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Portaria nº 111/2020 Vigente

portaria IBAMA

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21295 — publicado em 24/06/2020


Portaria nº 111/2020 – IMA de 23/06/2020
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 37/2019
Processo nº 02001.012075/2019-77
Unidade Gestora: SERAD
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA,VISANDO DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO PORTONAVE.
O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, Autarquia
Federal de Regime Especial, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, alterada pelas Leis nº 7.804, de 18 de julho de 1989, nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e nº 8.028, de 12 de abril de 1990, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.659.166/0001-02, com sede no SCEN, Trecho 02, Edificio Sede do Ibama, Bloco A, CEP 70.818-900, Brasília-DF; na qualidade de DELEGANTE e doravante denominadoIbama, neste ato representado por seu Presidente EDUARDO FORTUNATO BIM, brasileiro, união estável, residente e domiciliado em Brasília/DF, portador da cédula de identidade nº 27288671-SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 281.515.458-79, designado pelo Decreto s/nº de 09 de janeiro de 2019 (Edição Extra do DOU),no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 23 do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, combinado com o disposto no Art. 130, inciso V, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 14, de 29 de junho de 2017; e de outro lado, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, na qualidade de DELEGATÁRIO e doravante denominada IMA, com sede na Rua Artista Bittencourt, nº 30, Centro, Florianópolis, representada pelo seu Presidente, Valdez Rodrigues Venâncio, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade 1811382 SSP/SC e inscrito no CPF 495.373.189-15, designado pelo Ato nº 22/2019, publicado no Diário O?cial de Santa Catarina, de 04 de janeiro de 2019, quali?cado na forma da documentação anexa, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, doravante designado ACORDO, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e conforme encaminhamentos e tratativas constantes no Processo Administrativo Ibama 02001.012075/2019-77, mediante as seguintes cláusulas econdições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente ACORDO tem por objeto delegar a execução do licenciamento ambiental do projeto, da instalação e da operação do empreendimento e/ou das atividades abaixo descritas, bem como eventuaisalteraçõesdecaracterísticastécnicasqueincluem:
- Funcionamento de um Terminal Portuário, com umaárea total de 636.670,00 m², com as seguintes especificações deáreas:
-Terminal de contêineres: 363.452,85 m²;
-Estacionamento de caminhões: 25.950,00 m²;
-Estacionamento Administrativo: 3.150,00 m²;
- Estacionamento de terceiros: 4.452,70 m²;
-Sede Administrativa: 3.910,79 m²;
-Oficina: 3.315,68 m²;
-Gates: 1.896,47m²;
-Guarita: 107,98m²;
Subestação de Alta Tensão: 1.480,00 m²; Subestação de Baixa Tensão: 257,86 m²; Depósito da Receita Federal: 3.181,61 m²; Estação de Tratamento de Efluentes: 276,00 m²; Casa de Bombas: 50,02m²;
Central de Atendimento a Emergência Ambiental -CAE: 100,00 m²; Área de Fechamento e Segurança do Cais: 6.030,00 m²;
Canal de Drenagem: 8.596,00 m²; Central de Resíduos Interna: 104,75 m²; Central de Resíduos Externa: 22,67m²;
Sistema de Tratamento e Reuso de Efluentes da Lavação de equipamentos: 100,00 m²; Área de Abastecimento: 93,73 m²;
Área de Vistoria: 6.601,60 m²;
Área de Lavação de Equipamentos de Grande Porte: 795,00 m²;
e Áreas Remanescentes: 18.980,20 m²
-Capacidade de Estocagem conforme quadroabaixo.

Tipo de Contêiner
Comum (DRY)
Refrigerada (REEFER)
Vazio
Carga perigosa
Capacidade Estática (TEU/ano)
24.951
6.444
1.868
864
Capacidade Anual (TEU/ano)
2.994.120
773.280
672.480
103.680
-Está excluída a compensação ambiental do empreendimento, devendo esta ser conduzida pelo Ibama.
2.CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOSPARTÍCIPES
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem obrigações de ambos os partícipes:
I - Fornecer as informações e as orientações necessárias ao melhor desenvolvimento e ao ?el cumprimento desteACORDO;
II - Receber, em suas dependências, o (s) servidor (es) indicado (s) pelo outro participe para desenvolver atividades inerentes ao objeto do presenteACORDO;
III – Dar publicidade à logomarca do outro participe, no caso de confecção de materiais promocionais observado o disposto no
§ 1º do art. 37 da Constituição Federal;
IV - Comunicar imediatamente ao outro participe a ocorrência de eventos que possam causar ou tenham causado danos ambientais associados a instalação, manutenção e/ou operação do empreendimento, bem como eventualjudicialização;
V – Disponibilizar ao outro participe, após solicitação, medidas de capacitação e treinamento de pessoal com vistas à realização debenchmarking.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem obrigações do IMA:
I – Conduzir a execução do processo de licenciamento ambiental objeto deste ACORDO de acordo com a legislação aplicável, devendo produzir todos os atos administrativos inerentes ao seu exercício, com exceção da CompensaçãoAmbiental;
II - Apresentar ao participe DELEGANTE, em periodicidade anual, um Relatório Técnico Anual de Atividades – RTAA (AnexoI);
III - Encaminhar, em até 30 (trinta) dias, ao participe DELEGANTE os documentos que consolidam a conclusão das fases de licenciamento e dos ciclos de projetos, tais como Licenças eAutorizações;
IV - Disponibilizar ao participe DELEGANTE cópias dos processos administrativos para conhecimento e continuidade dos atos processuais em curso, e dos estudos ambientais apresentados pelo interessado/empreendedor, ?ndo o prazo de vigência deste ACORDO e caso não haja sua postergação, e nos casos de interrupção por irregularidades ou omissõesgraves;
V - Cumprir os dispositivos e as tratativas ?rmadas em Títulos Executivos Extrajudiciais (Termos de Ajustamento de Conduta – TAC e Termos de Compromisso -TCs) eventualmente constantes no processo de licenciamentoambiental.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Constituem obrigações do Ibama:
I - Disponibilizar ao participe DELEGATÁRIO cópias dos processos administrativos para conhecimento e continuidade dos atos processuais em curso, e cópias dos estudos ambientais eventualmente apresentados pelointeressado/empreendedor;
II - Supervisionar e auditar o cumprimento das obrigações do participe DELEGATÁRIO por meio do acompanhamento e análise do Relatório Técnico Anual de Atividades - RTAA e da realização de vistorias, quandonecessário;
III - Comunicar previamente ao(s) representante(s) do participe DELEGATÁRIO quando da realização de vistorias nas obras, atividades e instalaçõessob regime de licenciamento;
IV - Encaminhar ao participe DELEGATÁRIO os atos administrativos produzidos no processo de acompanhamento da delegação, noti?cando-o em caso de constatação de inconformidades no cumprimento desteACORDO;
V - Rescindir o presente ACORDO, mediante decisão técnica fundamentada, caso constatada a ocorrência de irregularidades e/ou omissões graves nacondução do processo delegado;
VI - Orientar e conduzir os atos administrativos relativos à compensação ambiental, conforme o disposto no Decreto Federal nº 4.340/2002, no Decreto Federal nº 6.848/2009, no Art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000 e na Instrução Normativa Ibama nº08/2011.
3.CLÁUSULA TERCEIRA – DAVIGÊNCIA
Este ACORDO possui prazo de vigência de 10 (dez) anos a contar de sua publicação no Diário O?cial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos participes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte)dias do término de sua vigência.
4.CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO DAEXECUÇÃO
É assegurado ao participe DELEGANTE a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e deexercer o controle sobre a execução do objeto desteACORDO.
PARÁGRAFO ÚNICO– O participe DELEGANTE será representado pela Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILIC e o participe DELEGATÁRIO será representado por seu Presidente ou a quem for atribuído a responsabilidade.
5.CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOSFINANCEIROS
O presente ACORDO não envolve a transferência de recursos ?nanceiros entre os participes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob suacompetência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO O-s custos inerentes às análises e às vistorias realizadas
peloparticipe DELEGANTE devem ser ressarcidos pelo empreendedor, sob adenominação de taxa de serviço, com fulcro no Art. 17-A da Lei nº 6.938/1981, no § 3º do Art. 13 da Lei Complementar nº 140/2011, e na Portaria Interministerial nº812/2015.
PARÁGRAFOSEGUNDOO-scustosinerentesàsanálises,vistoriaseemissãodelicençasrealizadas pelo participe DELEGATÁRIO devem ser ressarcidos pelo empreendedor com base na legislação estadualprópria.
6. CLÁUSULA SEXTA – DAMODIFICAÇÃO
O presente ACORDO poderá, a qualquer tempo, ser modi?cado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a lavratura de Termos Aditivos, na hipótese do surgimento de fato novo e relevante apresentado por um dos partícipes e subsidiado por devida fundamentaçãotécnica.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS MEDIDASCORRETIVAS
É assegurada ao Ibama a prerrogativa de retomar a execução do licenciamento ambiental de empreendimento ou atividade delegada aqualquer tempo.
PARÁGRAFO ÚNICO- Constatadas irregularidades e/ou omissões cometidas durante a vigência de ACT, o Ibama poderá adotar as seguintes medidas corretivas de acordo com a gravidade dos fatos eomissões:
–Notificação;
– Sessão de Conciliação; III – Rescisão doAcordo.
O Acordo poderá ser rescindido de forma unilateral pelo DELEGANTE mediante fundamentação técnica, após exauridas as medidas corretivas dispostas nos itens I e II do caput da CLÁUSULA SÉTIMA.
8. CLÁUSULA OITAVA – DARESCISÃO
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica resguardado o direito do DELEGATÁRIO de solicitar a rescisão do ACT, com a devida fundamentação técnica, que será objeto de apreciação pelo DELEGANTE PARÁGRAFO SEGUNDO-NocasodeopçãopelarescisãodoACTdeveráserconstituído,assinadoe publicado pelo DELEGANTE, um Termo de Encerramento, observada a paridade da competência e das formas da constituição do ato administrativo.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O ex-delegatário deverá encaminhar ao Serviço de Regularização Ambiental (Serad), a íntegra do processo administrativo que consolidou os atos processuais na vigência da delegação, para que haja uma avaliação das ações porventura pertinentes e a recepção da memória das tratativas então realizadasentre o administrado/empreendedor e o ex-delegatário.
9.CLÁUSULA NONA – DA AÇÃO FISCALIZATÓRIA E DA AÇÃO FISCALIZATÓRI SUPLETIVA
Compete ao participe DELEGATÁRIO, responsável pela condução da execução do licenciamento, a prerrogativa para exercício de ação ?scalizatória de empreendimentos e/ou atividades, respeitado o disposto no Art. 17. da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de constatação de irregularidades, o DELEGATÁRIO deverá ser notificado, para ciência e adoção das medidascabíveis.
10.CLÁUSULA DÉCIMA – DA DENÚNCIA
10.1.Este ACORDO poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pelos PARTÍCIPES, devendo o interessado externar formalmente a sua intenção, com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data em que se pretenda que sejam encerradas as atividades, respeitadas as obrigaçõesassumidas.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente ACORDO reger-se-á pelo disposto na Lei Complementar nº 140, de 2011 e na Instrução Normativa Ibama nº 08, de 20 de fevereiro de 2019, no inciso V, do art. 3º do Decreto nº 8.437, de 22 deabrilde2015e,noquecouber,aoart.116daLeidaLeinº8.666,de21dejunhode1993.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAPUBLICAÇÃO
O presente ACORDO será publicado, na forma de Extrato, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, no Diário O?cial da União e no Diário O?cial de vinculação federativa de cada partícipe.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOSOMISSOS
Os casos omissos e as dúvidas porventura existentes serão dirimidos mediante entendimentos entre os participes, conforme os preceitos de direito público, aplicando-lhes, subsidiariamente, os princípios da teoria geral doscontratos.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOFORO
Os litigios decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica e dos instrumentos especí?cos dele decorrentes que não possam ser dirimidos administrativamente serão processados e julgadas no Foro da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, conforme art. 18, III, do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não sendo alcançada solução por meio da mediação das instâncias administrativas, os participes elegem o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, renunciandoos participes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para ?rmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Acordo de Cooperação Técnica é assinado eletronicamente pelas partes.
Brasília-DF, 12 de dezembro de 2019
EDUARDO FORTUNATOBIM
Presidente do Ibama
VALDEZ RODRIGUES VENÂNCIO
Presidente do IMA/SC