Portaria nº 125/2020 Vigente
Portaria audiência pública VERSÃO FINAL
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21316 — publicado em 23/07/2020
Portaria nº 125/20 - IMA - 07.07.2020
Estabelece procedimentos para realização de audiências públicas virtuais nos processos de licenciamento ambiental, em caráter excepcional, no intuito de mitigar a transmissão do novo coronavírus (COVID-19).
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina IMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública pela Organização Mundial da Saúde OMS, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona Vírus, estabelecendo medidas como o isolamento, a quarentena e a restrição excepcional e temporária da locomoção interestadual e intermunicipal, dentre outras;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto 562, de 17 de abril e 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências;
CONSIDERANDO a adoção de medidas que visam minimizar as possibilidades de contágio do coronavírus por diversos outros órgãos da Administração Pública Estadual;
Considerando que a realização de audiências públicas no processo de licenciamento ambiental, prevista na Resolução nº 09, de 03 de dezembro de 1987, não prevê a utilização da modalidade virtual para a sua realização;
CONSIDERANDO a necessidade da ampla participação da sociedade civil, do Ministério Público e de outros órgãos públicos no licenciamento ambiental de empreendimento de significativo impacto ambiental;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a realização de Audiência Pública Virtual nos procesos de licenciamento ambiental em tramite no Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina IMA a ser realizada em situações extraordinárias, ou seja, exclusivamente em situações de calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial de pessoas.
Art. 2º A Audiência Pública Virtual será processada por meio de solução tecnológica que viabilize a discussão de matérias, e terá por base uma plataforma que permita o debate, com vídeo e áudio, dos membros do IMA, dos representantes do empreendedor, de convidados e com as pessoas interessadas em participar de forma interativa.
Art. 3º O empreendedor divulgará, durante os 15 (quinze) dias que antecederem a realização da Audiência Pública, na página inicial de seu sítio eletrônico, bem como em suas redes sociais e site oficial do IMA.
Art. 4º A Audiência Púlblica Virtual deve ser realizada por meio de comunicação digital com os seguintes requisitos operacionais:
I funcionar em plataformas de comunicação móvel ou em computadores conectados à internet;
II permitir a gravação da íntegra da Audiência Pública Virtual;
III possibilitar a concessão da palavra e o controle do tempo do uso da palavra pelo coordenador da audiência;
IV permitir que os participantes inscritos previamente possam participar da audiência;
V permitir o acompanhamento da Audiência Pública Virtual pelos demais interessados ainda que não inscritos.
Art. 5º Para enviar comentários e participar da audiência é necessário prévio cadastramento na plataforma em que conste nome completo, número de documento de identificação com órgão expedidor, CPF e endereço completo e email.
§ 1º Os dados de cadastramento serão necessários para futura avaliação das manifestações e perguntas.
§ 2º Fica vedada a divulgação ou compartilhamento para qualquer fim diverso os dados de cadastramento dos inscritos.
Art. 6º O prévio cadastramento referido no artigo anterior deve permitir aos usuários:
I enviar comentários e perguntas na página do evento antes de sua realização;
II enviar perguntas ao coordenador da audiência, para resposta durante a mesma;
§ 1º Os comentários e perguntas devem passar por moderação do coordenador da audiência e não serão aceitos comentários e perguntas que:
I tratem de assunto diverso do tema da audiência;
II contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, homofóbico, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição;
IV sejam incompreensíveis, caso em que pode ser repetido.
Art. 7º A Audiência Pública Virtual seguirá as seguintes etapas:
I Período pré-audiência:
a) o empreendedor deverá disponibilizar o EIA/Rima em sua página na Web;
b) o empreendedor deverá encaminhar cópia do EIA/Rima à órgãos públicos e sociedade civil das áreas de influência, para publicação em páginas da Web ou disponibilizar para consulta;
c) o IMA irá disponibilizar em seu site o EIA/Rima;
d) o empreendedor deverá publicar edital no Diário Ofícial do Estado e na Imprensa local comunicando a disponibilidade do Rima para consulta dos estudos em prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias;
e) o empreendedor deverá publicar convocação para realização de Audiência Pública Virtual para apresentação do Rima do empreendimento no Diário Oficial do Estado e na imprensa local, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
e) o empreendedor deverá indicar a plataforma onde ocorrerá a Audiência Pública Virtual;
f) o empreendedor deverá informar que os interessados deverão se cadastrar antes da realização da audiência para registro de seus comentários e perguntas.
g) divulgação pelo empreeendedor e IMA atendendo as diretrizes do Decreto Estadual nº 2.955/2010, alterando o local físico para o endereço virtual da plataforma da audiência;
II Durante a audiência:
a) o vídeo da transmissão será disponibilizado ao vivo no ambiente virtual;
b) o coordenador da audiência no início da sessão procederá os esclarecimentos quanto aos objetivos e as regras gerais;
c) o empreendedor ou seu representante apresentará o empreendimento com tempo máximo de 15 minutos;
d) o empreendedor ou seu representante apresentará o Rima com tempo máximo de 45 minutos;
e) os cidadãos pré-inscritos poderão registrar suas perguntas durante a apresentação do empreendimento e do Rima;
f) deverá ser disponibilizada tecnologia que possibilite manifestações e/ou perguntas orais pelos usuários cadastrados previamente e terá o tempo máximo de 2 minutos;
g) o coordenador da audiência disponibilizará o tempo de 3 minutos para o empreendedor ou seu representante responder a pergunta realizada de forma oral;
h) as perguntas escritas serão respondidas ao final da apresentação;
i) após manifestação oral, caso houver, serão lidas as perguntas e repostas em prazo de 60 minutos podendo ser prorrogado por mais 60 minutos, caso entendimento do coordenador da audiência.
j) após a leitura das perguntas e respostas, o coordenador promoverá o encerramento da sessão, encerrando a transmissão ao vivo;
III período pós audiência:
a) o registro de perguntas e respostas ficará disponível pelo prazo de 7 (sete) dias corridos;
b) A íntegra da Audiência Pública Virtual ficará disponível no canal do IMA no portal do Youtube;
c) as perguntas e respostas realizadas durante o processo de Audiência Pública Virtual ficarão disponíveis no site do IMA até a emissão do Parecer Técnico conclusivo;
d) Ao final de 7 (sete) dias corridos após a audiência pública, será elaborado resumo da audiência, com inclusão do número de inscritos, as perguntas realizadas e suas respostas;
Art. 8º Não se realizará Audiência Pública exclusivamente por meio eletrônico quando o empreendimento afetar diretamente o interesse de populações tradicionais.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 07 de julho de 2020.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA
Estabelece procedimentos para realização de audiências públicas virtuais nos processos de licenciamento ambiental, em caráter excepcional, no intuito de mitigar a transmissão do novo coronavírus (COVID-19).
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina IMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública pela Organização Mundial da Saúde OMS, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona Vírus, estabelecendo medidas como o isolamento, a quarentena e a restrição excepcional e temporária da locomoção interestadual e intermunicipal, dentre outras;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto 562, de 17 de abril e 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências;
CONSIDERANDO a adoção de medidas que visam minimizar as possibilidades de contágio do coronavírus por diversos outros órgãos da Administração Pública Estadual;
Considerando que a realização de audiências públicas no processo de licenciamento ambiental, prevista na Resolução nº 09, de 03 de dezembro de 1987, não prevê a utilização da modalidade virtual para a sua realização;
CONSIDERANDO a necessidade da ampla participação da sociedade civil, do Ministério Público e de outros órgãos públicos no licenciamento ambiental de empreendimento de significativo impacto ambiental;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a realização de Audiência Pública Virtual nos procesos de licenciamento ambiental em tramite no Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina IMA a ser realizada em situações extraordinárias, ou seja, exclusivamente em situações de calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial de pessoas.
Art. 2º A Audiência Pública Virtual será processada por meio de solução tecnológica que viabilize a discussão de matérias, e terá por base uma plataforma que permita o debate, com vídeo e áudio, dos membros do IMA, dos representantes do empreendedor, de convidados e com as pessoas interessadas em participar de forma interativa.
Art. 3º O empreendedor divulgará, durante os 15 (quinze) dias que antecederem a realização da Audiência Pública, na página inicial de seu sítio eletrônico, bem como em suas redes sociais e site oficial do IMA.
Art. 4º A Audiência Púlblica Virtual deve ser realizada por meio de comunicação digital com os seguintes requisitos operacionais:
I funcionar em plataformas de comunicação móvel ou em computadores conectados à internet;
II permitir a gravação da íntegra da Audiência Pública Virtual;
III possibilitar a concessão da palavra e o controle do tempo do uso da palavra pelo coordenador da audiência;
IV permitir que os participantes inscritos previamente possam participar da audiência;
V permitir o acompanhamento da Audiência Pública Virtual pelos demais interessados ainda que não inscritos.
Art. 5º Para enviar comentários e participar da audiência é necessário prévio cadastramento na plataforma em que conste nome completo, número de documento de identificação com órgão expedidor, CPF e endereço completo e email.
§ 1º Os dados de cadastramento serão necessários para futura avaliação das manifestações e perguntas.
§ 2º Fica vedada a divulgação ou compartilhamento para qualquer fim diverso os dados de cadastramento dos inscritos.
Art. 6º O prévio cadastramento referido no artigo anterior deve permitir aos usuários:
I enviar comentários e perguntas na página do evento antes de sua realização;
II enviar perguntas ao coordenador da audiência, para resposta durante a mesma;
§ 1º Os comentários e perguntas devem passar por moderação do coordenador da audiência e não serão aceitos comentários e perguntas que:
I tratem de assunto diverso do tema da audiência;
II contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, homofóbico, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição;
IV sejam incompreensíveis, caso em que pode ser repetido.
Art. 7º A Audiência Pública Virtual seguirá as seguintes etapas:
I Período pré-audiência:
a) o empreendedor deverá disponibilizar o EIA/Rima em sua página na Web;
b) o empreendedor deverá encaminhar cópia do EIA/Rima à órgãos públicos e sociedade civil das áreas de influência, para publicação em páginas da Web ou disponibilizar para consulta;
c) o IMA irá disponibilizar em seu site o EIA/Rima;
d) o empreendedor deverá publicar edital no Diário Ofícial do Estado e na Imprensa local comunicando a disponibilidade do Rima para consulta dos estudos em prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias;
e) o empreendedor deverá publicar convocação para realização de Audiência Pública Virtual para apresentação do Rima do empreendimento no Diário Oficial do Estado e na imprensa local, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
e) o empreendedor deverá indicar a plataforma onde ocorrerá a Audiência Pública Virtual;
f) o empreendedor deverá informar que os interessados deverão se cadastrar antes da realização da audiência para registro de seus comentários e perguntas.
g) divulgação pelo empreeendedor e IMA atendendo as diretrizes do Decreto Estadual nº 2.955/2010, alterando o local físico para o endereço virtual da plataforma da audiência;
II Durante a audiência:
a) o vídeo da transmissão será disponibilizado ao vivo no ambiente virtual;
b) o coordenador da audiência no início da sessão procederá os esclarecimentos quanto aos objetivos e as regras gerais;
c) o empreendedor ou seu representante apresentará o empreendimento com tempo máximo de 15 minutos;
d) o empreendedor ou seu representante apresentará o Rima com tempo máximo de 45 minutos;
e) os cidadãos pré-inscritos poderão registrar suas perguntas durante a apresentação do empreendimento e do Rima;
f) deverá ser disponibilizada tecnologia que possibilite manifestações e/ou perguntas orais pelos usuários cadastrados previamente e terá o tempo máximo de 2 minutos;
g) o coordenador da audiência disponibilizará o tempo de 3 minutos para o empreendedor ou seu representante responder a pergunta realizada de forma oral;
h) as perguntas escritas serão respondidas ao final da apresentação;
i) após manifestação oral, caso houver, serão lidas as perguntas e repostas em prazo de 60 minutos podendo ser prorrogado por mais 60 minutos, caso entendimento do coordenador da audiência.
j) após a leitura das perguntas e respostas, o coordenador promoverá o encerramento da sessão, encerrando a transmissão ao vivo;
III período pós audiência:
a) o registro de perguntas e respostas ficará disponível pelo prazo de 7 (sete) dias corridos;
b) A íntegra da Audiência Pública Virtual ficará disponível no canal do IMA no portal do Youtube;
c) as perguntas e respostas realizadas durante o processo de Audiência Pública Virtual ficarão disponíveis no site do IMA até a emissão do Parecer Técnico conclusivo;
d) Ao final de 7 (sete) dias corridos após a audiência pública, será elaborado resumo da audiência, com inclusão do número de inscritos, as perguntas realizadas e suas respostas;
Art. 8º Não se realizará Audiência Pública exclusivamente por meio eletrônico quando o empreendimento afetar diretamente o interesse de populações tradicionais.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 07 de julho de 2020.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA