Portarias


Voltar à lista

Portaria nº 135/2020 Vigente

Processo Administrativo Disciplinar - IMA 53552 2019 - Prorrogação de PAD em 60 dias

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21336 — publicado em 20/08/2020


Portaria nº 135/2020 – IMA/SC – 19.08.2020
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº 348/2019, art. 1º, inciso XI, § 1º, inciso II, a, item 2 e LC 491/2010, art. 3º e art. 38.
RESOLVE
Art 1º – Prorrogar por 60 dias a portaria 079/2020, publicada no DOESC 21.241 em 08/04/2020, referente ao processo IMA 53552/2019, tendo em vista que não houve tempo hábil para conclusão do procedimento, sua complexidade no teor acusatório, a situação de pandemia que ensejou na suspensão de prazos procedimentais disciplinares, além da instauração do incidente de insanidade mental em face do acusado.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de agosto de 2020.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA/SC