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Portaria nº 138/2020 Vigente

portaria_reconhecimento_rppne_valdir_baldin

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 21344 — publicado em 01/09/2020

Portaria nº 138/2020 – IMA de 13/082020
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual, a RPPNE Valdir Baldin situada no município de
Paial – Santa Catarina.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o regulamenta, a Lei Estadual nº 14.675 de 13 de abril de 2009, que dispõe de uma subseção dedicada a RPPN Estadual, art. 147 a 151 e o Decreto Estadual n° 3.755, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Estadual - RPPNE, Unidade de Conservação de Uso Sustentável no âmbito do Estado de Santa Catarina e na Instrução Normativa nº 51; e,
CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo transitado no Processo RPN/10017/CRO, em especial a documentação referente à averbação da área da RPPN Estadual na matrícula do imóvel,
RESOLVE:
Art. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual – RPPNEVALDIR BALDIN, em caráter de perpetuidade, em uma área de 65.778,47m² (Sessenta e cinco mil setecentos e setenta e oito metros quadrados e quarenta e sete decímetros), localizada no município de Paial – Santa Catarina, de propriedade de Evolução Imóveis Ltda, constituindo-se de uma fração do imóvel registrado sob a matrícula nº 1.386, em 21 de setembro de 2007, no Registro de Imóveis da Comarca de Itá, Santa Catarina, integrando os Sistemas Estadual e Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Art. 2º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual “VALDIR BALDIN”, ocupa 65.778,47 m², fração da Matrícula 1.386,e inicia a descrição do seu perímetro no marco denominado ‘ponto P01’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 352981.555 m e N= 6994074.023 m ; Deste segue pelo sentido horário com o azimute de 119°59'44" e a distância de 36.95 m até o 'ponto P09' (E=353013.558 m e N=6994055.549 m), confrontando atualmente com terras de mesma propriedade; Deste segue por uma sanga com os seguintes azimutes e distâncias, com o azimute de 190°01'59" e a distância de 12.71 m, azimute de 166°19'35" e a distância de 14.87 m, azimute de 143°19'25" e a distância de 37.91 m, azimute de 151°53'39" e a distância de 21.45 m, azimute de 164°50'08" e a distância de 18.31 m, azimute de 178°29'57" e a distância de 26.38 m, azimute de 157°40'24" e a distância de 26.27 m, azimute de 108°52'57" e a distância de 13.84 m, azimute de 142°03'59" e a distância de 16.72 m, azimute de 103°25'49" e a distância de 13.87 m, azimute de 113°53'59" e a distância de 21.87 m, azimute de 111°06'01" e a distância de 25.68 m, azimute de 158°29'47" e a distância de 13.65 m, azimute de 120°01'43" e a distância de 14.93 m, azimute de 95°41'03" e a distância de 20.87 m, azimute de 125°30'14" e a distância de 12.22 m, azimute de 131°07'26" e a distância de 17.09 m, 'ponto P08' (E=353205.416 m e N=6993831.331 m), confrontando com parte do lote rural n° 432 atualmente com terras de Joaquim Jacob Rubas (matrícula 633); Deste segue com o azimute de 178°33'13" e a distância de 327.54 m até o 'ponto P07' (E=353212.685 m e N=6993503.894m), confrontando com parte do lote rural n° 432, atualmente com terras de Eloa Maria Dalbosco (matrícula 1360); Deste segue com o azimute de 303°00'23" e a distância de 206.79 m até o 'ponto P06' (E=353040.266 m e N=6993616.540 m), confrontando com parte do lote rural n° 430, atualmente com terras de Jair Antunes (matrícula 112); Deste segue com o azimute de 33°00'23" e a distância de 167.38 m até o 'ponto P05' (E=353131.443 m e N=6993756.905 m), confrontando atualmente com terras de mesma propriedade; Deste segue com o azimute de 293°38'35" e a distância de 32.23 m até o 'ponto P04' (E=353101.918 m e N=6993769.831 m), confrontando atualmente com terras de mesma propriedade; Deste segue com o azimute de 298°29'08" e a distância de 214.07 m até o 'ponto P03' (E=352913.763 m e N=6993871.930 m), confrontando atualmente com terras de mesma propriedade; Deste segue com o azimute de 26°25'06" e a distância de 79.48 m até o 'ponto P02' (E=352949.124 m e N=6993943.106 m), confrontando atualmente com terras de mesma propriedade; Deste segue com o azimute de 13°54'48" e a distância de 134,87 m até o 'ponto P01' (E=352981.555 m e N=6994074.023 m) início da descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 65.778,47 m².
Parágrafo Único – A extinção ou a redução dos limites da RPPN Estadual somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no Art. 12 do Decreto Estadual nº 3.755/2010.
Art. 3° - Na RPPN Estadual somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.
Art. 4° - A RPPN Estadual será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000 e no Decreto Estadual n° 3.755/2010.
Art. 5° -As condutas e atividades lesivas a esta RPPN Estadual sujeitarão os infratores às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente