Portaria nº 210/2020 Vigente
Portaria de prorrogação de prazo para apresentação dos planos municipais de conservação e recuperação da Mata Atlântica
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21412 — publicado em 07/12/2020
PORTARIA Nº 210/2020 IMA 02/12/2020.
Prorroga o prazo para os municípios apresentarem ao IMA o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições estatutárias,
Considerando que atualmente o Instituto do Meio Ambiente - IMA mantém firmado com 42 Municípios Catarinenses o Termo de Delegação de Atribuições em Gestão Florestal, com prazo de vigência até 31/12/2022, e estando previsto neste instrumento legal, mais especificamente na Cláusula Terceira (da execução) em seu parágrafo 22, que os municípios conveniados tinham o prazo até 31/08/20 para apresentação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, plano este previsto no artigo 38 da Lei 11.428/2006 (proteção ao Bioma Mata Atlântica);
Considerando que até o presente momento um número significativo de municípios não conseguiram entregar o referido Plano, justificando que a sua elaboração foi prejudicada pela pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19);
Considerando que tal estudo requer intenso trabalho de pesquisa/campo a ser realizado por equipe multidisciplinar, e destacam, principalmente, a dificuldade na alocação de recursos, que acabaram sendo direcionados para área de saúde, consequentemente, impedindo o lançamento de processo licitatório e posterior contratação de consultorias especializadas para elaboração do Plano;
Considerando o momento atípico que o país atravessa devido à pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19);
Considerando ainda que estamos próximos de um processo eleitoral onde as administrações municipais passarão por mudanças, e a possibilidade de prorrogação do prazo torna factível a apresentação do PMMA pelos novos gestores que assumirão a partir de janeiro/2021.
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, até 31/12/2021, o prazo para os municípios apresentarem ao IMA o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 02 de dezembro de 2020.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente IMA/SC
Prorroga o prazo para os municípios apresentarem ao IMA o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica.
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições estatutárias,
Considerando que atualmente o Instituto do Meio Ambiente - IMA mantém firmado com 42 Municípios Catarinenses o Termo de Delegação de Atribuições em Gestão Florestal, com prazo de vigência até 31/12/2022, e estando previsto neste instrumento legal, mais especificamente na Cláusula Terceira (da execução) em seu parágrafo 22, que os municípios conveniados tinham o prazo até 31/08/20 para apresentação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, plano este previsto no artigo 38 da Lei 11.428/2006 (proteção ao Bioma Mata Atlântica);
Considerando que até o presente momento um número significativo de municípios não conseguiram entregar o referido Plano, justificando que a sua elaboração foi prejudicada pela pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19);
Considerando que tal estudo requer intenso trabalho de pesquisa/campo a ser realizado por equipe multidisciplinar, e destacam, principalmente, a dificuldade na alocação de recursos, que acabaram sendo direcionados para área de saúde, consequentemente, impedindo o lançamento de processo licitatório e posterior contratação de consultorias especializadas para elaboração do Plano;
Considerando o momento atípico que o país atravessa devido à pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19);
Considerando ainda que estamos próximos de um processo eleitoral onde as administrações municipais passarão por mudanças, e a possibilidade de prorrogação do prazo torna factível a apresentação do PMMA pelos novos gestores que assumirão a partir de janeiro/2021.
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, até 31/12/2021, o prazo para os municípios apresentarem ao IMA o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 02 de dezembro de 2020.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente IMA/SC