Portaria nº 176/2020 Revogada
Portaria atividades estratégicas e critérios de priorização análise (
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21374 — publicado em 15/10/2020
- Revogada por
- Portaria 192/2024 em 23/10/2024
Portaria Nº 176/2020 IMA de 03/08/2020
Considerando a necessidade de definição para as atividades estratégicas a serem licenciadas pelo IMA;
Considerando a necessidade de estabelecimento de critérios para priorização da análise de empreendimentos licenciáveis e atividades passíveis de autorização pelo órgão ambiental;
Considerando o artigo 36-A da Lei 14.675/09;
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente IMA, no uso das atribuições regimentais e estatutárias,
RESOLVE:
Art.1° As atividades consideradas como estratégicas para análise do licenciamento ambiental serão aquelas que apresentarem relevância sobre os seguintes aspectos:
I - proteção ou reabilitação do meio ambiente;
II - desenvolvimento social e econômico do Estado.
Art. 2° As seguintes atividades são definidas como estratégicas:
I obras públicas;
II - criação de animais;
III - produção e transmissão de energia elétrica;
IV - telecomunicações;
V - empreendimentos navais e portuários;
VI - saneamento e gestão de resíduos;
VII outras atividades classificadas como de utilidade pública ou interesse social, conforme a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012;
VIII outras atividades classificadas como estratégicas pelo governo do Estado de SC, devidamente justificadas pela Secretaria Estadual do Desenvolvimento Econômico (SDE),Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) e IMA.
Art.3° Os empreendimentos dos grupos acima a serem licenciados deverão ser analisados quanto aos critérios de priorização pela gerência ou Coordenadoria Regional responsável, com aprovação da comissão de licenciamento ambiental ao qual pertence o processo.
§ 1º Os critérios para priorização da análise de empreendimentos serão definidos em documento específico: Matriz de critérios, seguindo a metodologia AHP (AnalyticHierarchyProcess) e a ser disponibilizado no sítio eletrônico www.ima.sc.gov.br.
§ 2º Para obter o benefício da análise prioritária, o empreendedor elegível deve preencher o Formulário de Critérios de Priorização de Processos.
Art.4° Os empreendimentos que somarem o maior número de pontos relacionados na matriz de critérios serão prioritários na análise.
Parágrafo único. Os processos de licenciamento ambiental que atingirem a pontuação mínima de 60% serão analisados na ordem cronológica dos processos prioritários.
Art. 5° Em caso de empate entre os critérios de priorização de análise dos processos, deverão ser levadas em consideração as situações abaixo:
I- Data mais antiga de formalização do processo;
II- O requerente se enquadrar na Lei Federal 10.741/03 (Estatuto do idoso);
III- O requerente se enquadrar nas Leis Federais 7.853/89 e 10.048/00 (que dispõem sobre o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiências);
III- O requerente se enquadrar no Decreto Federal n1946/1996 (PRONAF Agricultura familiar);
Art. 6° Os processos de supressão de vegetação devem receber a mesma ordem de prioridade de análise concedida à respectiva LAI, se aplicável.
§ 1º Para os processos de supressão de vegetação não vinculados a empreendimentos licenciáveis, os critérios de priorização devem ser aqueles aplicáveis à situação específica.
Art. 8° Esta portaria entra em vigor a partir da data de publicação.
Florianópolis, 20 de setembro de 2020.
Oscar João Vasquez Filho
Presidente e. e. do IMA
Revogada pela portaria 192/2024em: 23/10/2024
Considerando a necessidade de definição para as atividades estratégicas a serem licenciadas pelo IMA;
Considerando a necessidade de estabelecimento de critérios para priorização da análise de empreendimentos licenciáveis e atividades passíveis de autorização pelo órgão ambiental;
Considerando o artigo 36-A da Lei 14.675/09;
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente IMA, no uso das atribuições regimentais e estatutárias,
RESOLVE:
Art.1° As atividades consideradas como estratégicas para análise do licenciamento ambiental serão aquelas que apresentarem relevância sobre os seguintes aspectos:
I - proteção ou reabilitação do meio ambiente;
II - desenvolvimento social e econômico do Estado.
Art. 2° As seguintes atividades são definidas como estratégicas:
I obras públicas;
II - criação de animais;
III - produção e transmissão de energia elétrica;
IV - telecomunicações;
V - empreendimentos navais e portuários;
VI - saneamento e gestão de resíduos;
VII outras atividades classificadas como de utilidade pública ou interesse social, conforme a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012;
VIII outras atividades classificadas como estratégicas pelo governo do Estado de SC, devidamente justificadas pela Secretaria Estadual do Desenvolvimento Econômico (SDE),Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) e IMA.
Art.3° Os empreendimentos dos grupos acima a serem licenciados deverão ser analisados quanto aos critérios de priorização pela gerência ou Coordenadoria Regional responsável, com aprovação da comissão de licenciamento ambiental ao qual pertence o processo.
§ 1º Os critérios para priorização da análise de empreendimentos serão definidos em documento específico: Matriz de critérios, seguindo a metodologia AHP (AnalyticHierarchyProcess) e a ser disponibilizado no sítio eletrônico www.ima.sc.gov.br.
§ 2º Para obter o benefício da análise prioritária, o empreendedor elegível deve preencher o Formulário de Critérios de Priorização de Processos.
Art.4° Os empreendimentos que somarem o maior número de pontos relacionados na matriz de critérios serão prioritários na análise.
Parágrafo único. Os processos de licenciamento ambiental que atingirem a pontuação mínima de 60% serão analisados na ordem cronológica dos processos prioritários.
Art. 5° Em caso de empate entre os critérios de priorização de análise dos processos, deverão ser levadas em consideração as situações abaixo:
I- Data mais antiga de formalização do processo;
II- O requerente se enquadrar na Lei Federal 10.741/03 (Estatuto do idoso);
III- O requerente se enquadrar nas Leis Federais 7.853/89 e 10.048/00 (que dispõem sobre o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiências);
III- O requerente se enquadrar no Decreto Federal n1946/1996 (PRONAF Agricultura familiar);
Art. 6° Os processos de supressão de vegetação devem receber a mesma ordem de prioridade de análise concedida à respectiva LAI, se aplicável.
§ 1º Para os processos de supressão de vegetação não vinculados a empreendimentos licenciáveis, os critérios de priorização devem ser aqueles aplicáveis à situação específica.
Art. 8° Esta portaria entra em vigor a partir da data de publicação.
Florianópolis, 20 de setembro de 2020.
Oscar João Vasquez Filho
Presidente e. e. do IMA
Revogada pela portaria 192/2024em: 23/10/2024