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Portaria nº 117/2020 Vigente

Comissão para Auditoria Operacional do TCE

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21300 — publicado em 01/07/2020

Portaria nº 117/2020 – IMA, de 28/05/2020
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente – IMA, no uso de suas atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar Comissão para levantamento de dados e informações acerca das providências tomadas em face às recomendações dirigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina nos autos do processo RLA 17/007460611, em cumprimento a Decisão n. 1.191/2019, de 11/12/2019, publicada em 18/03/2020, bem como para subsidiar resposta ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina quanto ao encaminhamento do Ofício n. 0177/2020/22PJ/CAP, de 22/04/2020, que questiona o cumprimento da referida Decisão da Corte de Contas.
Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes servidores do IMA: Camila de Alcântara Rico, matrícula 961.372-2-01, Evandro Alves Machado, matrícula 370.688-5-01, Eduardo da Rosa Machado, matrícula 397.915-6-02, Eduardo da Rosa Carioni, matrícula 951.890-8-01 e Gian Paolo Ribas Salamone, matrícula 952.904-7-01, ficando sob a responsabilidade do(a) primeiro(a) a condução dos trabalhos.
Art. 3º. A Comissão instalar-se-á no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina e concluirá e entregará os trabalhos ao Presidente do IMA no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado se as circunstâncias assim o exigirem, desde que com anuência do representante do Órgão.
Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de maio de 2020.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente