Portaria nº 135/2020 Vigente
Processo Administrativo Disciplinar - IMA 53552 2019 - Prorrogação de PAD em 60 dias
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21336 — publicado em 20/08/2020
Portaria nº 135/2020 IMA/SC 19.08.2020
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº 348/2019, art. 1º, inciso XI, § 1º, inciso II, a, item 2 e LC 491/2010, art. 3º e art. 38.
RESOLVE
Art 1º Prorrogar por 60 dias a portaria 079/2020, publicada no DOESC 21.241 em 08/04/2020, referente ao processo IMA 53552/2019, tendo em vista que não houve tempo hábil para conclusão do procedimento, sua complexidade no teor acusatório, a situação de pandemia que ensejou na suspensão de prazos procedimentais disciplinares, além da instauração do incidente de insanidade mental em face do acusado.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de agosto de 2020.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente do IMA/SC