo:
I – Identificação de data, local e horário da auditoria;
II – Identificação do servidor responsável pela auditoria;
III – Número da placa do veículo abordado;
IV – Identificação do processo de licenciamento ambiental, se aplicável;
V – Informação sobre o atendimento às condicionantes da licença ambiental, se aplicável;
VI – Identificação das notificações ou auto de infrações lavrados na ocorrência de irregularidades.
Art. 3º A Coordenação Geral da Auditoria Ambiental da LAC será da Diretoria de Regularização Ambiental do IMA, através da sua Gerência de Fiscalização Ambiental, que atuará como organizadora das informações pós-auditoria e em apoio às Gerências Regionais, quando necessário.
Art. 4º As auditorias ocorrerão pelas Gerências Regionais do IMA com abrangência da localização do empreendimento licenciado pela LAC e contarão com o apoio da Gerência de Emergências e Passivos Ambientais.
Art. 5º Os empreendimentos a serem auditados serão estabelecidos por amostragem, de forma aleatória, nas operações de fiscalização de transporte de produtos e resíduos perigosos nas quais o IMA é organizador ou tem participação.
Art. 6º Os Relatórios de Auditoria Ambiental a que se referem o art. 1º devem ser produzidos em aplicativo específico da atividade, o qual deve submeter o seu conteúdo ao SinFAT após a conclusão da auditoria.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de junho de 2020.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA